Lei nº 1178 de 02 de janeiro de 2008. Os débitos de origem tributária ou não, inscritos em Dívida Ativa do Estado não serão proposto cobrança judicialmente, referente a valor correspondente a um montante igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) vezes a UPF/AP – Unidade Padrão Fiscal do Estado do Amapá, na data da sua constituição.

A cobrança não se aplica aos débitos relativos às multas penais ou aquelas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como as verbas de indenização devidas por servidores.

A Execução Fiscal em andamento no judiciário serão arquivados mediante requerimento dirigido pela Procuradoria-Geral do Estado ao Juiz competente, desde que:

I – não exista embargos à execução ou outra ação discutindo o débito, ou;

II – não exista bens adjudicados ou, ainda;

III – que a dívida não seja oriunda de saldo remanescente de parcelamento não liquidado.

Os débitos não ajuizados em virtude dos valores seja igual ou inferior a 5.000 UPF/AP permanecerão inscritos na Dívida Ativa para cobrança administrativa.

NOTA. Em virtude do não ajuizamento de ação de cobrança,  Poder Executivo poderá promover o protesto de contribuintes devedores de débitos de natureza tributária ou não tributária, bem como as multas penais e aquelas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado.