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Sérgio Lima
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Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF
Acórdãos 2017
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57
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08
18
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38
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58
68
78
09
19
29
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49
59
69
79
10
20
30
40
50
60
70
80
MATÉRIAS POR ASSUNTO
Substituição tributária
01
31
70
02
32
03
35
04
36
05
37
13
40
16
54
24
55
25
67
29
66
Extinção de Crédito Pelo Pagamento
20
28
29
37
47
54
55
70
ICMS - Estimativa Fixa
09
11
33
38
44
50
72
Ausência de Fato Gerador
43
44
50
53
68
71
ICMS/ST - Mercadorias não sujeitas
46
53
55
66
67
ICMS - Diferencial de Alíquota
08
27
34
39
Erro Formal
06
56
61
64
Notificação de Lançamento-Pagamento
42
51
52
Decadência
09
11
49
Simples Nacional
06
72
Multa acessória
30
Obrigação Acessória
48
ICMS/ST - Falta de Recolhimento na Origem
45
GIM - Retificadora
15
Escrita Fiscal
56
Pauta Fiscal
41
Remessa em Garantia
53
Notificação de Lançamento - Pagamento Parcial
32
Bens de Uso e Consumo Ativo Imobilizado
68
ICMS - Estimativa Fixa
71
Inatividade
71
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