ACÓRDÃO Nº: 70/2017

RECURSO DE OFÍCIO Nº: 039/2017

PROCESSO Nº: 28730.0274102013-2

NOT. LANÇAMENTO Nº: 2013001394

RECORRIDA: RECEITA PÚBLICA ESTADUAL

INTERESSADA: COMAPE COMERCIAL DE PEÇAS SERV. EQUIP. LTDA

CAD/ICMS/AP: 03.029328-6 – CNPJ: 03.902.992/0001-30

RELATOR: JOSÉ EMÍDIO GUERRA DAMASCENO

DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2017

EMENTA: ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL PELO PAGAMENTO. A comprovação do recolhimento, em parte, do imposto, pelo contribuinte, é causa de extinção parcial do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF/AP, por unanimidade de votos de seus membros presentes, conheceu o Recurso de Ofício, para no mérito, negar-lhe provimento, manter a Decisão de nº 014/2016-JUPAF, extinguindo parcialmente o valor original do crédito tributário, por comprovação de pagamento, com base no Inciso I, art. 156 da Lei 5172/66, CTN – Código Tributário Nacional, prosseguindo-se a cobrança da Notificação de Lançamento (NL) nº 2013001394, quanto aos demais registros.

Participaram do julgamento, Presidente do CERF/AP, Itamar Costa Simões; Procurador Fiscal Dr. Alexandre Martins Sampaio, Conselheiro Relator José Emídio Guerra Damasceno; e demais Conselheiros: Antonio José Dantas Torres; Eduardo Correa Tavares; Marcelo Gama da Fonseca; Sergio Flávio Galdino Lima e Ubiracy Picanço.

Sala das Sessões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Amapá – CERF/AP, em Macapá, 15 de dezembro de 2017.