Decreto 6657/2002 - Impactos da Reforma Tributária: Lições da Zona Franca de Manaus para o Amapá

Decreto nº 6657 de 25 de novembro de 2002

Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Ofício nº 697-GAB/SEFAZ e

CONSIDERANDO as disposições do artigo 243, da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Convênio ICMS 01, de 02 de março de 1999 e alterações, bem como o Convênio ICMS 80, de 28 de junho de 2002,

Decreta:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações com os equipamentos e insumos, indicados no Anexo a este Decreto, classificados pela NBM/SH.

Art. 2º Em relação ao benefício previsto no artigo anterior, não será exigida a anulação do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do artigo 21, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 3º A fruição do benefício, previsto neste Decreto, fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no Anexo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2003, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 0827, de 10 de março de 2000, e o Decreto nº 5487, de 16 de agosto de 2002.

Macapá, 25 de novembro de 2002.

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora

Publicado no DOE em 25.11.2002

ANEXO

ITEM	NCM	EQUIPAMENTOS E INSUMOS
1	3006.10.19	Fio de nylon 8.0
2	3006.10.19	Fio de nylon 10.0
3	3006.10.19	Fio de nylon 9.0
4	3004.90.99	Conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise (Redação dada à linha pelo Decreto nº 3.477, de 31.12.2004, DOE AP de 31.12.2004)
Nota: Assim dispunha a linha alterada:
“4	3004.90.99	Conjunto de troca para diálise peritonial ambulatorial e automática”
5	3006.10.90	Hemostático (base celulose ou colágeno)
6	3006.10.90	Tela inorgânica pequena (até 100 cm2)
7	3006.10.90	Tela inorgânica média (101 a 400 cm2)
8	3006.10.90	Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2)
9	3006.40.20	Cimento ortopédico (dose 40 g)
10	3702.10.10	Chapas e Filmes para raios-X, sensiblizados em uma face
11	3701.10.29	Outras chapas e filmes para raios-X
12	3702.10.10	Filmes especiais para raios-x sensibilizados em uma face
13	3702.10.20	Filmes especiais para raios-x sensibilizados em ambas as faces
14	3917.40.00	Conector completo com tampa
15	8421.29.11	Hemodialisador capilar
16	9018.39.21	Sonda para nutrição enteral
17	9018.39.22	Cateter balão para embolectomia arterial ou venosa
18	9018.39.29	Cateter ureteral duplo “rabo de porco”
19	9018.39.29	Cateter para subclavia dupla lumen para hemodiálise
20	9018.39.29	Guia metálico para introdução de cateter duplo lumen
21	9018.39.29	Dilatador para implante de cateter duplo lumen
22	9018.39.29	Cateter balão para septostomia
23	9018.39.29	Cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente, Berrmann
24	9018.39.29	Cateter balão para angioplastia transluminal percuta
25	9018.39.29	Cateter guia para angioplastia transluminal percuta
26	9018.39.29	Cateter balão para valvoplastia
27	9018.39.29	Guia de troca para angioplastia
28	9018.39.29	Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico / diagnóstico)
29	9018.39.29	Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico / terapêutico)
30	9018.39.29	Cateter atrial / peritoneal
31	9018.39.29	Cateter ventricular com reservatório
32	9018.39.29	Conjunto de cateter de drenagem externa
33	9018.39.29	Cateter ventricular isolado
34	9018.39.29	Cateter total implantável para infusão quimioterápica
35	9018.39.29	Introdutor para cateter com e sem válvula
36	9018.39.29	Cateter de termodiluição
37	9018.39.29	Cateter tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal
38	9018.39.29	Kit cânula
39	9018.39.29	Conjunto para autotransfusão
40	9018.39.29	Dreno para sucção
41	9018.39.29	Cânula para traqueostomia sem balão
42	9018.39.29	Sistema de drenagem mediastinal
43	9018.90.40	Rins artificiais
44	9018.90.95	Clips para aneurisma
45	9018.90.95	Kit grampeador intraluminar Sap
46	9018.90.95	Kit grampeador linear cortante
47	9018.90.95	Kit grampeador linear cortante + uma carga
48	9018.90.95	Kit grampeador linear cortante + duas cargas
49	9018.90.95	Grampos de Blount
50	9018.90.95	Grampos de Coventry
51	9018.90.95	Clips venoso de prata
52	9018.90.99	Bolsa para drenagem
53	9018.90.99	Linhas arteriais
54	9018.90.99	Conjunto descartável de circulação assistida
55	9018.90.99	Conjunto descartável de balão intra-aórtico
56	9018.90.10	Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea
57	9018.90.10	Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea
58	9018.90.10	Hemoconcentrador para Circulação Extra Corpórea
59	9018.90.10	Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro
60	9021.31.10	Endoprótese total biarticulada
61	9021.31.10	Componente femural não cimentado
62	9021.31.10	Componente femural não cimentado para revisão
63	9021.31.10	Cabeça intercambiável
64	9021.31.10	Componente femural
65	9021.31.10	Prótese de quadril thompson normal
66	9021.31.10	Componente total femural cimentado
67	9021.31.10	Componente femural parcial sem cabeça
68	9021.31.10	Componente femural total cimentado sem cabeça
69	9021.31.10	Endoprótese femural distal com articulação
70	9021.31.10	Endoprótese femural proximal
71	9021.31.10	Endoprótese femural diafisária
72	9021.31.90	Espacador de tensão
73	9021.31.90	Prótese de silicone
74	9021.31.90	Componente acetabular metálico + polietileno
75	9021.31.90	Componente acetabular metálico + polietileno para revisão
76	9021.31.90	Componente patelar
77	9021.31.90	Componente base tibial
78	9021.31.90	Componente patelar não cimentado
79	9021.31.90	Componente plateau tibial
80	9021.31.90	Componente acetabular charnley convencional
81	9021.31.90	Tela de reforço de fundo acetabular
82	9021.31.90	Restritor de cimento acetabular
83	9021.31.90	Restritor de cimento femural
84	9021.31.90	Anel de reforço acetabular
85	9021.31.90	Componente acetabular polietileno para revisão
86	9021.31.90	Componente umeral
87	9021.31.90	Prótese total de cotovelo
88	9021.31.90	Prótese ligamentar qualquer segmento
89	9021.31.90	Componente glenoidal
90	9021.31.90	Endoprótese umeral distal com articulação
91	9021.31.90	Endoprótese umeral proximal
92	9021.31.90	Endoprótese umeral total
93	9021.31.90	Endropótese umeral diafisária
94	9021.31.90	Endoprótese proximal com articulação
95	9021.31.90	Endoprótese diafisária
96	9021.10.20	Parafuso para componente acetabular
97	9021.10.20	Placa com finalidade específica L/T/Y
98	9021.10.20	Placa auto compressão largura até 15 mm comprimento até 150 mm
99	9021.10.20	Placa autocompressão largura até 15 mm comprimento acima 150 mm
100	9021.10.20	Placa autocompressão largura até 15 mm para uso parafuso 3,5 mm
101	9021.10.20	Placa autocompressão largura acima 15 mm comprimento até 220 mm
102	9021.10.20	Placa autocompressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm
103	9021.10.20	Placa reta autocompressão estreita (abaixo 16 mm)
104	9021.10.20	Placa semitubular para parafuso 4,5 mm
105	9021.10.20	Placa semitubular para parafuso 3,5 mm
106	9021.10.20	Placa semitubular para parafuso 2,7 mm
107	9021.10.20	Placa angulada perfil “U” osteotomia
108	9021.10.20	Placa angulada perfil “U” autocompressão
109	9021.10.20	Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso deslizante + contra-parafuso)
110	9021.10.20	Placa Jewett comprimento até 150 mm
111	9021.10.20	Placa Jewett comprimento acima 150 mm
112	9021.10.20	Conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico)
113	9021.10.20	Placa com finalidade específica – todas para parafuso até 3,5 mm
114	9021.10.20	Placa com finalidade específica – todas para parafuso acima 3,5 mm
115	9021.10.20	Placa com finalidade específica – cobra para parafuso 4,5 mm
116	9021.10.20	Haste intramedular de ender
117	9021.10.20	Haste de compressão
118	9021.10.20	Haste de distração
119	9021.10.20	Haste de luque lisa
120	9021.10.20	Haste de luque em “L”
121	9021.10.20	Haste intramedular de rush
122	9021.10.20	Retângulo tipo hartshill ou similar
123	9021.10.20	Haste intramedular de Kuntscher tíbia bifenestrada
124	9021.10.20	Haste intramedular de Kuntscher femular bifenestrada
125	9021.10.20	Arruela para parafuso
126	9021.10.20	Arruela em “C”
127	9021.10.20	Gancho superior de distração (todos)
128	9021.10.20	Gancho inferior de distração (todos)
129	9021.10.20	Ganchos de compressão (todos)
130	9021.10.20	Arruela dentada para ligamento
131	9021.10.20	Pino de Kknowles
132	9021.10.20	Pino tipo Barr e Tibiais
133	9021.10.20	Pino de Gouffon
134	9021.10.20	Prego “OPS”
135	9021.10.20	Parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm
136	9021.10.20	Parafuso cortical diâmetro>= a 4,5 mm
137	9021.10.20	Parafuso maleolar (todos)
138	9021.10.20	Parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm
139	9021.10.20	Parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0 mm
140	9021.10.20	Porca para haste de compreensão
141	9021.10.20	Fio liso de Kirschner
142	9021.10.20	Fio liso de Steinmann
143	9021.10.20	Prego intramedular rush
144	9021.10.20	Fio rosqueado de Kirschner
145	9021.10.20	Fio rosqueado de Steinmann
146	9021.10.20	Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro)
147	9021.10.20	Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro>= 1,00 mm por metro)
148	9021.10.20	Fio maleável tipo luque diâmetro>= 1,00 mm
149	9021.10.20	Fixador dinâmico para mão ou pé
150	9021.10.20	Fixador dinâmico para buco-maxilo-facial
151	9021.10.20	Fixador dinâmico para rádio ulna ou úmero
152	9021.10.20	Fixador dinâmico para pelve
153	9021.10.20	Fixador dinâmico para tíbia
154	9021.10.20.	Fixador dinâmico para fêmur
155	9021.39.11	Prótese valvular mecânica de bola
156	9021.39.11	Anel para aneloplastia valvular
157	9021.39.11	Prótese valvular mecânica de duplo folheto
158	9021.39.11	Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco)
159	9021.39.19	Protése valvular biológica
160	9021.39.30	Enxerto arterial tubular inorgânico (Redação dada à linha pelo Decreto nº 3.873, de 15.09.2010, DOE AP de 15.09.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)
Nota: Assim dispunha a linha alterada: “160 9021.39.30 Enxerto arterial tubular bifurcado inorgânico”
161	9021.39.30	Enxerto arterial tubular orgânico
162	9021.39.30	Enxerto arterial tubular valvado orgânico
163	9021.39.80	Prótese para esôfago
164	9021.39.80	Tubo de ventilação de teflon ou silicone
165	9021.39.80	Prótese de aço-teflon
166	9021.39.80	Patch inorgânico (por cm2)
167	9021.39.80	Patch orgânico (por cm2)
168	9021.50.00	Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria
169	9021.50.00	Marcapasso cardíaco câmara dupla
170	9021.90.19	Filtro de linha arterial
171	9021.90.19	Reservatório de cardiotomia
172	9021.90.19	Filtro de sangue arterial para recirculação
173	9021.90.19	Filtro para cardioplegia
174	9021.90.89	Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil
175	9021.90.89	Coletor para unidade de drenagem externa
176	9021.90.89	Shunt lombo-piritonal
177	9021.90.89	Conector em “Y”
178	9021.90.89	Conjunto para hidrocefalia standard
179	9021.90.89	Válvula para hidrocefalia
180	9021.90.89	Válvula para tratamento de ascite
181	9021.90.91	Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico
182	9021.90.91	Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico
183	9021.90.91	Eletrodo endocárdico definitivo
184	9021.90.91	Eletrodo epicárdico definitivo
185	9021.90.91	Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico
186	9021.90.99	Substituto temporário de pele (biológica/sinética) (por cm2)
187	9021.90.99	Enxerto tubular de ptfe (por cm2)
188	9021.90.99	Enxerto arterial tubular inorgânico
189	9021.90.99	Botão para crânio
190	2844.40.90	Fonte de irídio – 192 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.050, de 31.08.2005, DOE AP de 31.08.2005)
191	9021.92.81	Implantes expansíveis, de aço inoxidável e de cromo cobalto, para dilatar artérias Stents (Redação dada à linha pelo Decreto nº 2.018, de 01.06.2009, DOE AP de 010.06.2009)
Nota: Assim dispunha a linha alterada:
“191	90.21.90.81	Implantes expandíveis, de aço inoxidável, para dilatar artérias “Stents”. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 5.170, de 09.12.2005, DOE AP de 09.12.2005)”
192	8479.89.99	Reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise (Linha acrescentada pelo Decreto nº 5.170, de 09.12.2005, DOE AP de 09.12.2005)
193	9018.90.95	Grampos para kit grampeador linear cortante (Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.187, de 31.03.2011, DOE AP de 31.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
194	9021.29.00 9021.10.10 9021.10.20	Implantes osseointegráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.187, de 31.03.2011, DOE AP de 31.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)