Decreto nº 2768 de 22 de junho de 2007

Dispõe sobre a dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de zonas portuárias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 2007/38654 – SER, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS nº 97, de 6 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado o pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS incidente na aquisição interestadual de bens relacionados no Anexo deste Decreto, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização exclusivamente em portos localizados no território do Estado do Amapá.

§ 1º O benefício previsto neste Decreto fica condicionado à permanência dos bens ao ativo imobilizado da empresa beneficiada e à sua efetiva utilização com a finalidade a que se refere o caput deste artigo, pelo prazo mínimo de cinco anos.

§ 2º O benefício previsto no caput aplica-se também aos “portos secos”.

Art. 2º A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos nas operações interestaduais, dentro do prazo previsto no § 1º do artigo anterior, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Estadual e do recolhimento do tributo dispensado, acrescidos de juros e de multas de mora estabelecidos na legislação estadual vigente.

Art. 3º O benefício concedido não exonera a empresa beneficiária das obrigações acessórias previstas na legislação estadual.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2008.

Macapá, 22 de junho de 2007.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Publicado no DOE em 22.06.2007

ItemDescriçãoCódigo NCM
1Trilhos7302.10.10
7302.10.90
2Aparelhos e instrumentos de pesagem8423.82.00
8423.89.00
3Talhas, cademais e moitões; Guinchos e cabrestantes8425.11.00
8425.19.90
8425.31.10
8425.31.90
8425.39.10
8425.39.90
4Cábreas: Guindastes, incluídos os de cabo; Pontes, rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes8426.11.00
8426.12.00
8426.19.00
8426.20.00
8426.30.00
8426.41.10
8426.41.90
8426.49.00
8426.91.00
8426.99.00
5Empilhadeiras: Outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação8427.10.11
8427.10.19
8427.20.10
8427.20.90
8427.90.00
6Outras máquinas e aparelhos de elevação de carga de descarga ou de movimentação8428.10.00
8428.20.10
8428.20.90
8428.32.00
8428.33.00
8428.39.10
8428.39.20
8428.39.90
8428.90.20
8428.90.90
7Locomotivas e locotratores; Tênderes8601.10.00
8601.20.00
8602.10.00
8602.90.00
8Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas8606.10.00
8606.20.00
8606.30.00
8606.91.00
8606.92.00
8606.99.00
9Tratores rodoviários para semi-reboques8701.20.00
10Veículos automóveis para transporte de mercadorias8704.22.10
8704.22.90
8704.23.10
8704.23.90
8704.90.00
11Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias8709.11.00
8709.19.00
12Reboque e semi-reboques, para quaisquer veículos; Outros veículos não autopropulsados8716.39.00
8716.40.00
8716.80.00
13Aparelhos de raios X9022.19.10
9022.19.90
14Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos9026.10.29