Divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Amapá e dá outras providências.
O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando, o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013,
Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS – RICMS/AP,
Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008;
Considerando, a necessidade de criação das tabelas de ajustes na apuração do ICMS para fins de geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD e definir os registros de apresentação obrigatória para o estado do Amapá;
Considerando, ainda, o disposto no Memorando nº 022/2017 – SEFAZ/COFIS, de 31 de março de 2017 e Processo 28730.0048072017-7, que encaminhou a minuta através de C D- Room, destacando a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade e a forma de preenchimento de registros específicos da Escrituração Fiscal Digital,
Resolve:
Art. 1º Divulgar os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Amapá.
Art. 2º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD serão apresentados com observância das especificações contidas no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008, das regras estabelecidas no Guia Prático da EFD, e o disposto nessa Portaria para fins de preenchimento de campos, uso de tabelas e obrigatoriedade de registros a serem informados.
Art. 3º A EFD será apresentada com discriminação de ajustes nos lançamentos e na apuração, informações adicionais e códigos de receitas, em conformidade com as seguintes tabelas:
I – Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS – constante do Anexo I, desta Portaria, para geração dos seguintes registros :
a) Registro E110 – Apuração do ICMS Operações Próprias e seus respectivos registros filhos;
b) Registro E210 – Apuração do ICMS Substituição Tributária e seus respectivos registros filhos;
c) Registro E310 – Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/2015 e seus respectivos registros filhos;
d) Registro 1200 – Controle de Créditos Fiscais – ICMS e seus respectivos registros filhos.
e) Registro 1900 – Indicador de Sub-Apuração do ICMS e seus respectivos registros filhos. Acrescentado. Portaria GAB/SEFAZ (T) n° 023/2020
II – Tabela 5.3 – Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal – constante do Anexo II desta Portaria, para geração dos seguintes registros:
a) Registros C195 e D195 – Observações do Lançamento Fiscal;
b) Registros C197 e D197 – Outras Obrigações Tribut á rias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal.
III – Tabela 5.5 – Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais – ICMS – constante no Anexo III desta Portaria, para geração do Registro 1210 – Utilização de Créditos Fiscais – ICMS;
IV – Tabela de Códigos de Receita, constante do A nexo IV desta portaria, para ser informado como Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher no bloco E.
V – Tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração constante do Anexo V desta Portaria, para geração do Registro E115 – Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios. Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 004/2018.
VIII – Registro 1900 – Indicador de Sub-Apuração do ICMS e seus respectivos registros filhos, pelo declarante que aderir ao Regime Especial de que trata o art. 8°, § 2°, Título I, Anexo III, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998. Acrescentado. Portaria GAB/SEFAZ (T) n° 023/2020.
Parágrafo único. Para aplicação das tabelas de que trata este artigo , serão observadas as orientações contidas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital e no Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital – EFD para Contribuintes do Estado do Amapá, a ser instituído pela Secretaria de Estado da Fazenda, através de Instrução Normativa.
Art. 4º A EFD será apresentada obrigatoriamente com os seguintes registros, além daqueles de obrigação estabelecida no Regulamento ICMS do Estado e no Ato COTEPE nº 09/2008:
I – Registros C195 e D195 – Observações do Lançamento Fiscal, e registros C197 e D197 – Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, quando houver ajuste a ser escriturado no documento fiscal;
II – Registro 1100 – Registro de Informações sobre Exportação e seus respectivos registros filhos, no mês em que se concluir a exportação direta ou indireta;
III – Registro 1200 – Registro de Controle de Créditos Fiscais – ICMS, pelos contribuintes detentores de crédito acumulado, nas hipóteses a serem definidas no Manual de Orientações de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Portaria ;
IV – Registro 1600 – Registro Total das Operações com Cartão de Credito e/ou Debito, Loja (Private Label) e demais instrumentos de Pagamentos Eletrônicos – pelos contribuintes que realizarem vendas com pagamento por meio de cartão de débito e crédito e demais instrumentos de pagamentos eletrônicos. Alterado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 002/2019.
IV – Registro 1600 – Registro Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito – pelos contribuintes que realizarem vendas com pagamento por meio de cartão de débito ou de crédito .
V – Registro 1300 – Registro Movimentação Diária de Combustíveis e seus respectivos registros filhos, pelo declarante do ramo varejista de combustíveis, obrigado à escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) instituído pela Portaria DNC n° 26, de 13 de novembro de 1992. Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 011/2017.
VI – Registro E115 – Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, pelos declarantes especificados no parágrafo único deste artigo. Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 004/2018.
VII – Registro C176 – Ressarcimento de ICMS em Operações com Substituição Tributária, quando da escrituração de documento fiscal que acoberte operação que represente desfazimento de substituição tributária realizada em operações anteriores. Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 011/2018.
Parágrafo único. As informações adicionais da apuração da tabela 5.2, constante do Anexo V desta Portaria, serão apresentadas: Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 004/2018.
I – com relação aos códigos iniciados com “AP000”, pelos contribuintes que usufruam de benefícios fiscais de isenção do ICMS; Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 004/2018.
II – com relação aos códigos iniciados com “AP001” , pelos contribuintes que usufruam de benefícios fiscais de redução na base de cálculo do ICMS. Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 004/2018.
Art. 5º Até 31 de julho de 2017, é facultativo aos contribuintes o uso da tabela 5.3 e dos códigos de ajustes genéricos da tabela 5.1.1, com conteúdo “9999” nas quatro ú ltimas posições do código, em substituição aos códigos de ajustes específicos instituídos por esta portaria, desde que informado no campo 03 do Registro E111 – Ajuste/ Benefício /Incentivo da Apuração especificação complementar que permita identificar o ajuste realizado.
Parágrafo único. A partir de 1º de agosto de 2017 é obrigatória a escrituração com detalhamento dos ajustes da tabela 5.3 e dos ajustes específicos da tabela 5 . 1.1, quando for o caso.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá-AP, 26 de abril de 2017
JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I DA PORTARIA (T) N° 001/2017 – GAB/SEFAZ
TABELA 5.1.1 | |||
CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP000001 | Outras débitos – Transferência de saldo credor para outro estabelecimento do sujeito passivo localizado no Estado | 01/05/2017 | |
AP000002 | Outros débitos – Recebimento de saldo devedor transferido por outro estabelecimento do sujeito passivo localizado no Estado | 01/05/2017 | |
AP000003 | Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AP230001 | 01/05/2017 | |
AP000004 | Outros débitos; Débito a vista do imposto relativo ao estoque de mercadoria entrada no regime de substituição tributária ou com carga tributária majorada. Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 011/2018. | 01/06/2018 | |
AP000005 | Outros débitos; Débito parcelado do imposto relativo ao estoque de mercadoria entrada no regime de substituição tributária ou com carga tributária majorada. Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 011/2018. | 01/06/2018 | |
AP000006 | Outros débitos – uso exclusivo em registro 1921 – VAREJISTA (RICMS, Anexo III, Título I, Capítulo II, Seção VI, Subseção I) – débito relativo ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor efetivo de venda constante no documento fiscal. Acrescentado. Portaria GAB/SEFAZ (T) n° 023/2020 | 01/01/2020 | |
AP000007 | Outros débitos – uso exclusivo em registro 1921 – NÃO VAREJISTA (RICMS, Anexo III, Título I, Capítulo II, Seção VI, Subseção II) – débito relativo ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor efetivo de venda constante no documento fiscal. Acrescentado. Portaria GAB/SEFAZ (T) n° 023/2020 | 01/01/2020 | |
AP000008 | Outros débitos – uso exclusivo em registro E111 – apropriação do valor a complementar apurado em subapuração do registro 1920, na apuração do imposto próprio. Acrescentado. Portaria GAB/SEFAZ (T) n° 023/2020 | 01/01/2020 | |
AP009998 | Outros débitos genérico – ICMS próprio – utilizar em função da inexistência de código especifico na tabela e descrever no registro E111 | 01/05/2017 | |
AP009999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS para | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
AP010001 | Estorno de créditos – prescrição | 01/05/2017 | |
AP010002 | Estorno de créditos – transporte para o registro E220 para fins de cálculo do valor do estoque das mercadorias que passaram a ser tributadas pela ST | 01/05/2017 | |
AP010003 | Estorno de créditos – determinado por ato administrativo ou judicial | 01/05/2017 | |
AP010004 | Estorno de créditos – por saída com isenção | 01/05/2017 | |
AP010005 | Estorno de créditos – proporcional, por saída com redução da base de cálculo | 01/05/2017 | |
AP010006 | Estorno de créditos – referente ao estoque de mercadorias objeto de concessão de isenção ou redução da carga tributária. Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 011/2018. | 01/06/2018 | |
AP010007 | Estorno de créditos – uso exclusivo em registro 1921 – VAREJISTA (RICMS, Anexo III, Título I, Capítulo II, Seção VI, Subseção I) – estorno do crédito lançado pelas entradas ou pelo inventário do estoque, nas saídas isentas ou não tributadas de mercadorias a consumidor final deste Estado, ou nas saídas não destinadas a consumidor final deste Estado.Acrescentado. Portaria GAB/SEFAZ (T) n° 023/2020 | 01/01/2020 | |
AP010008 | Estorno de créditos – uso exclusivo em registro 1921 – estorno do saldo credor a restituir apurado na subapuração informada em registro 1920, para transferência à apuração do imposto próprio. Acrescentado. Portaria GAB/SEFAZ (T) n° 023/2020 | 01/01/2020 | |
AP010009 | Estorno de créditos – uso exclusivo em registro 1921 – VAREJISTA (RICMS, Anexo III, Título I, Capítulo II, Seção VI, Subseção I) – estorno do crédito lançado pelas entradas ou pelo inventário do estoque, nas saídas destinadas a consumidor final de mercadorias listadas no Anexo Único da IN n°003/20, sem a identificação do destinatário no documento fiscal. Acrescentado. Portaria GAB/SEFAZ (T) n° 023/2020 | 01/01/2020 | |
AP010010 | Estorno de créditos – uso exclusivo em registro 1921 – NÃO VAREJISTA (RICMS, Anexo III, Título I, Capítulo II, Seção VI, Subseção II) – estorno do valor lançado pela entrada da mercadoria, em caso de devolução de mercadorias ou retorno de mercadorias não entregues. Acrescentado. Portaria GAB/SEFAZ (T) n° 023/2020 | 01/01/2020 | |
AP019998 | Estorno de créditos genérico – ICMS próprio – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E111 | 01/05/2017 | |
AP019999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS para | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
AP020001 | Outros créditos – Transferência de saldo devedor para outro estabelecimento do sujeito passivo localizado no Estado | 01/05/2017 | |
TABELA 5.1.1 TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS | |||
CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP020002 | Outros créditos – Recebimento de saldo credor transferido por outro estabelecimento do sujeito passivo localizado no Estado | 01/05/2017 | |
AP020003 | Outros créditos – determinados por ato administrativo ou judicial | 01/05/2017 | |
AP020004 | Outros créditos – Ativo imobilizado 1/48 | 01/05/2017 | |
AP020005 | Outros créditos – AINF – direito a crédito do Imposto lançado e recolhido | 01/05/2017 | |
AP020006 | Outros créditos – ICMS retido em venda ao Estado | 01/05/2017 | |
AP020007 | Outros créditos – Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMS (E110) por mero do ajuste AP210001 | 01/05/2017 | |
AP020008 | Outros Créditos – Pagamento de ICMS antecipação com direito a crédito (sem encerramento) Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 011/2017. | 01/10/2017 | |
AP020009 | Outros créditos – uso exclusivo em registro 1921 – VAREJISTA (RICMS, Anexo III, Título I, Capítulo II, Seção VI, Subseção I) – apropriação de crédito relativo às entradas de mercadorias para comercialização recebidas pelo estabelecimento que tenham sido submetidas à substituição tributária. Acrescentado. Portaria GAB/SEFAZ (T) n° 023/2020 | 01/01/2020 | |
AP020010 | Outros créditos – uso exclusivo em registro 1921 – NÃO VAREJISTA (RICMS, Anexo III, Título I, Capítulo II, Seção VI, Subseção II) – apropriação de crédito relativo às entradas de mercadoria recebidas com substituição tributária e que tenham sido objeto de saídas destinadas a consumidor final deste Estado, exceto se isentas ou não tributadas. Acrescentado. Portaria GAB/SEFAZ (T) n° 023/2020 | 01/01/2020 | |
AP020011 | Outros créditos – uso exclusivo em registro E111 – apropriação do valor a restituir apurado em subapuração do registro 1920, na apuração do imposto próprio. Acrescentado. Portaria GAB/SEFAZ (T) n° 023/2020 | 01/01/2020 | |
AP020012 | Outros créditos – uso exclusivo em registro 1921 – VAREJISTA (RICMS, Anexo III, Título I, Capítulo II, Seção VI, Subseção I) – apropriação do crédito relativo às mercadorias ST em estoque (Bloco H), para fins de adjudicação do valor do imposto presumido. Acrescentado. Portaria GAB/SEFAZ (T) n° 023/2020 | 01/01/2020 | |
AP021001 | Outros créditos – Crédito presumido – Decreto n° 2766/2007 – Setor Produtivo | 01/05/2017 | |
AP021002 | Outros créditos – Crédito presumido – Decreto n° 0526/2000 – Serviços de Transporte | 01/05/2017 | |
AP021003 | Outros créditos – Crédito presumido –Decreto n° 3599/2001 – Pescado | 01/05/2017 | |
AP021004 | Outros créditos – Crédito presumido – Convênio ICMS 23/90 – Direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais Acrescentado. Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 004/2018. | 01/01/2018 | |
AP021005 | Outros créditos – Crédito presumido – Dec. N°4095/2005 – Saída interestadual de látex in natura, cernambi virgem prensado (CVP), folha semi-artefato (FSA), folha de defumação líquida (FDL) e couro vegetal. Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 004/2018. | 01/01/2018 | |
AP021006 | Outros créditos – Crédito presumido – Dec. N° 0221/2006 – Projetos Culturais. Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 004/2018. | 01/01/2018 | |
AP021007 | Outros créditos – Crédito presumido – Dec. N°4098/2011 – Importação (art. 129, Lei n° 400/1997). Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 004/2018. | 01/01/2018 | |
AP021008 | Outros créditos – Crédito presumido – Dec. N°4884/2011 – Investimentos em Infraestrutura Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 004/2018. | 01/01/2018 | |
AP021009 | Outros créditos – Crédito presumido – Dec. N° 2169/2018 – Empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviço de comunicação. Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 020/2018. | 01/09/2018 | |
AP021999 | Outros créditos – Crédito presumido – Outros – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E111 | 01/05/2017 | |
AP029998 | Outros créditos genérico – ICMS próprio – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E111 | 01/05/2017 | |
AP029999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS para | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
AP030001 | Estorno de débitos – determinado por ato administrativo ou judicial | 01/05/2017 | |
AP030002 | Estorno de débitos – uso exclusivo em registro 1921 – VAREJISTA (RICMS, Anexo III, Título I, Capítulo II, Seção VI, Subseção I) – estorno do valor lançado pela saída da mercadoria, em caso de devolução de mercadorias ou retorno de mercadorias não entregues. Acrescentado. Portaria GAB/SEFAZ (T) n° 023/2020 | 01/01/2020 | |
AP030003 | Estorno de débitos – uso exclusivo em registro 1921 – NÃO VAREJISTA (RICMS, Anexo III, Título I, Capítulo II, Seção VI, Subseção II) – estorno do valor lançado pela saída da mercadoria, em caso de devolução de mercadorias ou retorno de mercadorias não entregues. Acrescentado. Portaria GAB/SEFAZ (T) n° 023/2020 | 01/01/2020 | |
AP039998 | Estorno de débitos genérico – ICMS próprio – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E111 | 01/05/2017 | |
TABELA 5.1.1 TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS | |||
CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP039999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS para | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
AP040001 | Deduções – Utilização de crédito recebido por transferência de empresa exportadora, limitado a 30% do saldo devedor do período | 01/05/2017 | |
AP040002 | Deduções – uso exclusivo em registro 1921 – dedução do valor a complementar da subapuração informada em registro 1920, para transferência à apuração do imposto próprio. Acrescentado. Acrescentado. Portaria GAB/SEFAZ (T) n° 023/2020 | 01/01/2020 | |
AP049998 | Deduções do imposto – Genérico – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela | 01/05/2017 | |
AP049999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS para | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
AP059999 | Débito especial de ICMS – Genérico | 01/05/2017 | |
AP059999 | Débito especial de ICMS para | 01/01/2009 | |
AP090001 | Apropriação de crédito por exportação – detentor original | 01/05/2017 | |
AP091001 | Crédito recebido por transferência de detentor de crédito de exportação | 01/05/2017 | |
AP092001 | Apropriação de crédito concedido por processo administrativo ou judicial. Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 011/2017 | 01/10/2017 | |
AP099998 | Controle do ICMS extra-apuração – Genérico – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela | 01/05/2017 | |
AP099999 | Controle do ICMS extra-apuração para | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
AP109999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST | 01/05/2017 | |
AP109999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST para | 01/01/2009 | 30/04/2017 |
AP119999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST | 01/05/2017 | |
AP119999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST para | 01/01/2009 | 30/04/2017 |
AP129999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST | 01/05/2017 | |
AP129999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST para | 01/01/2009 | 30/04/2017 |
AP139999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST | 01/05/2017 | |
AP139999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST para | 01/01/2009 | 30/04/2017 |
AP149999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST | 01/05/2017 | |
AP149999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST para | 01/01/2009 | 30/04/2017 |
AP159999 | Débito especial de ICMS ST | 01/05/2017 | |
AP159999 | Débito especial de ICMS ST para | 01/01/2009 | 30/04/2017 |
TABELA 5.1.1 TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS | |||
CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP209998 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Dlfal/FCP para a UF | 01/05/2017 |
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AP209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
AP210001 | Estorno de crédito; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste AP020007 | 01/05/2017 |
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AP219998 | Estorno de créditos genérico – ICMS Difal/FCP – utilizar em função da inexistência de código especifico na tabela e descrever no registro E111 | 01/05/2017 |
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AP219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
AP229998 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01/05/2017 |
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AP229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
AP230001 | Estorno de débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMSOP(E110)por meio do ajuste AP000003 | 01/05/7017 |
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AP239998 | Estorno de débitos genérico – ICMS Difal/FCP – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E111 | 01/05/2017 |
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AP239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
AP249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01/05/2017 |
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AP249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01/01/2009 | 31/07/2017 |
AP259999 | Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF | 01/05/2017 |
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ANEXO II DA PORTARIA (T) N° 001/2017 – GAB/SEFAZ
TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS | |||
CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP10000001 | Outros créditos; Op. Própria; Resp.: Própria; A apurar; Mercadoria; Devolução ou pagamento indevido -Diferencial de alíquotas ativo permanente | 01/05/2017 | |
AP10000002 | Outros créditos; Op. Própria; Resp Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria: Devolução ou pagamento indevido – Diferencial de alíquotas uso ou consumo | 01/05/2017 | |
AP10000003 | Outros créditos; Op. própria; Resp. própria; A apurar; Mercadoria; Crédito Presumido ALCMS. Acrescentado.Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 020/2018. | 01/01/2019 | |
AP10000004 | Outros créditos; Op. própria; Resp. própria; A apurar; Mercadoria; Crédito Presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior. Decreto n° 1780/19. Acrescentado. Portaria GAB/SEFAZ (T) n° 002/2020 | 01/04/2019 | |
AP10000100 | Excluído. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 012/2017. A partir de 01.10.2017. | ||
AP10000100 | Redação Anterior: Outros créditos; Op. Própria; Resp. própria; A apurar; Mercadoria Antecipação tributária com direito a crédito. | ||
AP20000001 | Estorno de débito; Op.Próprla; Resp.: Própria; A apurar; Mercadoria; Ativo permanente | 01/05/2017 | |
AP20000002 | Estorno de débito; Op. Própria; Resp. Própria; A apurar Mercadoria; Uso e Consumo. | 01/05/2017 | |
AP40000001 | Outros débitos; Op.Própria; Resp. Própria; A apurar; Mercadoria; Ativo permanente | 01/05/2017 | |
AP40990003 | Outros débitos; Op. Própria; Resp.: Informativo; Informativo; Mercadoria; Transferência de crédito | 01/05/2017 | |
AP50000001 | Estorno de crédito; operação própria; Resp. própria; a apurar; Mercadoria; Estorno do crédito presumido da ALCMS. Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 002/2019. | 01/01/2019 | |
AP70000001 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; A apurar; Mercadoria; Diferencial de alíquotas de ! bem do ativo permanente | 01/05/2017 | |
AP70000002 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; A apurar; Mercadoria; Diferencial de alíquotas de bem para uso ou consumo | 01/05/2017 | |
AP70000100 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; A apurar; Mercadoria; Antecipação tributária com direito a crédito | 01/05/2017 | |
TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS | |||
CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP70000200 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; A apurar; Mercadoria; Antecipação tributária SEM direito a crédito / Mercadoria de estado não signatário / imposto a recolher | 01/05/2017 |
|
AP70000202 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp própria; A apurar; Mercadoria; Recomposição da base de cálculo da ST, referente ao serviço de transporte tomado, não incluído na base de cálculo do ICMS-ST / imposto a recolher | 01/05/2017 |
|
AP70010100 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; Recolhimento espontâneo; Mercadoria; Antecipação tributária com direito a crédito / ICMS pago antecipadamente por DAR Avulso | 01/05/2017 |
|
AP70010200 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; Recolhimento espontâneo; Mercadoria; Antecipação tributária SEM direito a crédito / Mercadoria da estado não signatário / imposto pago antecipadamente por DAR Avulso | 01/05/2017 |
|
AP70010202 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; Recolhimento espontâneo; Mercadoria; Recomposição da base de cálculo da ST, referente ao serviço de transporte tomado, não incluído na base de cálculo do ICMS-ST / imposto pago antecipadamente por DAR Avulso | 01/05/2017 |
|
AP70100001 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. solidária; A apurar; Mercadoria; Diferencial de alíquotas de bem do ativo permanente | 01/05/2017 |
|
TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS | |||
CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP70100002 | Débitos especiais; Op Própria; Resp solidária; A apurar; Mercadoria; Diferencial de alíquotas de bem para uso ou consumo | 01/05/2017 | |
AP70100201 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. solidária; A apurar; Mercadoria; Antecipação tributária SEM direito a crédito / Mercadoria de estado signatário / imposto a recolher | 01/05/2017 | |
AP70110201 | Débitos especiais; Op. Própria: Resp. solidária; Recolhimento espontâneo; Mercadoria; Antecipação tributária SEM direito a crédito / Mercadoria de Estado signatário / ICMS pago antecipadamente por DAR Avulso | 01/05/2017 | |
ANEXO III DA PORTARIA (T) N° 001/2017 – GAB/SEFAZ
TABELA 5.5 TABELA DE TIPOS DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS – ICMS | |||
CÓDIGO DO TIPO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO | DESCRIÇÃO DO TIPO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP01 | Dedução | 01/01/2009 |
|
AP02 | Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor, limitado a 30% | 01/02/2017 |
|
AP03 | Utilização de crédito limitado para abatimento de saldo devedor | 01/02/2017 |
|
AP21 | Compensação | 01/01/2009 |
|
AP41 | Transferência | 01/01/2009 |
|
AP42 | Crédito transferido para estabelecimento de mesma titularidade situado no Estado | 01/02/2017 |
|
AP43 | Crédito transferido para outro contribuinte amapaense | 01/02/2017 |
|
AP61 | Restituição | 01/01/2009 |
|
AP81 | Estorno | 01/01/2009 |
|
AP99 | Outros | 01/01/2009 |
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ANEXO IV DA PORTARIA (T) N° 001/2017 – GAB/SEFAZ
TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA | |||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
1111 | ICMS Normal Declaração | 01/05/2017 | – |
1411 | ICMS Substituição Tributária Declaração | 01/05/2017 | – |
1416 | ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Apuração | 01/05/2017 | – |
1417 | ICMS Substituição Tributária Interna Declaração. Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 001/2018. | 01/05/2017 | 30/09/2017 |
1611 | ICMS Diferencial de Alíquotas Declaração | 01/05/2017 | – |
1612 | ICMS Antecipação Parcial Declaração | 01/05/2017 | – |
1613 | ICMS Antecipação com Encerramento Declaração | 01/05/2017 | – |
ANEXO V DA PORTARIA (T) N° 001/2017 -GAB/SEFAZ
Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 004/2018. Vigência: 01.01.2018
TABELA 5.2 | |||
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP000001 | Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau. Decreto n° 39/1991 | 01/01/2018 | |
AP000002 | Isenção do ICMS nas operações com obras de arte | 01/01/2018 | |
AP000003 | Isenção do ICMS na importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas. | 01/01/2018 | |
AP000004 | Isenção do ICMS nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto à Secretaria da Educação. | 01/01/2018 | |
AP000005 | Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão. | 01/01/2018 | |
AP000006 | Isenção do ICMS para indústrias instaladas no Amapá consideradas de interesse prioritário. | 01/01/2018 | |
AP000007 | Isenção do ICMS nas doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas. | 01/01/2018 | |
AP000008 | Isenção do ICMS nas operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares ao MEC para atender ao “Programa de modernização e consolidação da infraestrutura acadêmica das instituições federais de ensino superior e hospitais universitários”. | 01/01/2018 | |
TABELA 5.2 | |||
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP000009 | Isenção do ICMS nas saídas de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do sistema nacional de pesquisa agropecuária. Decreto n° 2530/1994 | 01/01/2018 | |
AP000010 | Isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisas e serviços médico-hospitalares. Decreto n° 1422/1999 | 01/01/2018 | |
AP000011 | Isenção do ICMS nas doações de microcomputadores usados (seminovos) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais. Decreto n° 2578/1999 | 01/01/2018 | |
AP000012 | Isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí. Decreto n° 3150/1999. | 01/01/2018 | |
AP000013 | Isenção do ICMS nas operações decorrentes de importação do exterior realizadas pela Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. Decreto n° 3152/1999 | 01/01/2018 | |
AP000014 | Isenção do ICMS nas operações internas com Castanha-do-brasil, quando comercializadas por cooperativas extrativas. Decreto n° 1628/2000. | 01/01/2018 | |
AP000015 | Isenção do ICMS nas saídas de lubrificante usado ou contaminado. Decreto n° 3010/2000 | 01/01/2018 | |
AP000016 | Isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Decreto n° 6657/2002 | 01/01/2018 | |
AP000017 | Isenção do ICMS nas saídas internas ou interestaduais de produtos típicos de artesanato regional. Decreto n° 6511/2003 | 01/01/2018 | |
TABELA 5.2 | |||
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP000018 | Isenção do ICMS para produtores rurais, pescadores e extratores de produtos ’in natura’ e agropecuários na venda para administração pública. Decreto n° 7172/2003 | 01/01/2018 | |
AP000019 | Isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo instituto de pesquisas científicas e tecnológicas do estado do Amapá – IEPA. Decreto n° 7726/2003 | 01/01/2018 | |
AP000020 | Isenção do ICMS nas operações com preservativos. Decreto n° 231/2004 | 01/01/2018 | |
AP000021 | Isenção do ICMS nas saídas internas com os produtos comercializados pelas cooperativas de oleiros. Decreto n° 3382/2004 | 01/01/2018 | |
AP000022 | Isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla. Decreto n° 3058/2005 | 01/01/2018 | |
AP000023 | Isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero. Decreto n° 3063/2005. | 01/01/2018 | |
AP000024 | Isenção do ICMS na comercialização de equipamento de diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação destinados a órgão ou entidade da administração pública. Decreto n° 4055/2005 | 01/01/2018 | |
AP000025 | Isenção do ICMS no desembaraço aduaneiro decorrente de importação de tratores agrícolas e colheitadeiras. Decreto n° 4057/2005. | 01/01/2018 | |
AP000026 | Isenção do ICMS nas operações internas com os produtos: andiroba, copaíba, látex, cernambi prensado (CVP), folha semi-artefato(FSA) , folha de defumação (fdl),couro vegetal. Decreto n° 4094/2005. | 01/01/2018 | |
TABELA 5.2 | |||
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP000027 | Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Decreto n° 4872/2005. | 01/01/2018 | |
AP000028 | Isenção do ICMS na importação de equipamento médico – hospitalar, realizada por clínica ou hospital, programados pela Secretaria de Estado da Saúde. Decreto n° 247/2006. | 01/01/2018 | |
AP000029 | Isenção do ICMS nas saídas de pilhas e baterias usadas. Decreto n° 1798/2006. | 01/01/2018 | |
AP000030 | Isenção do ICMS relativo à importação e saídas internas de bens destinados à modernização de zonas portuárias do Estado – reporto .Decreto n° 1799/2006. | 01/01/2018 | |
AP000031 | Isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro. Decreto n° 3414/2006 | 01/01/2018 | |
AP000032 | Isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de calcário destinado a produtor rural. Decreto n° 3415/2006. | 01/01/2018 | |
AP000033 | Isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. Decreto n° 3417/2006. | 01/01/2018 | |
AP000034 | Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de acerola. Decreto n° 386/2007. | 01/01/2018 | |
AP000035 | Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa. Decreto n° 2151/2007. | 01/01/2018 | |
AP000036 | Isenção do ICMS nas operações internas com produtos de hortifrutigranjeiros, produzidos e comercializados por produtores rurais instalados do Estado, não destinados à industrialização. Decreto n° 2436/2007, art. 6 e Decreto n° 2269/1998, art. 61, § 1°. | 01/01/2018 | |
TABELA 5.2 | |||
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP000037 | Isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Decreto n° 2541/2007. | 01/01/2018 | |
AP000038 | Isenção do ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações. Decreto n° 2542/2007. | 01/01/2018 | |
AP000039 | Suspensão/lsenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro. Decreto n° 2767/2007 | 01/01/2018 | |
AP000040 | Suspensão/lsenção do ICMS diferencial de alíquotas incidente na aquisição interestadual dos produtos especificados, destinados a modernização de zonas portuárias. Decreto n° 2768/2007 | 01/01/2018 | |
AP000041 | Isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas ao consumo da Companhia de Água e Esgoto do Amapá – CAESA. Decreto n° 4902/2007. | 01/01/2018 | |
AP000042 | Isenção do ICMS para empresas de transporte aéreo instaladas no Amapá. Lei n° 1185/2008 | 01/01/2018 | |
AP000043 | Isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrónico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC. Decreto n° 2726/2008. | 01/01/2018 | |
AP000044 | Isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas e a doação de equipamentos. Decreto n° 2731/2008. | 01/01/2018 | |
TABELA 5.2 | |||
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP000045 | Isenção do ICMS nas importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde dos produtos ímunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no anexo deste Decreto, destinados as campanhas de vacinação e de combate a dengue, malária e febre amarela,promovidas pelo Governo Federal. Decreto n° 3649/2008. | 01/01/2018 | |
AP000046 | Isenção do ICMS nas operações com medicamentos indicados. Decreto n° 138/2009. | 01/01/2018 | |
AP000047 | Isenção do ICMS nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo do Decreto 0141/09, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas. Decreto n° 141/09 | 01/01/2018 | |
AP000048 | Isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. Decreto n° 143/2009 | 01/01/2018 | |
AP000049 | isenção do (CMS as prestações internas e interestaduais – prestadores de serviços de transporte aéreo de carga. Decreto n° 729/2010. | 01/01/2018 | |
AP000050 | Isenção do ICMS nas operações de entrada de mercadoria importada para industrialização de componentes e derivados de sangue. Decreto n° 2643/2009 e 1026/2010. | 01/01/2018 | |
AP000051 | Isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. Decreto n° 2047/2010. | 01/01/2018 | |
AP000052 | Isenção do ICMS nas saídas de pneus usados com objetivo de reciclagem. Decreto n° 2051/2010. | 01/01/2018 | |
TABELA 5.2 | |||
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP000053 | Isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de gripe A (H1N1). Decreto n° 2491/2010. | 01/01/2018 | |
AP000054 | Isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. Decreto n° 3040/2010. | 01/01/2018 | |
AP000055 | Isenção do ICMS nas operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva. Decreto n° 4842/2010. | 01/01/2018 | |
AP000056 | Isenção do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. Decreto n°4942/2010 | 01/01/2018 | |
AP000057 | Isenção do ICMS nas operações relativas à saída de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares. Decreto n° 621/2011. | 01/01/2018 | |
AP000058 | Isenção do ICMS,no recebimento dos remédios relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Decreto n° 2725/2011. | 01/01/2018 | |
AP000059 | Isenção do ICMS nas operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino. Decreto n° 4344/2011. | 01/01/2018 | |
AP000060 | Isenção do ICMS nas saídas internas de briquete,pellet e matéria – prima,nas condições que especifica. Decreto n° 5858/2011. | 01/01/2018 | |
AP000061 | Isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Hemobrás. Decreto n° 869/2012. | 01/01/2018 | |
TABELA 5.2 | |||
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP000062 | Isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. Decreto n° 1773/2012. | 01/01/2018 | |
AP000063 | Isenção do ICMS para as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual mental ou autista. Decreto n° 7/2013. | 01/01/2018 | |
AP000064 | Isenção do ICMS diferencial de alíquotas e ICMS importação de bens destinados à modernização de zona portuária do Estado do Amapá.Decreto n° 5769/2013. | 01/01/2018 | |
AP000065 | Isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do programa Farmácia Popular do Brasil. Decreto n° 2466/2014. | 01/01/2018 | |
AP000066 | Isenção do ICMS nas operações com produtos da cesta básica. Lei n° 2326/2018. Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 020/2018. Vigência: 18.09.2018 | 01/04/2018 | |
AP000067 | Isenção do ICMS nas importações do exterior sob o regime de “drawback”. Decreto n° 2960/2017 – Conv. ICMS 27/90. Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 002/2019. Vigência: 01.01.2019 | 01/01/2019 | |
AP000999 | Outra Isenção do ICMS não especificada anteriormente (informar dispositivo legal descrição complementar) | 01/01/2018 | |
AP001001 | Redução na base de cálculo do ICMS para indústrias instaladas no Amapá consideradas de interesse prioritário. Decreto n° 2530/1994. | 01/01/2018 | |
AP001002 | Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo (lei n° 400/1997) | 01/01/2018 | |
AP001003 | Redução na base de cálculo do ICMS em saídas de bens e veículos usados pelos estabelecimentos revendedores de veículos e bens usados (art. 11, XV, Decreto n° 2269/1998) | 01/01/2018 | |
AP001004 | Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias instaladas no estado do Amapá, e devidamente inscritas no cadastro do ICMS da SEFAZ/AP. Decreto n° 2506/1998. | 01/01/2018 | |
AP001005 | Redução na base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Decreto n° 2990/2000 | 01/01/2018 | |
TABELA 5.2 | |||
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP001006 | Redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de rádio chamada. Decreto n° 2891/2001. | 01/01/2018 | |
AP001007 | Redução na base de cálculo do ICMS nas operações de saída interna e interestadual de determinados insumos agrícolas. Decreto n° 2892/2001 | 01/01/2018 | |
AP001008 | Redução na base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica do PIS/PASEP e COFINS. Decreto n° 6902/2002. | 01/01/2018 | |
AP001009 | Redução na base de cálculo do ICMS nas operações com a industrialização da mandioca (Decreto n° 4053/2005) | 01/01/2018 | |
AP001010 | Redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (b-100) (Decreto n° 3469/2006) | 01/01/2018 | |
AP001011 | Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com produtos essenciais à alimentação humana (Decreto n° 2436/2007) | 01/01/2018 | |
AP001012 | Redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação do exterior e ICMS diferencial de alíquotas, por empresas do setor produtivo de bens do ativo fixo (Decreto n° 2766/2007) | 01/01/2018 | |
AP001013 | Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica (Decreto n° 2871/2007) | 01/01/2018 | |
AP001014 | Redução na base de cálculo do ICMS para empresas de transporte aéreo instaladas no Amapá (lei n° 1185/2008) | 01/01/2018 | |
AP001015 | Redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura (Decreto n° 1797/2008) | 01/01/2018 | |
TABELA 5.2 | |||
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP001016 | Redução na base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural (Decreto n° 4942/2010) | 01/01/2018 |
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AP001017 | Redução na base de cálculo do ICMS nas operações que especifica (Decreto n° 5858/2011) | 01/01/2018 |
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AP001018 | Redução na base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares (Decreto n° 4319/2012) | 01/01/2018 |
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AP001019 | Redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com pedra britada e de mão (Decreto n° 1869/2013) | 01/01/2018 |
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AP001020 | Redução na base de cálculo do ICMS para indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá (Decreto n° 5764/2013) | 01/01/2018 |
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AP001021 | Redução na base de cálculo do ICMS para indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá (Decreto n° 5766/2013) | 01/01/2018 |
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AP001022 | Redução na base de cálculo do ICMS diferencial de alíquotas para aquisição de bens do ativo por empresas extratoras de pedra britada e de mão (Decreto n° 5766/2013) | 01/01/2018 |
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AP001023 | Redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura (Decreto n° 2465/2014) | 01/01/2018 |
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AP001024 | Redução na base de cálculo do ICMS para indústria do segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos (Decreto n° 2931/2014) | 01/01/2018 |
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AP001025 | Redução na base de cálculo do ICMS para indústria do segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos localizada no Estado do Amapá (Decreto n° 2931/2014) | 01/01/2018 |
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TABELA 5.2 | |||
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP001026 | Excluído. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 002/2019.Vigência: 01.01.2019 Redação Anterior: Redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias estrangeiras destinadas à comercialização na ALCMS (Decreto n° 799/2016) | 01/01/2018 | |
AP001027 | Redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos da cesta básica (Lei n° 2326/2018). Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 020/2018. Vigência: 18.09.2018 | 01/04/2018 | |
AP001028 | Redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com óleo diesel e lubrificantes (Decreto n° 2072/2018.) Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 020/2018. Vigência: 18.09.2018 | 01/06/2018 | |
AP 001029 | Redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária / permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros. (Decreto n° 4.665/2019) Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 024/2020. Vigência: 01.10.2019 | 01/10/2019 | |
AP001999 | Outra Redução na base de cálculo do ICMS não especificada anteriormente (informar dispositivo legal na descrição complementar) | 01/01/2018 | |
AP002001 | Crédito Presumido incidente nas operações com produtos alcoólicos classificados nos Códigos 2204 a 2208 da NCM de empresas atacadistas e varejistas. (Decreto n° 0251/2019). Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 002/2019. Vigência: 01.01.2019 | 01/01/2019 | … |
AP021009 | Outros créditos – Crédito presumido – Dec. N° 2169/2018 – Empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviço de comunicação. Acrescentado. Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 009/2021.Vigência: 18.06.2021 | ||
