Prorrogado até 30.09.2019 pelo Decreto n° 2871 de 26.07.2017
Prorrogado até 30.04.2017 pelo Decreto n° 5209 de 12.11.2015
Prorrogado até 31.12.2015 pelo Decreto nº 2610 de 14.05.2015
Prorrogado até 31.05.2015 pelo Decreto n° 8247 de 30.12.2013
Prorrogado até 31.12.2014 pelo Decreto n° 4151 de 21.11.2012
Prorrogado até 31.12.2012 pelo Decreto n° 0319 de 15.02.2008