Altera a Portaria (T) nº 1 de 2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Amapá e da outras providências.
O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;
Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS – RICMS/AP;
Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF nº 2 , de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE nº 9, de 18 de abril de 2008;
Considerando, ainda, os Memorandos nº 1/2019, 5/2019 e 6/2019 – GTSATE/GAB/SEFAZ:
Resolve:
Art. 1º Alterar a redação do inciso IV, do art. 4º, da Portaria (T) nº 1/2017-GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º …..”
“IV – Registro 1600 – Registro Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito, Loja (Private Label) e demais instrumentos de Pagamentos Eletrônicos – pelos contribuintes que realizarem vendas com pagamento por meio de cartão de débito e crédito e demais instrumentos de pagamentos eletrônicos.”
Art. 2º Acrescentar o código de ajuste no Anexo II da Portaria (T) nº 1/2017-GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
| TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS | |||
| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| ….. | ….. | ….. | ….. |
| AP50000001 | Estorno de crédito; operação própria; Resp. própria; a apurar; Mercadoria; Estorno do crédito presumido da ALCMS. | 01.01.2019 | |
| ….. | ….. | ….. | ….. |
Art. 3º Acrescentar os Códigos de Ajuste AP000067 e AP002001 no Anexo V da Portaria (T) nº 1/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, com a seguinte redação:
| TABELA 5.2 TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS | |||
| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| ….. | ….. | ….. | ….. |
| AP000067 | Isenção do ICMS nas importações do exterior sob o regime de “drawback” (Decreto nº 2.960/2017 – Conv. ICMS 27/1990) | 01.01.2019 | |
| AP002001 | Crédito Presumido incidente nas operações com produtos classificados nos Códigos 2204 a 2208 da NCM de empresas atacadistas e varejistas (Decreto nº 251/2019) | 01.01.2019 | ….. |
Art. 4º Fica excluído da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o Anexo V da Portaria (T) nº 1/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, o seguinte código de ajuste, que não deverá ser utilizado na EFD – Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência janeiro de 2019.
| TABELA 5.2 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS | |||
| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| AP001026 | Redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias estrangeiras destinadas a comercialização ALCMS (Decreto nº 799/2016). | 01.01.2018 | 31.12.2018 |
Art. 5º Esta Podaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.
GABINETE DO SECRETÁRIO
JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda
Publicado no DOE em 21.02.2019
