Decreto nº 3649 de 10 de novembro de 2008

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 2008/64990,e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998, bem como, o Convênio ICMS nº 129, de 22 de outubro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou quaisquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados em anexo, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidos pelo Governo Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2011.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 6.658, de 28 de novembro de 2002.

Macapá, 10 de novembro de 2008.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Publicado no DOE em 10.11.2008

ANEXO – (Redação com as alterações do Decreto nº 2.495, de 28.06.2010, DOE AP de 28.06.2010)

ItemDESCRIÇÃO DO PRODUTOCLASSIFICAÇÃO NCM/SH
 I – VACINAS 
1Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola)3002.20.26
2Vacina Tríplice DPT (tétano, difteria e coqueluche)3002 20.27
3Vacina contra Sarampo3002.20.24
4Vacina c/ Haemóphilus Influenza “B”3002.20.29
5Vacina contra Hepatite “B”3002.20.23
6Vacina Inativa contra Pólio3002 20.29
7Vacina Liofilizada contra Raiva3002.30.10
8Vacina contra Pneumococo3002.20.29
9Vacina contra Febre Tifóide3002.20.29
10Vacina oral contra Poliomielite3002.20.22
11Vacina contra Meningite B + C3002.20.25
12Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano)3002.20.29
13Vacina contra Meningite A + C3002.20.25
14Vacina contra Meningite B3002.20.25
15Vacina contra Rubéola3002.20.29
16Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche)3002.20.29
17Vacina Dupla Viral (sarampo e rubéola)3002.20.29
18Vacina contra Hepatite A3002.20.29
19Vacina Tríplice Acelular (DTPa)3002.20.29
20Vacina contra Varicela3002 20 29
21Vacina contra Influenza3002.20.29
22Vacina contra Rotavirus3002.20.29
23Vacina Pentavalente3002.20.29
24Outras vacinas para medicina humana3002.20.29
 II – IMUNOGLOBULINAS 
1Anti-Hepatite “B”3002.10.39
2Anti Varicella Zóster3002.10.39
3Anti-Tetânica3002.10.39
4Anti-rábica3002.10.39
5Outras imunoglobulinas3002.10.39
6Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados exceto medicamento3002.10.29
 III – SOROS 
1Anti Rábico3002.10.19
2Toxóide Tetânico3002.10.19
3Anti-tetânico3002.10.12
4Outros anti-soros3002.10.19
5Soro Anti-Botulínico3002.10.19
6Outros anti – soros específicos de animais/pessoas imunizadas3002.10.19
 IV – MEDICAMENTOS 
1Antimonial Pentavalente3003.90.39
2Clindamicina 300 mg3004.20.99
3Doxiciclina 100 mg3004.20.99
4Mefloquina3004.90.99
5Cloroquina3004.90.99
6Praziquantel3004.90.63
7Mectizam3004.90.59
8Primaquina3004.90.99
9Oximiniquina3004.90.69
10Cypemetrina3003.90.56
11Artemeter3003.90.99
12Artezunato3003.90.99
13Benzonidazol3003.90.99
14Clindamicina3003.20.99
15Mansil3003.20.99
16Quinina2939.21.00
17Rifampicina3003.20.32
18Sulfadiazina3003.90.82
19Sulfametoxazol + Trimetropina3003.90.82
20Tetraciclina2941.30.99
21Interferon Gama3004.20.99
22Terizidona3004.90.99
23Acetato de Medrox Progesterona3004.39.39
24Anfotericina B3002.10.39
25Anfotericina B Lipossomal3002.10.39
26Ciclocerina3004.90.99
27Clofazimina3004.90.99
28Dictilcarbamazina3004.90.99
29Dicloridreto de Quinina3004.90.99
30Isotionato de Pentamidina3004.90.19
31Outros medicamentos não especificados3004.90.99
32Sulfato de Quinina3004.90.99
33Zidovudina3004.90.99
34Zidovudina (AZT)2934.99.22
35Zidovudina (AZT)3004.90.79
36Dicloridrato de Quinina3004.90.99
37Dicloridrato de Quinina2939.21.00
38Artequin3004.90.99
39Isotionato de Pentamidina3004.90.47
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.495, de 28.06.2010, DOE AP de 28.06.2010)
40Tetrahydrobiopterin (BH4)3004.90.99
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.495, de 28.06.2010, DOE AP de 28.06.2010)
41Miltefosina3004.90.95
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.495, de 28.06.2010, DOE AP de 28.06.2010)
42Doxiciclina3004.20.99
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.495, de 28.06.2010, DOE AP de 28.06.2010)
43Pentamidina3004.90.47
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.495, de 28.06.2010, DOE AP de 28.06.2010)
44Artesunato3004.90.59
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.495, de 28.06.2010, DOE AP de 28.06.2010)
   
 V – INSETICIDAS 
1Piretróide Deltrametrina3808.10.29
2Fenitrothion3808.10.29
3Cythion3808.10.29
4Etofenprox3808.10.29
5Bendiocarb3808.10.29
6Temefós Granulado 1%3808.10.29
7Bromadiolone (raticida)3808.90.26
8Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI)3808.10.21
9Carbamato3808.90.29
10Malathion3808.90.29
11Moluscocida3808.90.29
12Piretróides2926.90.29
13Rodenticida3808.90.29
14S-metoprene3808.90.29
15Bacillus Sphaericus (biolarvicida)3808.90.20
16DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado3808.10.29
17MALATHION 0,85% apresentado em forma de papel impregnado3808.10.29
18CIPERMETRINA 0.1% apresentado em forma de papel impregnado3808.10.22
19Piriproxifen3808.10.29
20Diflerbenzuron3808.10.29
21A base de Cipermetrina3808.10.23
22A base de Cipermetrina3808.10.29
23A base de óleo mineral3808.10.27
24Alphacipermetrina3808.10.29
25Niclosamida3808.10.29
26Organofosforado3808.10.29
27Piretróides sintéticos3808.10.29
28Pirimifos3808.10.29
29Outros inseticidas3808.90.29
30Outros inseticidas apresentados de outro modo3808.10.29
31Desinfetante3808.99.99
 VI – OUTROS 
1Artesunato3004.90.99
2Vitamina “A”3004.50.40
3Kits para diagnóstico de Malária3006.30.29
4Kits para diagnóstico de Sarampo3006.30.29
5Kits para diagnóstico de Rubéola3006.30.29
6Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral3006.30.29
7Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3, Adenovirus e vírus Respiratório Sincicial3006.30.29
8Kits para diagnóstico de vírus Respiratórios3006.30.29
9Outros Kits de Diagnósticos para administração em pacientes3006.30.29
10Papel para controle de piretróide (silicone)4811.90.90
11Papel para controle de organofosforado (óleo)4811.90.90
12Cones plásticos para prova de parede (mosquitos)3917.29.00
13Armadilhas luminosas tipo CDC3919.33.00
14Kits para diagnóstico (diversos)3006.30.29
15Kits Rotavirus3006 30.29
16Reagentes de origem microbiana3002.90.10
17Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon)3917.33.00
18Dispositivo Intra Uterino (DIU)3926.90.90
19Outras frações de sangue (medicamento)3002.10.39
20Outras frações de sangue (exceto medicamento) – Kits3002.10.29
21Tuberculina3002.90.30
22Qiaamp Viral RNA Mini Kit3822.00.90
23Qiaquick Gel Extraction Kit3822.00 90
24Platinum TAQ DNA Polymerase3507.90.29
25100mM dNTP set3822.00.90
26Random Primers2934.99.34
27RNaseOUT Recombinant Ribonuclease Inhibitor3504.00.11
28UltraPure Agarose3913.90.90
29M-MLV Reverse Transcriptase3507.90 49
30SuperScript III One-Step RT-PCR System with Platinum Taq3822.00.90
31Armadilhas Luminosas3926.90.40
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.495, de 28.06.2010, DOE AP de 28.06.2010)
32Novaluron3808.91.99
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.495, de 28.06.2010, DOE AP de 28.06.2010)

(Redação com as alterações do Decreto nº 2.495, de 28.06.2010, DOE AP de 28.06.2010)