Dispõe sobre o Tratamento Tributário dispensado às operações com pescado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 55, § 4º, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997 – CTE.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente na primeira operação interna realizada com pescado, destinada a estabelecimentos que promovam o processo de industrialização.
§ 1º – A denominação genérica “pescado”, a que se refere o caput, compreende os peixes, crustáceos e moluscos usados na alimentação humana, e os subprodutos do peixe (grude, barbatana e farinha de peixe).
§ 2º – Para efeito deste Decreto, considera-se como industrializado o pescado submetido a processo de:
I – lavagem com evisceração e retirada das partes impróprias para consumo e com controle sanitário do Ministério da Agricultura;
II – lavagem com evisceração e congelamento;
III – filetagem e postejamento com congelamento.
§ 3º – O pagamento do imposto diferido de que trata o caput, será exigido nas subseqüentes saídas, interna e interestadual, do produto e recolhidos de acordo com o regime de pagamento a que o contribuinte for submetido.
Art. 2º – Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída, interna ou interestadual, do estabelecimento industrial, de pescado submetido a processo de industrialização, de forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.
Parágrafo único – O benefício fiscal de que trata o caput será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto.
Art. 3º – São isentas do ICMS as saídas internas de peixe com destino a consumidor final, na operação promovida pelo produtor.
Art. 4º – Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída interestadual de peixe, exceto a promovida por estabelecimento industrial, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.
Parágrafo único – A disposição prevista no Parágrafo único, do art. 2º, aplica-se igualmente às saídas de que trata o caput deste artigo.
Art.5º – São isentas do ICMS as saídas de peixe, crustáceos, moluscos e rãs criados em cativeiro.
§ 1º – A isenção referida no caput fica condicionada a que o estabelecimento esteja constituído como pessoa jurídica, devidamente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS e credenciado junto à Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 2º – O pedido de credenciamento do contribuinte será encaminhado à Diretoria de Administração Tributária, que deliberará sobre o assunto e submeterá à aprovação do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 3º – O pedido de credenciamento será instruído com os seguintes documentos emitidos pelo Ministério da Agricultura:
I – Certificado Sanitário;
II – Registro da Unidade de Criação.
§ 4º – O número do credenciamento, conferido pela SEFAZ ao empreendimento, deverá constar na coluna “Informações Complementares” da Nota Fiscal relativa às operações de saídas do estabelecimento.
Art. 6º – O benefício fiscal de que trata este Decreto não se aplica às operações com adoque, bacalhau, lagosta, merluza, pirarucu e salmão, exceto o previsto no art. 5º.
Art.7º – A emissão de Nota Fiscal Avulsa, nas operações interestaduais com pescado, somente se fará mediante a apresentação da Guia de Trânsito emitida pelo Ministério da Agricultura ou pela Secretaria de Agricultura.
Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 21 de novembro de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Publicado no DOE n.º 2669, de 21/11/01).
Texto da Republicação no DOE nº 2751 de 25 de março de 2002.
Republicado por haver saído com incorreções no D. O . E. nº 2669, de 21/11/01
