PORTARIA "T" GAB/SEFAZ Nº 1 DE 26 DE ABRIL DE 2017

Divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Amapá e dá outras providências.

 O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando, o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013,

Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS – RICMS/AP,

Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008;

Considerando, a necessidade de criação das tabelas de ajustes na apuração do ICMS para fins de geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD e definir os registros de apresentação obrigatória para o estado do Amapá;

Considerando, ainda, o disposto no Memorando nº 022/2017 – SEFAZ/COFIS, de 31 de março de 2017 e Processo 28730.0048072017-7, que encaminhou a minuta através de C D- Room, destacando a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade e a forma de preenchimento de registros específicos da Escrituração Fiscal Digital,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Amapá.

Art. 2º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD serão apresentados com observância das especificações contidas no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008, das regras estabelecidas no Guia Prático da EFD, e o disposto nessa Portaria para fins de preenchimento de campos, uso de tabelas e obrigatoriedade de registros a serem informados.

Art. 3º A EFD será apresentada com discriminação de ajustes nos lançamentos e na apuração, informações adicionais e códigos de receitas, em conformidade com as seguintes tabelas:

I – Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS – constante do Anexo I, desta Portaria, para geração dos seguintes registros :

a) Registro E110 – Apuração do ICMS Operações Próprias e seus respectivos registros filhos;

b) Registro E210 – Apuração do ICMS Substituição Tributária e seus respectivos registros filhos;

c) Registro E310 – Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/2015 e seus respectivos registros filhos;

d) Registro 1200 – Controle de Créditos Fiscais – ICMS e seus respectivos registros filhos.

II – Tabela 5.3 – Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal – constante do Anexo II desta Portaria, para geração dos seguintes registros:

a) Registros C195 e D195 – Observações do Lançamento Fiscal;

b) Registros C197 e D197 – Outras Obrigações Tribut á rias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal.

III – Tabela 5.5 – Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais – ICMS – constante no Anexo III desta Portaria, para geração do Registro 1210 – Utilização de Créditos Fiscais – ICMS;

IV – Tabela de Códigos de Receita, constante do A nexo IV desta portaria, para ser informado como Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher no bloco E.

Parágrafo único. Para aplicação das tabelas de que trata este artigo , serão observadas as orientações contidas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital e no Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital – EFD para Contribuintes do Estado do Amapá, a ser instituído pela Secretaria de Estado da Fazenda, através de Instrução Normativa.

Art. 4º A EFD será apresentada obrigatoriamente com os seguintes registros, além daqueles de obrigação estabelecida no Regulamento ICMS do Estado e no Ato COTEPE nº 09/2008:

I – Registros C195 e D195 – Observações do Lançamento Fiscal, e registros C197 e D197 – Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, quando houver ajuste a ser escriturado no documento fiscal;

II – Registro 1100 – Registro de Informações sobre Exportação e seus respectivos registros filhos, no mês em que se concluir a exportação direta ou indireta;

III – Registro 1200 – Registro de Controle de Créditos Fiscais – ICMS, pelos contribuintes detentores de crédito acumulado, nas hipóteses a serem definidas no Manual de Orientações de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Portaria ;

IV – Registro 1600 – Registro Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito – pelos contribuintes que realizarem vendas com pagamento por meio de cartão de débito ou de crédito .

Art. 5º Até 31 de julho de 2017, é facultativo aos contribuintes o uso da tabela 5.3 e dos códigos de ajustes genéricos da tabela 5.1.1, com conteúdo “9999” nas quatro ú ltimas posições do código, em substituição aos códigos de ajustes específicos instituídos por esta portaria, desde que informado no campo 03 do Registro E111 – Ajuste/ Benefício /Incentivo da Apuração especificação complementar que permita identificar o ajuste realizado.

Parágrafo único. A partir de 1º de agosto de 2017 é obrigatória a escrituração com detalhamento dos ajustes da tabela 5.3 e dos ajustes específicos da tabela 5 . 1.1, quando for o caso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá-AP, 26 de abril de 2017

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA (T) Nº 001/2017 – GAB/SEFAZ

TABELA 5.1.1
TABELAS DE AJUSTE DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS

C Ó DIGO DO AJUSTEDESCRIÇÃO DO AJUSTEDATA DE IN Í CIODATA DE FIM
AP000001Outros débitos – Transferência de saldo credor para outro estabelecimento do sujeito passivo localizado no Estado01.05.2017 
AP000002Outros débitos – Recebimento de saldo devedor transferido por outro estabelecimento do sujeito passivo localizado no Estado01.05.2017 
AP000003Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AP23000101.05.2017 
AP009998Outros débitos genérico s – ICMS próprio – utilizar em função da inexistência de código espec í fico na tabela e descrever no registro E11101.05.2017 
AP009999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS para01.01.200931.07.2017
AP010001Estorno de créditos – prescrição01.05.2017 
AP010002Estorno de créditos – transporte para o registro E220 para fins de cálculo do valor do estoque das mercadorias que passaram a ser tributadas pela ST01.05.2017 
AP010003Estorno de créditos – determinado por ato
administrativo ou judicial
01.05.2017 
AP010004Estorno de créditos – por saída com isenção01.05.2017 
AP010005Estorno de créditos – proporcional, por saída co m r edução da base de cálculo01.05.2017 
AP019998Estorno de créditos genérico – IC MS próprio – utilizar em função da inexistência de código espec í fico na tabela e descrever no registro E11101.05.2017 
AP019999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS para01.01.200931.07.2017
AP020001Outros créditos – Transferência de saldo devedor para outro estabelecimento do sujeito passivo localizado no Estado01.05.2017 

.

TABELA 5.1.1
TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
C Ó DIGO DO AJUSTED ESCRIÇÃO DO AJUSTEDATA DE INÍCIODATA DE FIM
AP020002Outros créditos – Recebimento de saldo credor transferido por outro estabelecimento do sujeito passivo localizado no Estado01.05.2017 
AP020003Outros créditos – determinados por ato administrativo ou judicial01.05 . 2017 
AP020004Outros créditos – Ativo imobilizado 1/4801.05.2017 
AP020005Outros créditos – AINF – direito a crédito do imposto lançado e recolhido01.05.2017 
AP020006Outros créditos – ICMS retido em venda ao Estado01.05.2017 
AP020007Outros créditos – Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste AP21000101.05.2017 
AP021001Outros créditos – Crédito presumido – Dec. nº 2766/2007 – Setor Produtivo01.05.2017 
AP021002Outros créditos – Crédito presumido – Dec. nº 0526/2000 – Serviços de Transporte01.05.2017 
AP021003Outros créditos – Crédito presumido – Dec. nº 3599/2001 – Pescado01.05.2017 
AP021999Outros créditos – Crédito presumido – Outros – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E11101.05.2017 
AP029998Outros créditos genérico s – ICMS próprio – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E11101.05.2017 
AP029999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS para01.01.200931.07.2017
AP030001Estorno de débitos – determinado por at o administrativo ou judicial01.05.2017 
AP039998Estorno de débitos genérico – ICMS próprio – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E11101.05.2017 

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TABELA 5.1.1
TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
C Ó DIGO DO AJUSTEDESCRIÇÃO DO AJUSTEDATA DE IN Í CIODATA DE FIM
AP039999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS para01.01.200931.07.2017
AP040001Deduções – Utilização de crédito recebido por transferência de empresa exportadora, limitado a 30% do saldo devedor do período01.05.2017 
AP049998Deduções do imposto – Genérico – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela01.05.2017 
AP049999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS para01.01.200931.07.2017
AP059999Débito especial de ICMS – Genérico01.05.2017 
AP059999Débito especial de ICMS para01.01.2009 
AP090001Apropriação de crédito por exportação – detentor original01.05.2017 
AP091001Crédito recebido por transferência de detentor de crédito de exportação01.05.2017 
AP099998Controle do ICMS extra -a puração – Genérico – utilizar em função da inexistência de código especifico na tabela01.05.2017 
AP099999Controle do ICMS extra -a puração para01.01.200931.07.2017
AP109999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST01.05.2017 
AP109999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST para01.01.200930.04.2017
AP119999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST01.05.2017 
AP119999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST para01.01.200930.04.2017
AP129999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST01.05.2017 
AP129999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST para01.01.200930.04.2017
AP139999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST01.05.2017 
AP139999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST para01.01.200930.04.2017
AP149999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST01.05.2017 
AP149999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST para01.01.200930.04.2017
AP159999Débito especial de ICMS ST01.05.2017 
AP159999Débito especial de ICMS ST para01.01.200930.04.2017

.

TABELA 5.1.1
TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
C Ó DIGO DO AJUSTEDESCRIÇÃO DO AJUSTEDATA DE IN Í CIODATA DE FIM
AP209998Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF01.05.2017 
AP209999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF01.01.200931.07.2017
AP210001Estorno de crédito; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste AP02000701.05.2017 
AP219998Estorno de créditos genérico – ICMS Difal/FCP – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E11101.05.2017 
AP219999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF01.01.200931.07.2017
AP229998Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF01.05.2017 
AP229999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF01.01.200931.07.2017
AP230001Estorno de débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AP00000301.05.2017 
AP239998Estorno de débitos genérico – ICMS Difal/FCP – utilizar em função da inexistência de código especifico na tabela e descrever no registro E11101.05.2017 
AP239999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF01.01.200931.07.2017
AP249999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a UF01.05.2017 
AP249999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP p ara a UF01.01.200931.07.2017
AP259999Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF01.05.2017 

TABELA 5.1.1
TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS

 
C Ó DIGO DO AJUSTEDESCRIÇÃO DO AJUSTEDATA DE IN Í CIODATA DE FIM
AP209998Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF01.05.2017 
AP209999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF01.01.200931.07.2017
AP210001Estorno de crédito; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste AP02000701.05.2017 
AP219998Estorno de créditos genérico – ICMS Difal/FCP – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E11101.05.2017 
AP219999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF01.01.200931.07.2017
AP229998Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF01.05.2017 
AP229999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF01.01.200931.07.2017
AP230001Estorno de débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AP00000301.05.2017 
AP239998Estorno de débitos genérico – ICMS Difal/FCP – utilizar em função da inexistência de código especifico na tabela e descrever no registro E11101.05.2017 
AP239999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF01.01.200931.07.2017
AP249999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a UF01.05.2017 
AP249999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP p ara a UF01.01.200931.07.2017
AP259999Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF

ANEXO II DA PORTARIA (T) Nº 001/2017 – GAB/SEFAZ

TABELA 5.3
TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS
C Ó DIGO DO AJUSTEDESCRIÇÃO DO AJUSTEDATA DE INÍCIODATA DE FIM
AP10000001Outros créditos; Op . P rópria; Resp . P rópria; A apurar ; Mercadoria; Devolução ou pagamento indevido – Diferencial de al í quotas ativo permanente01.05.2017 
AP10000002Outros créditos; Op . P rópria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução ou pagamento indevido – Diferencial de al í quotas uso ou consumo01.05.2017 
AP10000100Outros créditos; Op. P rópria; Resp. P rópria; A apurar; Mercadoria; Antecipação tributária com direito a crédito10.05.2017 
AP20000001Estorno de débito; Op . P rópria; Resp.: Própria; A apurar; Mercadoria; Ativo permanente01.05.2017 
AP20000002Estorno de débito; Op . P rópria; Resp. Própria; A apurar: Mercadoria; Uso e Consumo01.05.2017 
AP40000001Outros débitos; Op . P rópria; Resp. Própria; A apurar; Mercadoria; Ativo permanente01.05.2017 
AP40990003Outros débitos; Op. Própria; Resp.: Informativo; Informativo; Mercadoria; Transferência de crédito01.05.2017 
AP70000001Débitos especiais; Op. Própria; Resp. P rópria; A apurar; Mercadoria; Diferencial de alíquotas de bem do ativo permanente01.05.2017 
AP70000002Débitos especiais; Op. Própria; Resp. P rópria; A apurar; Mercadoria; Diferencial de alíquotas de bem para uso ou consumo01.05.2017 
AP70000100Débitos especiais; Op. Própria; Resp. P rópria; A apurar; Mercadoria; Antecipação tribut á ria com direito a crédito01.05.2017 

.

TABELA 5.3
TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS
C Ó DIGO DO AJUSTEDESCRIÇÃO DO AJUSTEDATA DE IN Í CIODATA DE FIM
AP70000200Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; A apurar; Mercadoria; Antecipação tributária SEM direito a crédito / Mercadoria de estado não signatário / imposto a recolher01.05.2017 
AP70000202Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; A apurar; Mercadoria; Recomposição da base de cálculo da ST, referente ao serviço de transporte tomado, não incluído na base de cálculo do ICMS-ST/imposto a recolher01.05.2017 
AP70010100Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; Recolhimento espontâneo; Mercadoria; Antecipação tributária com direito a crédito/ICMS pago antecipadamente por DAR Avulso01.05.2017 
AP70010200Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; Recolhimento espontâneo; Mercadoria; Antecipação tributária SEM direito a crédito / Mercadoria de estado não signatário/imposto pago antecipadamente por DAR Avulso01.05.2017 
AP70010202Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; Recolhimento espontâneo; Mercadoria; Recomposição da base de cálculo da ST, referente ao serviço de transporte tomado, não incluído na base de cálculo do ICMS-ST / imposto pago antecipadamente por DAR Avulso01.05.2017 
AP70100001Débitos especiais; Op. Própria; Resp. solid á ria; A apurar; Mercadoria; Diferencial de alíquotas de bem do ativo permanente01.05.2017 

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TABELA 5.3
TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS
C Ó DIGO DO AJUSTEDESCRIÇÃO DO AJUSTEDATA DE INÍCIODATA DE FIM
AP70100002Débitos especiais; Op. Própria; Resp. solidária ; A apurar; Mercadoria; Diferencial de alíquotas de bem para uso ou consumo01.05.2017 
AP70100201Débitos especiais; Op. Própria; Resp. solidária; A apurar; Mercadoria; Antecipação tributária SEM direito a crédito/Mercadoria de estado signatário/imposto a recolher01.05.2017 
AP70110201Débitos especiais; Op. Própria; Resp. solidária; Recolhimento espontâneo; Mercadoria; Antecipação tributária SEM direito a crédito / Mercadoria de Estado signatário/ICMS pago antecipadamente por DAR Avulso01.05.2017 

ANEXO III DA PORTARIA (T) Nº 001/2017 – GAB/SEFAZ

TABELA 5.5
TABELA DE TIPOS DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS – ICMS
CÓDIGO DO TIPO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITODESCRIÇÃO DO TIPO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITODATA DE INÍCIODATA DE FIM
AP01Dedução01.01.2009 
AP02Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor, limitado a 30%01.02 . 2017 
AP03Utilização de crédito limitado para abatimento de saldo devedor01.02.2017 
AP21Compensação01.01.2009 
AP41Transferência01.01 . 2009 
AP42Crédito transferido para estabelecimento de mesma titularidade situado no Estado01.02.2017 
AP43Crédito transferido para outro contribuinte amapaense01.02.2017 
AP61Restituição01.01.2009 
AP81Estorno01.01.2009 
AP99Outros01.01.2009 

ANEXO IV DA PORTARIA (T) Nº 001/2017 – GAB/SEFAZ

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA
CÓDIGO DE
RECEITA
DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITADATA DE IN Í CIODATA DE
FIM
1111ICMS Normal Declaração01.05.2017 
1411ICMS Substituição Tributária Declaração01.05.2017 
141 6ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Apuração01.05.2017 
1611ICMS Diferencial de Alíquotas Declaração01.05.2017 
1612ICMS Antecipação Parcial Declaração01.05.2017 
1 6 13ICMS Antecipação com Encerramento Declaração01.05.2017 

Publicado no DOE em 02.05.2017