ACÓRDÃO Nº: 55/2017

RECURSO DE OFÍCIO Nº: 035/2017

PROCESSO Nº: 28730.0232392013-8

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº: 2013001511

INTERESSADA: A G Dias da Silva ME.

CAD/ICMS/AP: 03.035210-0

RELATOR: EDUARDO CORRÊA TAVARES

DATA DO JULGAMENTO: 26/10/2017

EMENTA: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ICMS. SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. EXTINÇÃO PARCIAL PELO PAGAMENTO. A comprovação do recolhimento, em parte, do imposto, pelo contribuinte, é causa de extinção parcial do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF/AP, por unanimidade de votos de seus membros presentes, conheceu do recurso de ofício para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de n.º 015/16-JUPAF, para declarar extinto, em parte, o crédito tributário pelo pagamento, com base no art. 156, I, do CTN, excluindo-se os registros relativos aos documentos fiscais nº 302458, 302463, 302464 e 302465, e mantendo a cobrança da Notificação de Lançamento nº 2013001511 quanto aos demais registros.

Participaram do julgamento, Presidente do CERF/ AP, Antônio José Dantas Torres; Procurador Fiscal Dr. Orislan de Sousa Lima, Conselheiro Relator Eduardo Corrêa Tavares; e demais Conselheiros: Sergio Flávio Galdino Lima; Renilde do Socorro Rodrigues do Rego; Francisco Rocha de Andrade; Marcelo Gama da Fonseca e Itamar Costa Simões.

Sala das Sessões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Amapá – CERF/AP, em Macapá.