PORTARIA "T" GAB/SEFAZ Nº 4 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Portaria (T) nº 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017.

O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505 , do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS – RICMS/AP,

Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF nº 2 , de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008;

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Portaria SEFAZ nº 001, de 26 de abril de 2017:

I – o inciso V ao art. 3º, com a seguinte redação:

“V – Tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração constante do Anexo V desta Portaria, para geração do Registro E115 – Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios.”

II – o inciso VI ao art. 4º, com a seguinte redação:

“VI – Registro E115 – Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, pelos declarantes especificados no parágrafo único deste artigo.

III – o parágrafo único ao art. 4º, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. As informações adicionais da apuração da tabela 5.2, constante do Anexo V desta Portaria, serão apresentadas:

I – com relação aos códigos iniciados com “AP000”, pelos contribuintes que usufruam de benefícios fiscais de isenção do ICMS;

II – com relação aos códigos iniciados com “AP001″, pelos contribuintes que usufruam de benefícios fiscais de redução na base de cálculo do ICMS.”

IV – o Anexo V, que passa a vigorar com a redação constante do anexo único desta Portaria.

Art. 2º O Anexo I da Portaria SEFAZ nº 001, de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“ANEXO I

TABELA 5.1/DIRATDIRBENSPREV1
TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
CÓDIGO DO AJUSTEDESCRIÇÃO DO AJUSTEDATA DE INÍCIODATA DE FIM
…..…..…..…..

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TABELA 5.1/DIRATDIRBENSPREV1
TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
CÓDIGO DO AJUSTEDESCRIÇÃO DO AJUSTEDATA DE INÍCIODATA DE FIM
AP021004Outros créditos – Crédito presumido – Convênio ICMS 23/1990 – Direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais01.01.2018 
AP021005Outros créditos – Crédito presumido – Dec. nº 4095/2005 – Saída interestadual de látex in natura, cernambi virgem prensado (CVP), folha semi-artefato (FSA), folha de defumação líquida (FDL) e couro vegetal01.01.2018 
AP021006Outros créditos – Crédito presumido – Dec. nº 0221/2006 – Projetos Culturais01.01.2018 
AP021007Outros créditos – Crédito presumido – Dec. nº 4098/2011 – Importação (art. 129, Lei nº 400/1997)01.01.2018 
AP021008Outros créditos – Crédito presumido – Dec. nº 4884/2011 – Investimentos em Infraestrutura01.01.2018 
…..…..…..…..

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá-AP, 07 de fevereiro de 2017.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda

Publicado no DOE em 21.02.2018

ANEXO ÚNICO – DA PORTARIA (T) Nº 004/2018 – GAB/SEFAZ

“ANEXO V DA PORTARIA (T) Nº 001/2017 – GAB/SEFAZ

TABELA 5.2
TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDATA DE INÍCIODATA DE FIM
AP000001Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau (Decreto nº 39/1991)01.01.2018 
AP000002Isenção do ICMS nas operações com obras de arte (Decreto nº 257/1991 – CV 59/1991)01.01.2018 
AP000003Isenção do ICMS na importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas (CV ICMS 20/1992)01.01.2018 
AP000004Isenção do ICMS nas doações de mercadorias, por contribuinte do imposto à Secretaria da Educação (Decreto nº 1252/1992 – CV ICMS 78/1992)01.01.2018 
AP000005Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Decreto nº 1.565/1992)01.01.2018 
AP000006Isenção do ICMS para indústrias instaladas no Amapá consideradas de interesse prioritário (Decreto nº 2.530/1994)01.01.2018 
AP000007Isenção do ICMS nas doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas (Decreto nº 68/1996)01.01.2018 
AP000008Isenção do ICMS nas operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares ao MEC para atender ao “Programa de modernização e consolidação da infraestrutura acadêmica das instituições federais de ensino superior e hospitais universitários” (Decreto nº 5.720/1997)01.01.2018 

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TABELA 5.2
TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDATA DE INÍCIODATA DE FIM
AP000009Isenção do ICMS nas saídas de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do sistema nacional de pesquisa agropecuária (Decreto nº 2.350/1998)01.01.2018 
AP000010Isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisas e serviços médico-hospitalares (Decreto nº 1.422/1999)01.01.2018 
AP000011Isenção do ICMS nas doações de microcomputadores usados (seminovos) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais (Decreto nº 2.578/1999)01.01.2018 
AP000012Isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí (Decreto nº 3.150/1999)01.01.2018 
AP000013Isenção do ICMS nas operações decorrentes de importação do exterior realizadas pela Universidade Federal do Amapá – UNIFAP (Decreto nº 3.152/1999)01.01.2018 
AP000014Isenção do ICMS nas operações internas com Castanha-do-Brasil, quando comercializadas por cooperativas extrativas (Decreto nº 1.628/2000)01.01.2018 
AP000015Isenção do ICMS nas saídas de lubrificante usado ou contaminado (Decreto nº 3.010/2000)01.01.2018 
AP000016Isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde (Decreto nº 6.657/2002)01.01.2018 
AP000017Isenção do ICMS nas saídas internas ou interestaduais de produtos típicos de artesanato regional (Decreto nº 6.511/2003)01.01.2018 

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TABELA 5.2
TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDATA DE INÍCIODATA DE FIM
AP000018Isenção do ICMS para produtores rurais, pescadores e extratores de produtos in natura e agropecuários na venda para administração pública (Decreto nº 7.172/2003)01.01.2018 
AP000019Isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá – IEPA (Decreto nº 7.726/2003)01.01.2018 
AP000020Isenção do ICMS nas operações com preservativos (Decreto nº 231/2004)01.01.2018 
AP000021Isenção do ICMS nas saídas internas com os produtos comercializados pelas cooperativas de oleiros (Decreto nº 3.382/2004)01.01.2018 
AP000022Isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla (Decreto nº 3.058/2005)01.01.2018 
AP000023Isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero (Decreto nº 3.063/2005)01.01.2018 
AP000024Isenção do ICMS na comercialização de equipamento de diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação destinados a órgão ou entidade da administração pública (Decreto nº 4.055/2005)01.01.2018 
AP000025Isenção do ICMS no desembaraço aduaneiro decorrente de importação de tratores agrícolas e colheitadeiras (Decreto nº 4.057/2005)01.01.2018 
AP000026Isenção do ICMS nas operações internas com os produtos: andiroba, copaíba, látex, cernambi prensado (CVP), folha semi-artefato (FSA), folha de defumação (FDL), couro vegetal
(Decreto nº 4.094/2005)
01.01.2018 

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TABELA 5.2
TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDATA DE INÍCIODATA DE FIM
AP000027Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi (Decreto nº 4.872/2005)01.01.2018 
AP000028Isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, realizada por clínica ou hospital, programados pela Secretaria de Estado da Saúde (Decreto nº 247/2006)01.01.2018 
AP000029Isenção do ICMS nas saídas de pilhas e baterias usadas (Decreto nº 1.798/2006)01.01.2018 
AP000030Isenção do ICMS relativo à importação e saídas internas de bens destinados à modernização de zonas portuárias do Estado – reporto (Decreto nº 1.799/2006)01.01.2018 
AP000031Isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro (Decreto nº 3.414/2006)01.01.2018 
AP000032Isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de calcário destinado a produtor rural (Decreto nº 3.415/2006)01.01.2018 
AP000033Isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE (Decreto nº 3.417/2006)01.01.2018 
AP000034Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de acerola (Decreto nº 386/2007)01.01.2018 
AP000035Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa (Decreto nº 2.151/2007)01.01.2018 
AP000036Isenção do ICMS nas operações internas com produtos de hortifrutigranjeiros, produzidos e comercializados por produtores rurais instalados do Estado, não destinados à industrialização (Decreto nº 2.436/2007, art. 6 e Decreto nº 2.269/1998, art. 61, § 1º)01.01.2018 

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TABELA 5.2
TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDATA DE INÍCIODATA DE FIM
AP000037Isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Decreto nº 2.541/2007)01.01.2018 
AP000038Isenção do ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Decreto nº 2.542/2007)01.01.2018 
AP000039Suspensão/Isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro (Decreto nº 2.767/2007)01.01.2018 
AP000040Suspensão/Isenção do ICMS diferencial de alíquotas incidente na aquisição interestadual dos produtos especificados, destinados a modernização de zonas portuárias (Decreto nº 2.768/2007)01.01.2018 
AP000041Isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas ao consumo da Companhia de Água e Esgoto do Amapá – CAESA (Decreto nº 4.902/2007)01.01.2018 
AP000042Isenção do ICMS para empresas de transporte aéreo instaladas no Amapá (Lei nº 1.185/2008)01.01.2018 
AP000043Isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC (Decreto nº 2.726/2008)01.01.2018 
AP000044Isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas e a doação de equipamentos (Decreto nº 2.731/2008)01.01.2018 

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TABELA 5.2
TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDATA DE INÍCIODATA DE FIM
AP000045Isenção do ICMS nas importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no anexo deste Decreto, destinados as campanhas de vacinação e de combate a dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Decreto nº 3.649/2008)01.01.2018 
AP000046Isenção do ICMS nas operações com medicamentos indicados (Decreto nº 138/2009)01.01.2018 
AP000047Isenção do ICMS nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo do Decreto nº 141/2009, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas. (Decreto nº 141/2009)01.01.2018 
AP000048Isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Decreto nº 143/2009)01.01.2018 
AP000049Isenção do ICMS as prestações internas e interestaduais – prestadores de serviços de transporte aéreo de carga (Decreto nº 729/2010)01.01.2018 
AP000050Isenção do ICMS nas operações de entrada de mercadoria importada para industrialização de componentes e derivados de sangue (Decreto nº 2.643/2009 e 1.026/2010)01.01.2018 
AP000051Isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica (Decreto nº 2.047/2010)01.01.2018 
AP000052Isenção do ICMS nas saídas de pneus usados com objetivo de reciclagem (Decreto nº 2.051/2010)01.01.2018 
TABELA 5.2
TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDATA DE INÍCIODATA DE FIM
AP000053Isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de gripe A (H1N1) (Decreto nº 2.491/2010)01.01.2018 
AP000054Isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica (Decreto nº 3.040/2010)01.01.2018 
AP000055Isenção do ICMS nas operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva (Decreto nº 4.842/2010)01.01.2018 
AP000056Isenção do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural (Decreto nº 4.942/2010)01.01.2018 
AP000057Isenção do ICMS nas operações relativas à saída de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares (Decreto nº 621/2011)01.01.2018 
AP000058Isenção do ICMS, no recebimento dos remédios relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Decreto nº 2.725/2011)01.01.2018 
AP000059Isenção do ICMS nas operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino (Decreto nº 4.344/2011)01.01.2018 
AP000060Isenção do ICMS nas saídas internas de briquete, pellet e matéria-prima, nas condições que especifica (Decreto nº 5.858/2011)01.01.2018 
AP000061Isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Hemobrás (Decreto nº 869/2012)01.01.2018 

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TABELA 5.2
TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDATA DE INÍCIODATA DE FIM
AP000062Isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer (Decreto nº 1.773/2012)01.01.2018 
AP000063Isenção do ICMS para as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual mental ou autista (Decreto nº 7/2013)01.01.2018 
AP000064Isenção do ICMS diferencial de alíquotas e ICMS importação de bens destinados à modernização de zona portuária do Estado do Amapá (Decreto nº 5.769/2013)01.01.2018 
AP000065Isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do programa Farmácia Popular do Brasil (Decreto nº 2.466/2014)01.01.2018 
AP000999Outra Isenção do ICMS não especificada anteriormente (informar dispositivo legal descrição complementar)01.01.2018 
AP001001Redução na base de cálculo do ICMS para indústrias instaladas no Amapá consideradas de interesse prioritário (Decreto nº 2.530/1994)01.01.2018 
AP001002Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo (Lei nº 400/1997 )01.01.2018 
AP001003Redução na base de cálculo do ICMS em saídas de bens e veículos usados pelos estabelecimentos revendedores de veículos a bens usados (art. 11, XV Decreto nº 2.269/1998)01.01.2018 
AP001004Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias instaladas no estado do Amapá, e devidamente inscritas no cadastro do ICMS da SEFAZ/AP (Decreto nº 2.506/1998)01.01.2018 
AP001005Redução na base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas (Decreto nº 2.990/2000)01.01.2018 

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TABELA 5.2
TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDATA DE INÍCIODATA DE FIM
AP001006Redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de rádio chamada (Decreto nº 2.891/2001)01.01.2018 
AP001007Redução na base de cálculo do ICMS nas operações de saída interna e interestadual de determinados insumos agrícolas (Decreto nº 2.892/2001)01.01.2018 
AP001008Redução na base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica do PIS/PASEP e COFINS (Decreto nº 6.902/2002)01.01.2018 
AP001009Redução na base de cálculo do ICMS nas operações com a industrialização da mandioca (Decreto nº 4.053/2005)01.01.2018 
AP001010Redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (b-100) (Decreto nº 3.469/2006)01.01.2018 
AP001011Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com produtos essenciais à alimentação humana (Decreto nº 2.436/2007)01.01.2018 
AP001012Redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação do exterior e ICMS diferencial de alíquotas, por empresas do setor produtivo, de bens do ativo fixo (Decreto nº 2.766/2007)01.01.2018 
AP001013Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica (Decreto nº 2.871/2007)01.01.2018 
AP001014Redução na base de cálculo do ICMS para empresas de transporte aéreo instaladas no Amapá (Lei nº 1.185/2008)01.01.2018 
AP001015Redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura (Decreto nº 1.797/2008)01.01.2018 

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TABELA 5.2
TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDATA DE INÍCIODATA DE FIM
AP001016Redução na base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural (Decreto nº 4.942/2010)01.01.2018 
AP001017Redução na base de cálculo do ICMS nas operações que especifica (Decreto nº 5.858/2011)01.01.2018 
AP001018Redução na base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares (Decreto nº 4.319/2012)01.01.2018 
AP001019Redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com pedra britada e de mão (Decreto nº 1.869/2013)01.01.2018 
AP001020Redução na base de cálculo do ICMS para indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá (Decreto nº 5.764/2013)01.01.2018 
AP001021Redução na base de cálculo do ICMS para indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá (Decreto nº 5.765/2013)01.01.2018 
AP001022Redução na base de cálculo do ICMS diferencial de alíquotas para aquisição de bens do ativo por empresas extratoras de pedra britada e de mão (Decreto nº 5.766/2013 )01.01.2018 
AP001023Redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura (Decreto nº 2.465/2014 )01.01.2018 
AP001024Redução na base de cálculo do ICMS para indústria do segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos (Decreto nº 2.931/2014 )01.01.2018 
AP001025Redução na base de cálculo do ICMS para indústria do segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos localizada no Estado do Amapá (Decreto nº 2.931/2014 )01.01.2018 

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TABELA 5.2
TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDATA DE INÍCIODATA DE FIM
AP001026Redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias estrangeiras destinadas à comercialização na ALCMS (Decreto nº 799/2016 )01.01.2018 
AP001999Outra Redução na base de cálculo do ICMS não especificada anteriormente (informar dispositivo legal na descrição complementar)01.01.2018