ACÓRDÃO Nº: 61/2017

RECURSO DE OFÍCIO N°: 028/2017

PROCESSO N° 28.730.004704/2012-0

NOT. LANÇAMENTO Nº: 2012000022

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

INTERESSADO: ETECOM LTDA

CAD/ICMS/AP: 03004371-4

RELATOR: MARCELO GAMA DA FONSECA

DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2017

 

EMENTA: ICMS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. 1) ERRO FORMAL. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DA INFRIGÊNCIA E PENALIDADE É CAUSA DE NULIDADE. 2) A NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS, DESOBRIGA O CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.

1) A letra (A) indicada na Notificação de Lançamento não se presta para fundamentar a cobrança de ICMS-DIFAL. Impõe-se a nulidade do procedimento administrativo fiscal, por erro formal em sua constituição, face à descrição incorreta do fundamento legal na qual se fundou a exação fiscal. Não sendo atingido pelo fenômeno da decadência, em observância ao disposto no art. 173, II, da Lei nº 5172/66-CTN, o direito ao crédito tributário pode perseguir nova constituição.

2) A não comprovação pelos órgãos internos da autoridade lançadora, relativamente às notas fiscais n°s. 5858, 147182 e 0244, de que a autuada é a responsável pela realização das operações ali descritas, desobriga o contribuinte do recolhimento do imposto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo, o Conselho Estadual dos Recursos Fiscais CERF/AP, por unanimidade de votos de seus membros, conheceu do Recurso de Ofício n° 028/2017, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão JUPAF/ AP n° 284/2014 pela ocorrência de vício formal, podendo a Fazenda perseguir novo lançamento com fulcro no art. 173, II, da Lei nº 5.172/66 CTN, devendo, porém, ser excluídas as notas fiscais n°s 5858, 147182 e 0244 pela não comprovação da responsabilidade do contribuinte.

Participaram do julgamento o Presidente do CERF/AP em exercício: Itamar Costa Simões, Procurador Fiscal Dr. Alexandre Martins Sampaio; Relator: Marcelo Gama da Fonseca; e demais conselheiros: Eduardo Corrêa Tavares; Renilde do Socorro Rodrigues do Rêgo; Amadeu Guerra Joseno; Francisco Rocha de Andrade e Sérgio Flávio Galdino Lima.

Sala das Sessões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Amapá – CERF-AP, em 29 de novembro de 2017