Lista de Benefícios Fiscais - Amapá

Concessão de Benefícios ao Setor Produtivo

Lei nº 775 de 30 de setembro de 2003

Concessão de benefícios fiscais – Setor Produtivo do Estado -Implantação, Modernização, Aquisição de máquinas e equipamentos

Decreto n° 2766, de 22 de junho de 2007

Isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica

Instrução Normativa nº 5 de 24 de novembro de 2021 

Decreto nº 2047 de 04 de junho de 2010

Isenção do ICMS às empresas mineradoras em operação no território amapaense, nas condições que especifica

Decreto n° 1518, 08 de abril  de 2020

Concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior – (CORREDOR DE IMPORTAÇÃO)

Decreto n° 1780, 25 de abril  de 2019

Redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas

Decreto n° 2990 de 04 de outubro de 2000

Crédito presumido para operações de saída interna de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros

Decreto n° 5335, de 06 de junho de 2023

Decreto n° 4665, de 25 de outubro de 2019

Lei n° 1759, 03 de julho de 2013

Redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura

Decreto n° 3314, de 15 de setembro de 2016

Concede isenção do ICMS na importação das máquinas agrícolas que especifica.

Decreto n° 4057, de 31 de agosto de 2005 

Industrializados semi – elaborados – Peixes frescos e Outros

Decreto n° 0145, de 23 de setembro de 1991

Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias no Estado do Amapá

Decreto n° 2506, de 18 de agosto de 1998

Decreto n° 1.780, de 25 de abril de 2019

Crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior, adesão a benefício conforme a Lei Complementar nº 160 de 2017 e Convênio ICMS 190 de 2017

Decreto n° 1.780, de 25 de abril de 2019

Crédito Presumido – saída interestadual – Látex in natura, Cernambi, Couro vegetal

Decreto n° 4095, de 01 de setembro de 2005

Crédito presumido e disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras

Decreto n° 4098, de    24 de agosto de 2011

Estabelece normas referentes à tributação do CORREDOR DE IMPORTAÇÃO, relativas às operações com combustíveis

Instrução Normativa (IN) N°001/2023 – GAB/SEFAZ

 Concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para mototaxista

Decreto n° 3983 de 19 de julho de 2013

Lei n° 1753, de 18 de junho de 2013

Regulamento da Lei n° 0144/1994 – Incentivo ao Desenvolvimento industrial

Decreto n° 2530, de 31 de maio de 1994

Concede isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

Decreto n° 3150, de 06 de dezembro de 1999

LEI Nº 144/1994 – Política de Incentivos ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Amapá

Lei n° 144, de 28 de janeiro de 1994

 Concede benefícios fiscais às empresas aéreas regionais instaladas e as que se instalarem no Estado do Amapá

Lei nº 1185 de 04 de janeiro de 2008

Redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações internas e de importação com veículos automotores

Decreto n° 432 , de 03 de fevereiro de 2016.

Lei n° 1986, 01 de fevereiro de 2016

 Crédito Presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação

Decreto n° 2169 de 13 de junho de 2018

Isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista

Decreto nº 7 de 03 de janeiro de 2013

Isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota. Iimportação de bens destinados à modernização de Zona Portuária

Decreto nº 5769 de 07 de outubro de 2013

 Redução da base de cálculo à indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá

Decreto nº 5764 de 07 de outubro de 2013

Concessão de benefícios fiscais à empresas extratoras de pedra britada e de mão, localizada no Estado do Amapá

Decreto nº 5766 de 07 de outubro de 2013

Redução de base de cálculo aos estabelecimentos industrializadores da mandioca

Decreto nº 4053 de 31 de agosto de 2005

Reduz a base de cálculo do ICMS, nas saídas dos insumos agropecuários

Decreto nº 2892 de 14 de setembro de 20051

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