Decreto nº 7 de 03 de janeiro de 2013

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral 2012/80632, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerandoo disposto nos arts. 9º e 10 c/c art. 243, da Lei Estadual nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

 § 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

§ 3º O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

§ 4º o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN em nome do deficiente.

§ 5º o representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto é considerada pessoa portadora de:

I – deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Alterado. Decreto n° 2.870/2017, de 26.07.2017.

I) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II – deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

II) deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

III – deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas. Alterado.Decreto n° 403/2013, de 31.01.2013.

III) deficiência mental, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;

IV – autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas: Alterado.Decreto n° 2.870/2017, de 26.07.2017)

a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; Acrescentado.Decreto n° 2.870/2017, de 26.07.2017)

b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Acrescentado. Decreto n° 2.870/2017, de 26.07.2017)

IV) autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.

§ 1° A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III, do caput e do autismo descrito no inciso IV, será feita de acordo com norma estabelecida pelas unidades federadas, podendo ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI. Alterado.Decreto n° 403/2013, de 31.01.2013.

§ 1° A comprovação da condição de deficiência será suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI;

§2° A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos constantes dos Anexos III e IV, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial n° 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de: Alterado.Decreto n° 403/2013, de 31.01.2013.

§ 2º A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos constantes dos Anexos II e III, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de:

a) serviço público de saúde;

b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V.

§ 3º Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI.

§ 4º Para fins do § 3º, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à autoridade de que trata o art. 3°, apresentando, na oportunidade, um novo Anexo VI com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele (s).

§ 5º Fica a Secretaria da Receita Estadual autorizada a estabelecer outros graus de deficiência.

Art. 3º A isenção de que trata este decreto será previamente reconhecida pela Secretaria da Receita Estadual, mediante requerimento instruído com:

I – o laudo previsto nos §§ 1º a 3º do art. 2º, conforme o tipo de deficiência;

II – comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido; Alterado.Decreto n° 403/2013,de 31.01.2013.

II – comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

III – cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

IV – comprovante de residência;

V – cópia da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que trata os §§ 3° e 4°, do art. 2°, caso seja feita a indicação na forma do § 4° do artigo; Alterado. Decreto n° 403/2013,de 31.01.2013.

V – cópia da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que trata os §§ 4º e 5º, do art. 2°, caso seja feita a indicação na forma do § 5º do artigo;

VI – declaração na forma do Anexo VI, se for o caso;

VII – documento que comprove a representação legal a que se refere o caput do art. 1º, se for o caso.

VIII – cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI. Acrescentado.Decreto n° 403/2013,de 31.01.2013.

§ 1º Não serão acolhidos para os efeitos deste decreto os laudos previstos no inciso I desse artigo que não contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos.

§ 2º Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

Art. 4º A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I – a primeira via deverá permanecer com o interessado;

II – a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

III – a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

IV – a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção.

§ 1°O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizado dentro desse prazo. Alterado.Decreto n° 2.870/2017, de 26.07.2017.

§ 1º O prazo de validade da autorização será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.

§ 2° Na hipótese de um novo pedido poderão ser aproveitados, a juízo da autoridade competente para a análise do pleito, os documentos já entregues, bem como deverão ser juntados ao novo processo as vias de que trata os incisos I, II e III do caput. Alterado.Decreto n° 403/2013, de 31.01.2013.

§ 2º Na hipótese de um novo pedido poderão ser aproveitados, a juízo da autoridade competente para a análise do pleito, os documentos já entregues.

§ 3º O adquirente do veículo deverá apresentar à Secretaria da Receita Estadual, nos prazos a seguir relacionados contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:

I – até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo;

II – até 270 (duzentos e setenta) dias: Alterado.Decreto n° 2.870/2017, de 26.07.2017.

a) cópia autenticada da CNH mencionada no § 2° do art. 3°; Alterado pelo Decreto n° 403/2013, de 31.01.2013.

b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no § 1º do art. 2°.

II – até 180 (cento e oitenta) dias:

a) cópia autenticada do documento mencionado no § 2º do art. 3°;

Art. 5° O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I – transmissão do veiculo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; Alterado.Decreto n° 1.725/2019, de 22.04.2019.

I – transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II – modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;

III – emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

IV – não atender ao disposto no § 3º do art. 4°.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso I deste artigo nas hipóteses de:

I – transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

II – transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

III – alienação fiduciária em garantia.

Art.6º O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I – o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF;

II – o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III – as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos deste decreto;

b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco. Alterado.Decreto n° 1.725/2019, de 22.04.2019.

b) nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

Art. 6°-A O Departamento Estadual de Trânsito deverá registrar no Comprovante de Registro e Licenciamento do Veiculo – CRLV restrição especificando que o veiculo não poderá ser alienado nos 2 (dois) anos subsequentes à concessão da isenção, nos termos deste Decreto. Acrescentado.Decreto n° 403/2013,de 31.01.2013.

Art. 7° Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veiculo ou seu desaparecimento, o beneficio somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I do art. 5°.

Art. 8° Nas operações amparadas pelo beneficio previsto neste Decreto, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 9° A autorização de que trata o art. 4° será emitida em formulário próprio, constante no Anexo I deste decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.

Art. 11. Fica revogado o Decreto n° 0383, de 23 de fevereiro de 2007, a partir de 31 de dezembro 2012, sem prejuízo dos pedidos protocolados em data anterior.  

Macapá, 03 de janeiro de 2013. 

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE 
Governador

ANEXO I
DECRETO Nº 0007 DE 03 DE JANEIRO DE 2013
Alterado.Decreto n° 403/2013,de 31.01.2013)

ANEXO I DO DECRETO Nº 0007 DE 03 DE JANEIRO DE 2013

IDENTIFICAÇÃO DO FISCO

                                  AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA. Decreto nº 007 de  03 de janeiro de 2013

 

Em ______________

 

NOME DO(A) REQUERENTE

CPF N°

RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC. 

NÚMERO

ANDAR, SALA, ETC.

BAIRRO/DISTRITO

MUNICÍPIO

UF

CEP

TELEFONE 

E-MAIL

      

TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS

1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS – INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012 E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL;

2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, NAS CONDIÇÕES ACIMA, DESDE QUE O VALOR  NÃO SEJA SUPERIOR A R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

ASSINATURA / CARIMBO / DATA / MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE

 

OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º, DO DECRETO Nº 0007 DE 03 DE JANEIRO DE 2013, ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.

 1ª VIA – INTERESSADO(A)

2ª VIA – FABRICANTE

3ª VIA – CONCESSIONÁRIA

4º VIA – FISCO – DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª, 2ª e 3º VIAS ASSINADO PELO(A) INTERESSADO(A)

ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL.

ANEXO II
DO DECRETO Nº 0007 DE 03 DE JANEIRO DE 2013
Alterado.Decreto n° 1.725/2019, de 22.04.2019.

LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU VISUAL

Serviço Médico/Unidade de Saúde: _______________

Data: ____/_____/_____

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERIMENTO E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:

Data de Nascimento: ___/___/___   Sexo: (  ) Masculino   (  ) Feminino

Identidade n°

Órgão Emissor:         UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade:CEP:                                              UF:
Fone:Email:
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retro qualificado possui a deficiência abaixo assinalada:
Tipo de DeficiênciaCódigo Internacional de Doenças – CIS-10 (Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários)
(  ) Deficiência FÍSICA (*)
(  ) Deficiência VISUAL (*)
* Observar as instruções deste anexoDescrição Detalhada da Deficiência
1 – É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, triplegia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para p desempenho de funções. 
2 – É considerada pessoa portadora de deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. Descrição Detalhada da Deficiência.
Nome:
Endereço:UNIDADE EMISSORA DO LAUDO

Identificação:_________________

CNPJ: ______________________

Nome e CPF do responsável:

____________________________
Assinatura do Responsável

______________________________________
Assinatura

Carimbo e registro do CRM

ANEXO II DO DECRETO Nº 0007 DE 03 DE JANEIRO DE 2013

                                  LAUDO DE AVALIAÇÃO                                   DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL

Serviço Médico/Unidade de Saúde: ______________________________ Data:___/___/___

                                  IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:

Data de Nascimento:    /    /

Sexo:     Masculino         Feminino

Identidade no

Órgão Emissor:

UF:

Mãe:

Pai:

Responsável (Representante legal):

Endereço:

Bairro:

Cidade

CEP:

UF:

Fone:

Email:

     

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e alterações posteriores, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

Tipo de Deficiência

Código Internacional de Doenças

CID-10:

(Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários)

Deficiência física*

Deficiência visual *

*observar as instruções deste anexo.

OBS: É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

 

Descrição detalhada da deficiência:

   

                    Unidade Emissora do Laudo

 Identificação: ____________________________

CNPJ:_______________________

Nome e CPF do responsável:______________________________________________

       Assinatura do responsável

    
 

Nome:_____________________________________________

Endereço:__________________________________________

 

Nome:_____________________________________________Endereço:__________________________________________

Assinatura

Carimbo e registro do CRM

Assinatura

Carimbo e registro do CRM

 

ANEXO III
DO DECRETO Nº 0007 DE 03 DE JANEIRO DE 2013
Alterado pelo Decreto n° 1.725/2019, de 22.04.2019.

LAUDO DE AVALIAÇÃO
DEFICIÊNCIA METAL (severa ou profunda)
Serviço Médico/Unidade de Saúde _______________Data: __/__/__
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES 
Nome: 
Data de Nascimento: __/__/__Sexo:  (  ) Masculino      (  ) Feminino
Identidade n°Órgão Emissor:            UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro: 
Cidade:CEP:      UF:
Fone:Email:
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retro qualificado possui a deficiência abaixo assinalada:
Deficiência mental severa/grave  – F-72 (CID-10) – observada as instruções da Portaria Interministerial n° 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la.
Deficiência mental profunda F-73 (CID-10) – observadas s instruções da Portaria Interministerial n° 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la.
Descrição detalhada da deficiência:

 

 

 

_____________________
Assinatura
Carimbo e registro CRM

Nome: ________________

Endereço:______________

Assinatura
Carimbo e registro CRP

Nome: ________________

Endereço:______________

UNIDADE EMISSORA DO LAUDO

Identificação:_________________

CNPJ: ______________________

Nome e CPF do responsável:

____________________________
Assinatura do Responsável

 

                               LAUDO DE AVALIAÇÃO                                   DEFICIÊNCIA MENTAL (severa ou profunda)

Serviço Médico/Unidade de Saúde: ________________________________________________________ Data:___/___/___

                                  IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:

Data de Nascimento:    /    /

Sexo:     Masculino         Feminino

Identidade no

Órgão Emissor:

UF:

Mãe:

Pai:

Responsável (Representante legal):

Endereço:

Bairro:

Cidade

CEP:

UF:

Fone:

Email:

     

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

 Deficiência mental severa / grave – F.72 (CID-10) – observadas as instruções deste anexo.

 Deficiência mental profunda – F.73 (CID-10) – observadas as instruções deste anexo.

Descrição detalhada da deficiência:          

      
 

Assinatura

Carimbo e registro do CRM

 

Assinatura

Carimbo e registro do CRP

 

                       Unidade Emissora do Laudo

 Identificação: ____________________________

CNPJ:_______________________

Nome e CPF do responsável:______________________________________________

       Assinatura do responsável

 
    
 

Nome:___________________________

Endereço:________________________________________

 

Nome:__________________________ Endereço:____________________________________________

 

ANEXO IV
DO DECRETO Nº 0007 DE 03 DE JANEIRO DE 2013
Alterado pelo Decreto n° 403/2013, de 31.12.2013.

ANEXO IV DO DECRETO Nº 0007 DE 03 DE JANEIRO DE 2013

                                     LAUDO DE AVALIAÇÃO                                   AUTISMO                                   (Transtorno Autista e Autismo Atípico)

Serviço Médico/Unidade de Saúde: _______________________________

 Data:___/___/___

                       IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES                                    

Nome:

Data de Nascimento:    /    /

Sexo:       Masculino           Feminino

Identidade no

Órgão Emissor:

UF:

Mãe:

Pai:

Responsável (Representante legal):

Endereço:

Bairro:

Cidade

CEP:

UF:

Fone:

Email:

     

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e alterações posteriores, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

        Transtorno autista – F.84.0 (CID-10) – observadas as instruções deste anexo.

        Autismo atípico – F.84.1 (CID-10) – observadas as instruções deste anexo.

Descrição detalhada da deficiência:

      
 

Assinatura

Carimbo e Registro do CRM

 

Assinatura

Carimbo e Registro do CRP

 

                                       Unidade Emissora do Laudo

 Identificação: ____________________________

CNPJ:_______________________

Nome e CPF do responsável:______________________________________________

       Assinatura do responsável

 
    
 

Nome:_____________________________________________

Endereço:___________________________________________________________

 

Nome:________________________________

Endereço:_______________________________

INSTRUÇÕES DO ANEXO IV

AUTISMO

(Transtorno Autista e Autismo Atípico)

Critérios Diagnósticos. (baseado no DSM – IV-  Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e na Classificação Internacional de Doenças – (CID 10)

I – TRANSTORNO AUTISTA (F 84.0)

Preenchimento do Eixo A e B

Eixo A – Preencher um total de seis ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja:

(1)                     Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos:

 . Comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social;

 . Fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento;

 . Ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse);

 . Ausência de reciprocidade social ou emocional.

(2)                     Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos umdos seguintes aspectos:

 . atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada ( não acompanhamento por uma tentativa de compensar por  meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica)

 . em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa

 . uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática

 . ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios  do nível de desenvolvimento

(3)                     Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:

 . preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco.

 . adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais

 . maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex., agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo)

 . preocupação persistente com partes de objetos

Eixo B – Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos três anos de idade: (1) interação social, (2) linguagem para fins de comunicação social ou (3) jogos imaginativos ou simbólicos.

II – AUTISMO ATÍPICO (F 84.1)

No autismo atípico o desenvolvimento anormal e/ou comprometimento pode se manifestar pela primeira vez  depois da idade de três anos; e/ou há anormalidades demonstráveis insuficientes em uma ou duas das três áreas de psicopatologia requeridas para o diagnóstico de autismo (a saber, interações sociais recíprocas, comunicação e comportamento restrito, estereotipado e repetitivo) a despeito de anormalidades características em outra (s) área(s).

Para o diagnóstico de Autismo Atípico, os critérios sintomatológicos são semelhantes aos do Transtorno Autista, ou seja: desenvolvimento anormal ou alterado manifestado na primeira infância nas seguintes áreas do desenvolvimento: interações sociais, comunicação e comportamento. Porém pode apresentar-se com menor grau de comprometimento e ou associado a outras condições médicas.

a) é necessária a presença de pelo menos um critério sintomatológico para os itens da área do comportamento qualitativo de interação social

b) comprometimento qualitativo da interação social, manifestado pelos seguintes aspectos:

 . comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social.

 . fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.

 . ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse).

 . ausência de reciprocidade social ou emocional.

c) pode haver ausência dos critérios sintomatológicos em uma das áreas da comunicação e/ou de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades.

d) o início dos sintomas pode se manifestar até os cinco anos de idade.

ANEXO V

DECLARAÇÃO SERVIÇO MÉDICO PRIVADO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

de saúde ________________,CNPJ n°__________________________________DECLARA, sob as penas da lei, que este serviço médico integra o Sistema Único de Saúde (SUS).

O(A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas.

_______________________________________________
LOCAL/DATA

_________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

Dispõe o art. 299 do Código Penal:

“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de (um) a (cinco) anos…..

ANEXO VI
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO
Alterado. Decreto n° 5.486/2013, de 17.09.2013

IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO

01 – IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR – 1

Nome

 

CPF

                                                                                

 

CNH:

02 – ENDEREÇO

Rua, avenida, praça, etc.

 

Número

 

Andar, sala, etc.

 

 

 

Bairro/Distrito

 

Município

 

UF

 

CEP

 

Telefone

 

 

 

 

 

E-mail

 

03 – IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR – 2

Nome

 

CPF

 

 

CNH

04 – ENDEREÇO

Rua, avenida, praça, etc.

 

Número

 

Andar, sala, etc.

 

 

 

Bairro/Distrito

 

Município

 

UF

 

CEP

 

Telefone

 

 

 

 

 

E-mail

 

05 – IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR – 3

Nome

 

CPF

 

 

CNH

06 – ENDEREÇO

Rua, avenida, praça, etc.

 

Número

 

Andar, sala, etc.

 

 

 

Bairro/Distrito

 

Município

 

UF

 

CEP

 

Telefone

 

 

 

 

 

E-mail

 

 

DECLARAM O REQUERENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E O(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S) SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

 

Identificação

Assinatura

Requerente/Representante Legal

 

Condutor Autorizado

 

Condutor Autorizado

 

Condutor Autorizado

 

ANEXAR: CÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH DO(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S).”

ANEXO VI DO DECRETO Nº 0007 DE 03 DE JANEIRO DE 2013

                                  IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO                                         

01 – IDENTIFICAÇÃO DO  CONDUTOR  – 1                                     

NOME

CPF N°

02 – ENDEREÇO

RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.

NÚMERO

ANDAR, SALA, ETC.

BAIRRO/DISTRITO

MUNICÍPIO

UF

CEP

TELEFONE

E-MAIL

03 – IDENTIFICAÇÃO DO  CONDUTOR  – 2                                     

NOME

CPF N°

04 – ENDEREÇO

RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.

NÚMERO

ANDAR, SALA, ETC.

BAIRRO/DISTRITO

MUNICÍPIO

UF

CEP

TELEFONE

E-MAIL

05 – IDENTIFICAÇÃO DO  CONDUTOR  – 3                                     

NOME

CPF N°

06 – ENDEREÇO

RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.

NÚMERO

ANDAR, SALA, ETC.

BAIRRO/DISTRITO

MUNICÍPIO

UF

CEP

TELEFONE

E-MAIL

DECLARAM O REQUERENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E O(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S) SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

                        Identificação                                                 Assinatura

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Requerente/Representante Legal

 

Condutor Autorizado

 

Condutor Autorizado

 

Condutor Autorizado

 

ANEXAR: CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S).

Publicado no DOE em 03.01.2013