A Governadora do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista ainda o contido no Ofício nº 796-GAB/SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, e as disposições do Convênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 2002,

Decreta:

Art. 1º Nas operações interestaduais, efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador de mercadorias, relacionadas nos Anexos I, II ou III, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria:

I – constante no Anexo I, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

a) 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para o Estado do Amapá e o Estado do Espírito Santo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.507, de 28.08.2003, DOE AP de 29.08.2003)

Redação Anterior:
  “a) 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento) na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;”

b) 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída do Estado do Amapá ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.507, de 28.08.2003, DOE AP de 29.08.2003)

Redação Anterior:
  “b) 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento) na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;”

II – constante do Anexo II, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

a) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimo de milésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para o Estado do Amapá e o Estado do Espírito Santo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.507, de 28.08.2003, DOE AP de 29.08.2003)

Redação Anterior:
  “a) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimos de milésimo por cento) na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;”

b) 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída do Estado do Amapá ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.507, de 28.08.2003,, DOE AP de 29.08.2003)

Redação Anterior:
  “b) 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento) na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;”

III – constante do Anexo III, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

a) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para o Estado do Amapá e o Estado do Espírito Santo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.507, de 28.08.2003,, DOE AP de 29.08.2003)

Redação Anterior:
  “a) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento) na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;”

b) 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída do Estado do Amapá ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.507, de 28.08.2003,, DOE AP de 29.08.2003)

Redação Anterior:
  “b) 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento) na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo.”

§ 1º O disposto neste Decreto não se aplica:

I – à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

II – à saída com destino à industrialização;

III – à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

IV – à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 2º A redução da base de cálculo do ICMS, prevista nos incisos do caput deste artigo não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.507, de 28.08.2003,, DOE AP de 29.08.2003)

Redação Anterior:
  “§ 2º O valor correspondente à redução da base de cálculo do ICMS, prevista nos incisos do caput, deste artigo, será incorporado à base de cálculo da operação subseqüente.”

§ 3º Nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução previstas nos incisos do caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.507, de 28.08.2003, DOE AP de 29.08.2003)

Art. 2º Não será exigida a anulação do crédito previsto nos incisos I e II, do art. 21 da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996

Art. 3º O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no art. 1º deverá, além das demais indicações previstas na Legislação Tributária:

I – conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos dos Anexos I a III, deste Decreto;

II – constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Base de Cálculo reduzido nos termos do Convênio ICMS nº 133/2002”.

Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados de acordo com o disposto nos artigos anteriores, no período de 1º de novembro de 2002 até a data de vigência deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos até 30 de abril de 2007, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.326, de 26.05.2004, DOE AP de 26.05.2004)

Redação Anterior:
  “Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, retroagindo seus efeitos a 08 de novembro de 2002, produzindo efeitos até 30 de abril de 2003, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data.”

Macapá, 30 de dezembro de 2002

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora

Publicado no DOE em 30.12.2002

ANEXO DO – DECRETO Nº 6.902 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 ANEXO I

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

SEM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

ANEXO II

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

REDUÇÃO DE 30,2% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

ANEXO III

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

REDUÇÃO DE 48,1% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

Nota: Em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH, o disposto neste Decreto, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.