PORTARIA "T" GAB/SEFAZ Nº 1 DE 08 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Portaria (T) nº 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017.

O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS – RICMS/AP;

Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008;

Considerando, ainda, o disposto no Memo nº 059/2017 – GAB/SEFAZ, de 14 de dezembro de 2017,

Resolve:

Art. 1º O A nexo IV da Portaria (T) nº 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“ANEXO IV

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA
CÓDIGO DE RECEITADESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITADATA DE INÍCIODATA DE FIM
…..…..…..…..
1417ICMS Substituição Tributária Interna Declaração01.05.201730.09.2017
…..…..…..…..

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de maio de 2017.

Gabinete do Secretário

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda

Publicado no DOE em 25.01.2018