Contribuinte sujeito ao regime tributário de estimativa fixa está desobrigado do pagamento do ICMS, quando comprovada sua inatividade no período indicado no lançamento, por ausência do fato gerador.
O pagamento do tributo, ratificado pelo órgão competente da Administração Tributária Estadual, extingue o crédito tributário, total ou parcialmente.
O pagamento do tributo, ratificado pelo órgão competente da Administração Tributária Estadual, extingue o crédito tributário, total ou parcialmente.
Margem de Valor Agregado – MVA – Farinha de Trigo – NCM/SH 1101.00.10. Operações Interestaduais.
Desoneração PIS e COFINS – Cálculo ICMS – ST -Área de Livre Comércio
Operações Interestaduais – ICMS-ST – Alíquota de 12% redução base de cálculo – carne em conserva
Substituição tributária – Copos e pratos Plástico descartáveis – Convênios ICMS.
Operação com com cosméticos, perfumaria, higiene Pessoal e toucador – Uso Veterinário.
Empacotamento de Cereais – Decreto n° 5001/2015 – Antecipação de ICMS – Operações interestaduais .
Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e – Transbordo de cargas – Operações Intermunic. e Munic.
Operação com Sardinha – Redução na base de cálculo – ICMS-ST – Protocolo ICMS 114/2011
