Altera a Portaria (T) n° 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Amapá e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 6.483, de 19 de novembro de 2013;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 222-R, § 1°, do Anexo I e artigo 505, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS – RICMS/AP;
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria (T) n° 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017;
CONSIDERANDO, o disposto no Ajuste SINIEF n.° 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE n° 09, de 18 de abril de 2008;
CONSIDERANDO, ainda, o Memorando n° 068/2018 – GTSATE/GAB/SEFAZ;
RESOLVE:
Art. 1° Acrescentar item à Tabela 5.1.1 ao Anexo I, da Portaria (T) n° 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, com a seguinte redação:
“TABELA 5.1.1 | |||
CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
… | … | … | … |
AP021009 | Outros créditos – Crédito presumido – Dec. N° 2169/2018 – Empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviço de comunicação | 01/09/2018 | |
TABELA 5.1.1 | |||
CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
… | … | … | … |
“
Art. 2° Acrescentar item à Tabela 5.3 ao Anexo II, da Portaria (T) n° 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, com a seguinte redação:
TABELA 5.3 | |||
CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
… | … | … | … |
AP10000003 | Outros créditos; Op. própria; Resp. própria; A apurar; Mercadoria; Crédito Presumido ALCMS | 01/01/2019 | |
… | … | … | … |
“Art. 3° Acrescentar itens à Tabela 5.2 ao Anexo V, da Portaria (T) n° 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, com as seguintes redações:
TABELA 5.2 | |||
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
… | … | … | … |
AP000066 | Isenção do ICMS nas operações com produtos da cesta básica (Lei n° 2326/2018) | 01/04/2018 | |
… | … | … | … |
TABELA 5.2 | |||
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
AP001027 | Redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos da cesta básica (Lei n° 2326/2018) | 01/04/2018 | |
AP001028 | Redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com óleo diesel e lubrificantes (Decreto n° 2072/2018) | 01/06/2018 | |
… | … | … | … |
“
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá-AP, 04 de setembro de 2018
JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda
Publicado no DOE de 18.09.2018
