Divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Amapá e dá outras providências.
O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando, o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013,
Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS – RICMS/AP,
Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008;
Considerando, a necessidade de criação das tabelas de ajustes na apuração do ICMS para fins de geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD e definir os registros de apresentação obrigatória para o estado do Amapá;
Considerando, ainda, o disposto no Memorando nº 022/2017 – SEFAZ/COFIS, de 31 de março de 2017 e Processo 28730.0048072017-7, que encaminhou a minuta através de C D- Room, destacando a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade e a forma de preenchimento de registros específicos da Escrituração Fiscal Digital,
Resolve:
Art. 1º Divulgar os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Amapá.
Art. 2º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD serão apresentados com observância das especificações contidas no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008, das regras estabelecidas no Guia Prático da EFD, e o disposto nessa Portaria para fins de preenchimento de campos, uso de tabelas e obrigatoriedade de registros a serem informados.
Art. 3º A EFD será apresentada com discriminação de ajustes nos lançamentos e na apuração, informações adicionais e códigos de receitas, em conformidade com as seguintes tabelas:
I – Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS – constante do Anexo I, desta Portaria, para geração dos seguintes registros :
a) Registro E110 – Apuração do ICMS Operações Próprias e seus respectivos registros filhos;
b) Registro E210 – Apuração do ICMS Substituição Tributária e seus respectivos registros filhos;
c) Registro E310 – Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/2015 e seus respectivos registros filhos;
d) Registro 1200 – Controle de Créditos Fiscais – ICMS e seus respectivos registros filhos.
II – Tabela 5.3 – Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal – constante do Anexo II desta Portaria, para geração dos seguintes registros:
a) Registros C195 e D195 – Observações do Lançamento Fiscal;
b) Registros C197 e D197 – Outras Obrigações Tribut á rias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal.
III – Tabela 5.5 – Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais – ICMS – constante no Anexo III desta Portaria, para geração do Registro 1210 – Utilização de Créditos Fiscais – ICMS;
IV – Tabela de Códigos de Receita, constante do A nexo IV desta portaria, para ser informado como Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher no bloco E.
Parágrafo único. Para aplicação das tabelas de que trata este artigo , serão observadas as orientações contidas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital e no Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital – EFD para Contribuintes do Estado do Amapá, a ser instituído pela Secretaria de Estado da Fazenda, através de Instrução Normativa.
Art. 4º A EFD será apresentada obrigatoriamente com os seguintes registros, além daqueles de obrigação estabelecida no Regulamento ICMS do Estado e no Ato COTEPE nº 09/2008:
I – Registros C195 e D195 – Observações do Lançamento Fiscal, e registros C197 e D197 – Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, quando houver ajuste a ser escriturado no documento fiscal;
II – Registro 1100 – Registro de Informações sobre Exportação e seus respectivos registros filhos, no mês em que se concluir a exportação direta ou indireta;
III – Registro 1200 – Registro de Controle de Créditos Fiscais – ICMS, pelos contribuintes detentores de crédito acumulado, nas hipóteses a serem definidas no Manual de Orientações de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Portaria ;
IV – Registro 1600 – Registro Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito – pelos contribuintes que realizarem vendas com pagamento por meio de cartão de débito ou de crédito .
Art. 5º Até 31 de julho de 2017, é facultativo aos contribuintes o uso da tabela 5.3 e dos códigos de ajustes genéricos da tabela 5.1.1, com conteúdo “9999” nas quatro ú ltimas posições do código, em substituição aos códigos de ajustes específicos instituídos por esta portaria, desde que informado no campo 03 do Registro E111 – Ajuste/ Benefício /Incentivo da Apuração especificação complementar que permita identificar o ajuste realizado.
Parágrafo único. A partir de 1º de agosto de 2017 é obrigatória a escrituração com detalhamento dos ajustes da tabela 5.3 e dos ajustes específicos da tabela 5 . 1.1, quando for o caso.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá-AP, 26 de abril de 2017
JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I DA PORTARIA (T) Nº 001/2017 – GAB/SEFAZ
TABELA 5.1.1 | |||
C Ó DIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE IN Í CIO | DATA DE FIM |
AP000001 | Outros débitos – Transferência de saldo credor para outro estabelecimento do sujeito passivo localizado no Estado | 01.05.2017 | |
AP000002 | Outros débitos – Recebimento de saldo devedor transferido por outro estabelecimento do sujeito passivo localizado no Estado | 01.05.2017 | |
AP000003 | Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AP230001 | 01.05.2017 | |
AP009998 | Outros débitos genérico s – ICMS próprio – utilizar em função da inexistência de código espec í fico na tabela e descrever no registro E111 | 01.05.2017 | |
AP009999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS para | 01.01.2009 | 31.07.2017 |
AP010001 | Estorno de créditos – prescrição | 01.05.2017 | |
AP010002 | Estorno de créditos – transporte para o registro E220 para fins de cálculo do valor do estoque das mercadorias que passaram a ser tributadas pela ST | 01.05.2017 | |
AP010003 | Estorno de créditos – determinado por ato administrativo ou judicial | 01.05.2017 | |
AP010004 | Estorno de créditos – por saída com isenção | 01.05.2017 | |
AP010005 | Estorno de créditos – proporcional, por saída co m r edução da base de cálculo | 01.05.2017 | |
AP019998 | Estorno de créditos genérico – IC MS próprio – utilizar em função da inexistência de código espec í fico na tabela e descrever no registro E111 | 01.05.2017 | |
AP019999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS para | 01.01.2009 | 31.07.2017 |
AP020001 | Outros créditos – Transferência de saldo devedor para outro estabelecimento do sujeito passivo localizado no Estado | 01.05.2017 |
.
TABELA 5.1.1 TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS | |||
C Ó DIGO DO AJUSTE | D ESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP020002 | Outros créditos – Recebimento de saldo credor transferido por outro estabelecimento do sujeito passivo localizado no Estado | 01.05.2017 | |
AP020003 | Outros créditos – determinados por ato administrativo ou judicial | 01.05 . 2017 | |
AP020004 | Outros créditos – Ativo imobilizado 1/48 | 01.05.2017 | |
AP020005 | Outros créditos – AINF – direito a crédito do imposto lançado e recolhido | 01.05.2017 | |
AP020006 | Outros créditos – ICMS retido em venda ao Estado | 01.05.2017 | |
AP020007 | Outros créditos – Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste AP210001 | 01.05.2017 | |
AP021001 | Outros créditos – Crédito presumido – Dec. nº 2766/2007 – Setor Produtivo | 01.05.2017 | |
AP021002 | Outros créditos – Crédito presumido – Dec. nº 0526/2000 – Serviços de Transporte | 01.05.2017 | |
AP021003 | Outros créditos – Crédito presumido – Dec. nº 3599/2001 – Pescado | 01.05.2017 | |
AP021999 | Outros créditos – Crédito presumido – Outros – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E111 | 01.05.2017 | |
AP029998 | Outros créditos genérico s – ICMS próprio – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E111 | 01.05.2017 | |
AP029999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS para | 01.01.2009 | 31.07.2017 |
AP030001 | Estorno de débitos – determinado por at o administrativo ou judicial | 01.05.2017 | |
AP039998 | Estorno de débitos genérico – ICMS próprio – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E111 | 01.05.2017 |
.
TABELA 5.1.1 TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS | |||
C Ó DIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE IN Í CIO | DATA DE FIM |
AP039999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS para | 01.01.2009 | 31.07.2017 |
AP040001 | Deduções – Utilização de crédito recebido por transferência de empresa exportadora, limitado a 30% do saldo devedor do período | 01.05.2017 | |
AP049998 | Deduções do imposto – Genérico – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela | 01.05.2017 | |
AP049999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS para | 01.01.2009 | 31.07.2017 |
AP059999 | Débito especial de ICMS – Genérico | 01.05.2017 | |
AP059999 | Débito especial de ICMS para | 01.01.2009 | |
AP090001 | Apropriação de crédito por exportação – detentor original | 01.05.2017 | |
AP091001 | Crédito recebido por transferência de detentor de crédito de exportação | 01.05.2017 | |
AP099998 | Controle do ICMS extra -a puração – Genérico – utilizar em função da inexistência de código especifico na tabela | 01.05.2017 | |
AP099999 | Controle do ICMS extra -a puração para | 01.01.2009 | 31.07.2017 |
AP109999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST | 01.05.2017 | |
AP109999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST para | 01.01.2009 | 30.04.2017 |
AP119999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST | 01.05.2017 | |
AP119999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST para | 01.01.2009 | 30.04.2017 |
AP129999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST | 01.05.2017 | |
AP129999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST para | 01.01.2009 | 30.04.2017 |
AP139999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST | 01.05.2017 | |
AP139999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST para | 01.01.2009 | 30.04.2017 |
AP149999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST | 01.05.2017 | |
AP149999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST para | 01.01.2009 | 30.04.2017 |
AP159999 | Débito especial de ICMS ST | 01.05.2017 | |
AP159999 | Débito especial de ICMS ST para | 01.01.2009 | 30.04.2017 |
.
TABELA 5.1.1 TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS | |||
C Ó DIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE IN Í CIO | DATA DE FIM |
AP209998 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01.05.2017 | |
AP209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01.01.2009 | 31.07.2017 |
AP210001 | Estorno de crédito; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste AP020007 | 01.05.2017 | |
AP219998 | Estorno de créditos genérico – ICMS Difal/FCP – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E111 | 01.05.2017 | |
AP219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01.01.2009 | 31.07.2017 |
AP229998 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01.05.2017 | |
AP229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01.01.2009 | 31.07.2017 |
AP230001 | Estorno de débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AP000003 | 01.05.2017 | |
AP239998 | Estorno de débitos genérico – ICMS Difal/FCP – utilizar em função da inexistência de código especifico na tabela e descrever no registro E111 | 01.05.2017 | |
AP239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01.01.2009 | 31.07.2017 |
AP249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01.05.2017 | |
AP249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP p ara a UF | 01.01.2009 | 31.07.2017 |
AP259999 | Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF | 01.05.2017 |
TABELA 5.1.1
TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
C Ó DIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE IN Í CIO | DATA DE FIM |
AP209998 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01.05.2017 | |
AP209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01.01.2009 | 31.07.2017 |
AP210001 | Estorno de crédito; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste AP020007 | 01.05.2017 | |
AP219998 | Estorno de créditos genérico – ICMS Difal/FCP – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E111 | 01.05.2017 | |
AP219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01.01.2009 | 31.07.2017 |
AP229998 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01.05.2017 | |
AP229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01.01.2009 | 31.07.2017 |
AP230001 | Estorno de débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AP000003 | 01.05.2017 | |
AP239998 | Estorno de débitos genérico – ICMS Difal/FCP – utilizar em função da inexistência de código especifico na tabela e descrever no registro E111 | 01.05.2017 | |
AP239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01.01.2009 | 31.07.2017 |
AP249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a UF | 01.05.2017 | |
AP249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP p ara a UF | 01.01.2009 | 31.07.2017 |
AP259999 | Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF |
ANEXO II DA PORTARIA (T) Nº 001/2017 – GAB/SEFAZ
TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS | |||
C Ó DIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP10000001 | Outros créditos; Op . P rópria; Resp . P rópria; A apurar ; Mercadoria; Devolução ou pagamento indevido – Diferencial de al í quotas ativo permanente | 01.05.2017 | |
AP10000002 | Outros créditos; Op . P rópria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução ou pagamento indevido – Diferencial de al í quotas uso ou consumo | 01.05.2017 | |
AP10000100 | Outros créditos; Op. P rópria; Resp. P rópria; A apurar; Mercadoria; Antecipação tributária com direito a crédito | 10.05.2017 | |
AP20000001 | Estorno de débito; Op . P rópria; Resp.: Própria; A apurar; Mercadoria; Ativo permanente | 01.05.2017 | |
AP20000002 | Estorno de débito; Op . P rópria; Resp. Própria; A apurar: Mercadoria; Uso e Consumo | 01.05.2017 | |
AP40000001 | Outros débitos; Op . P rópria; Resp. Própria; A apurar; Mercadoria; Ativo permanente | 01.05.2017 | |
AP40990003 | Outros débitos; Op. Própria; Resp.: Informativo; Informativo; Mercadoria; Transferência de crédito | 01.05.2017 | |
AP70000001 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. P rópria; A apurar; Mercadoria; Diferencial de alíquotas de bem do ativo permanente | 01.05.2017 | |
AP70000002 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. P rópria; A apurar; Mercadoria; Diferencial de alíquotas de bem para uso ou consumo | 01.05.2017 | |
AP70000100 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. P rópria; A apurar; Mercadoria; Antecipação tribut á ria com direito a crédito | 01.05.2017 |
.
TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS | |||
C Ó DIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE IN Í CIO | DATA DE FIM |
AP70000200 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; A apurar; Mercadoria; Antecipação tributária SEM direito a crédito / Mercadoria de estado não signatário / imposto a recolher | 01.05.2017 | |
AP70000202 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; A apurar; Mercadoria; Recomposição da base de cálculo da ST, referente ao serviço de transporte tomado, não incluído na base de cálculo do ICMS-ST/imposto a recolher | 01.05.2017 | |
AP70010100 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; Recolhimento espontâneo; Mercadoria; Antecipação tributária com direito a crédito/ICMS pago antecipadamente por DAR Avulso | 01.05.2017 | |
AP70010200 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; Recolhimento espontâneo; Mercadoria; Antecipação tributária SEM direito a crédito / Mercadoria de estado não signatário/imposto pago antecipadamente por DAR Avulso | 01.05.2017 | |
AP70010202 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; Recolhimento espontâneo; Mercadoria; Recomposição da base de cálculo da ST, referente ao serviço de transporte tomado, não incluído na base de cálculo do ICMS-ST / imposto pago antecipadamente por DAR Avulso | 01.05.2017 | |
AP70100001 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. solid á ria; A apurar; Mercadoria; Diferencial de alíquotas de bem do ativo permanente | 01.05.2017 |
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TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS | |||
C Ó DIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP70100002 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. solidária ; A apurar; Mercadoria; Diferencial de alíquotas de bem para uso ou consumo | 01.05.2017 | |
AP70100201 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. solidária; A apurar; Mercadoria; Antecipação tributária SEM direito a crédito/Mercadoria de estado signatário/imposto a recolher | 01.05.2017 | |
AP70110201 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp. solidária; Recolhimento espontâneo; Mercadoria; Antecipação tributária SEM direito a crédito / Mercadoria de Estado signatário/ICMS pago antecipadamente por DAR Avulso | 01.05.2017 |
ANEXO III DA PORTARIA (T) Nº 001/2017 – GAB/SEFAZ
TABELA 5.5 TABELA DE TIPOS DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS – ICMS | |||
CÓDIGO DO TIPO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO | DESCRIÇÃO DO TIPO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP01 | Dedução | 01.01.2009 | |
AP02 | Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor, limitado a 30% | 01.02 . 2017 | |
AP03 | Utilização de crédito limitado para abatimento de saldo devedor | 01.02.2017 | |
AP21 | Compensação | 01.01.2009 | |
AP41 | Transferência | 01.01 . 2009 | |
AP42 | Crédito transferido para estabelecimento de mesma titularidade situado no Estado | 01.02.2017 | |
AP43 | Crédito transferido para outro contribuinte amapaense | 01.02.2017 | |
AP61 | Restituição | 01.01.2009 | |
AP81 | Estorno | 01.01.2009 | |
AP99 | Outros | 01.01.2009 |
ANEXO IV DA PORTARIA (T) Nº 001/2017 – GAB/SEFAZ
TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA | |||
CÓDIGO DE RECEITA | DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA | DATA DE IN Í CIO | DATA DE FIM |
1111 | ICMS Normal Declaração | 01.05.2017 | |
1411 | ICMS Substituição Tributária Declaração | 01.05.2017 | |
141 6 | ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Apuração | 01.05.2017 | |
1611 | ICMS Diferencial de Alíquotas Declaração | 01.05.2017 | |
1612 | ICMS Antecipação Parcial Declaração | 01.05.2017 | |
1 6 13 | ICMS Antecipação com Encerramento Declaração | 01.05.2017 |
Publicado no DOE em 02.05.2017