Decretos - 2010

Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

Dispõe sobre concessão de isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.

Altera o Decreto nº 143, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS nº 133, 144 de 2010 e Protocolos ICMS nº 149 e 150 de 2010.

Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2011.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF nºs 10, 12 e 13 de 2010.

Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2011.

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente a documentos fiscais.

Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente ao Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP.

Altera o Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços de telecomunicações.

Altera o Decreto nº 2.990, de 04.10.2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Altera o Decreto nº 6.657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Altera e acrescenta dispositivos no Anexo IV, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

Dispõe sobre inclusão de novos Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE no Anexo XI do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS nºs 97, 98, 101, 102, 103, 104, 114 de 2010 e Protocolos ICMS nºs 87, 92, 93 e 97 de 2010.

Altera o Decreto nº 4.094, de 1º de setembro de 2005, que concede isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal.

Altera o Decreto nº 138, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Altera o Decreto nº 1.422, de 07 de junho de 1999, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Altera o Decreto nº 143 de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica nas condições que especifica.

Dispõe sobre a prorrogação do início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre serviços de telecomunicações.

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS.

Dispõe sobre a prorrogação do início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009.

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 3.321.314,00 para o fim que especifica e dá outras providências.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.649, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.

Acrescenta dispositivos ao Anexo VIII do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras, aguardente e demais bebidas quentes.

Altera o Decreto nº 0143, de 15 de janeiro de 2009, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Altera o Decreto nº 1.799, de 12 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo à importação e saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1).

Altera o Decreto nº 3.063, de 17 de junho de 2005, que consolida o Decreto nº 5.633 e Decreto nº 5.637, de 08 de julho de 2003, que dispõem sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 3.063, de 17 de junho de 2005, que consolida o Decreto nº 5.633 e Decreto nº 5.637, de 08 de julho de 2003, que dispõem sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 138, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica nas condições que especifica.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS nºs 04, 07, 12, 21, 22, 25, 27, 29, 38, 43, 56 e 77, de 2010.

Altera o Decreto nº 2.541, de 1º de junho de 2007, que dispõe sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

Altera os Anexos do Decreto nº 2.990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Altera o Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e prazo diferenciado de recolhimento do ICMS.

Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

Prorroga o Decreto nº 4.510 de 2009, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Isenta do ICMS devido as operações de entrada de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue.

Reduz a base de cálculo do ICMS, nas operações constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas prestações internas e interestaduais promovidas por prestadores de serviços de transporte aéreo de carga.

Proíbe a comercialização e a movimentação interestadual de toda e qualquer espécie de pescado.

Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.

Altera o § 3º do art. 105-S, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.

Altera o item II, do § 1º, do art. 432 e dispositivos do Anexo IV, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS nºs 95, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 111, 116, 118 e Convênios ECF nºs 01 e 02 de 2009.

Altera o Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Altera o Anexo VII do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, que trata das Operações com Aparelhos Celulares.

Decretos - 2009

Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Altera os Anexos do Decreto nº 2.990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com fim específico de exportação.

Revoga dispositivo do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS.

Altera o Anexo VI do Decreto nº 2.269/1998 – Regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre documentos fiscais.

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e prazo diferenciado de recolhimento do ICMS.

Altera dispositivo no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre Nota Fiscal Eletrônica e Documento Auxiliar.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS nºs 87, 90, 91 e 92 e Protocolo ICMS nº 116 de 2009.

Dispõe sobre a opção do Estado de Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2010.

Dispõe sobre a cessação de Uso de ECF e concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, com requisito de Memória de Fita – detalhe – MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS.

Altera dispositivos no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.

Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS.

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinado à termoelétrica, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a Implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em Protocolos ICMS nºs 63, 68, 75, 76, 77, 78 e 79, de 2009.

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998 – Regulamento do ICMS

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Protocolos ICMS nºs 80, 81, 82 e 83 de 2009.

Altera o Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS.

Altera o Anexo IV do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS.

Altera o Decreto nº 138, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Altera o Decreto nº 141 de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nos operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Altera dispositivos do Decreto nº 383, de 23 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS as saídas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS de regras Instituídas em Convênios ICMS nºs 42, 44, 45, 46 e 58 de 2009.

Altera o Decreto nº 7.907, de 29 de dezembro de 2003, que regulamenta a cobrança das taxas estaduais de fiscalização e serviços diversos.

Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/2002, de 03.07.2002.

Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – Regulamento do ICMS.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – Regulamento do ICMS.

Altera o Decreto nº 6.657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom FiscaI (ECF).

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Protocolos ICMS nºs 05, 06, 07, 08, 09, 12, 13 e 14, de 2009.

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente à Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS de regras instituídas em Convênios ICMS nºs 2, 3, 5, 7, 9, 15, 18, 23, 25, 26, 31, 32 e 35 de 2009.

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e prazo diferenciado de recolhimento do ICMS.

Altera o Anexo Único do Dec reto nº 3.421 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Altera o § 3º do art. 105-S do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – Regulamento do ICMS.

Altera dispositivos do Decreto nº 383, de 23 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS as saídas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física.

Dispõe sobre a regulamentação das operações com tintas e vernizes e outras mercadorias da indústria química, acrescentando dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – RICMS.

Altera o Anexo V do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que trata de operações interestaduais com autopeças.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Altera o Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS nºs 110, 145, 146, 149, 150 e 151, e Protocolos ICMS nºs 113, 114, 118, 19, 129, 130, 131 e 134 de 2008.

Prorroga as disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Decretos - 2008

“Institui o Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá.

Dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos à ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos com isenção do ICMS aos contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio.

Institui o Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá.

Dispõe sobre a regulamentação relativa a regime especial de empresas de telecomunicações, alterando dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o ICMS.

Dispõe sobre a regulamentação da Escrituração Fiscal Digital – EFD, acrescentando dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998.

Prorroga as disposições do Decreto nº 1.802, de 12 de junho de 2006 que concede benefício fiscal.

Altera o Anexo do Decreto nº 5.719, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em convênios ICMS celebrados nos termos do art. 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), Lei Complementar nº 24/1975 e Lei Complementar nº 87/1996.

Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – Regulamento do ICMS.

Dispõe sobre a regulamentação Conhecimento de Transporte Eletrônico – CTE-e, acrescentando dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – RICMS.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS.

Dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), acrescentando dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – RICMS.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS nºs 97, 100, 104, 111, 115, 116 e 117, Ajustes SINIEF nºs 10 e 11 e Protocolos ICMS nºs 77, 80, 83, 86, 87 e 89 de 2008.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.

Altera o Anexo do Decreto nº 6.656, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações em fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.

Altera os Anexos do Decreto nº 2.990, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Altera e Revoga dispositivos do Decreto nº 1.761, de 12 de junho de 2008, que dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS a opção para o SIMPLES NACIONAL.

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e prazo diferenciado de recolhimento do ICMS.

Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2009.

Dispões sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS nºs 58, 61, 86, 90, 92, 93, AJUSTES SINIEF nºs 05 e 09 e Protocolos ICMS nºs 52, 54, 55, 56 e 69 de 2008.

Altera o Anexo do Decreto nº 6.656, de 25.11.2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados à órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à Internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas e à doação de equipamentos.

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998.

Altera o Decreto nº 2.199, de 15 de maio de 2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Altera o Decreto nº 6.377, de 16.10.2002, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Altera o Anexo IV do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC.

Altera o Anexo V do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – que trata de autopeças.

Dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), acrescentando dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998.

Prorroga as disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, acrescentando o Anexo IX ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS.

Dispõe sobre a antecipação, pela Administração Direta e Indireta, Órgãos Vinculados e as Sociedades de Economia Mista, do recolhimento do ICMS decorrente do fornecimento de bens ou de prestação de serviços.

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS.

Dispõe sobre procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados nacionais na ALCMS, alterando dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS nºs 10, 13, 14, 15, 22, 25, 34, 35, 44, 45, Convênio ECF nº 01, Ajuste SINIEF nº 02 e Protocolos ICMS nºs 26, 27, 42 e 43 de 2008.

Altera o Anexo IV do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – RICMS.

Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS para a opção para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Altera o Decreto nº 3421 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.

Prorroga as disposições dos Decretos nºs 4.690/97, 2.892/01, 6.656/02, 6.377/02, 4.055/05, 3.063/05, 3.414/06 e 3.417/06 que concedem benefícios fiscais.

Altera o Decreto nº 3.420, de 20 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadoria em Trânsito (SCIMT) e o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Prorroga as disposições dos Decretos nºs 2350/98, 2297/04, 4053/05 e 1799/06, que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais.

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998.

Altera o Anexo VIII do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras, aguardente e demais bebidas quentes.

Dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), acrescentando dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

Altera o Decreto nº 2767, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a concessão de suspensão e isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

Altera o Decreto nº 3421 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, AJUSTES SINIEF e Protocolos ICMS celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Altera o Decreto nº 2918, de 06 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL – B100.

Altera o Anexo do Decreto nº 3063 de 17 de junho de 2005, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.

Altera o Decreto nº 3502, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de suspensão e isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

Prorroga as disposições do Decreto nº 2506, de 18 de agosto de 1998, que concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias instaladas no Estado do Amapá

Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.

Decretos - 2007

Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS.

Dispõe sobre a antecipação, pela Administração Direta, Indireta, Órgãos Vinculados e as Sociedades de Economia Mista, do recolhimento do ICMS decorrente do fornecimento de bens ou de prestação de serviços.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com energia elétrica, na forma que especifica.

Altera o Decreto nº 6377, de 16.10.02, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos

Dispõe sobre a Implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF e Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75.

Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2008.

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS.

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas è Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS.

Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.

Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25.11.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Altera o Decreto nº 2.767, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a concessão de suspensão e isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

Altera o Decreto nº 7907, de 29 de dezembro de 2003, que regulamenta a cobrança das taxas estaduais de fiscalização e serviços diversos.

Altera o Anexo do Decreto nº 2541, de 1º de junho de 2007, que dispõe sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá-FRAP.

Altera dispositivos do Decreto nº 7.173, de 15 de outubro de 2003 que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.

Altera dispositivo do Decreto nº 7.173, de 15 de outubro de 2003 que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com Biodiesel – B100.

Dispõe sobre a dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de zonas portuárias.

Dispõe sobre a concessão de suspensão e isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.

Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2007.

Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.

Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.

Dispõe sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS.

Dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênio ICMS celebrado nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXII da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o contido no ofício nº 184/SRE/GAB,

Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais do ICMS na forma que especifica.

Altera o Decreto nº 7907, 29 de dezembro de 2003, que regulamenta a cobrança das taxas estaduais de fiscalização e serviços diversos.

Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.

Altera o Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com polpa de acerola.

Altera o Anexo do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25.11.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.

Dispõe sobre a isenção do ICMS as saídas de veículos destinadas a pessoas portadoras de deficiência física.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Decretos - 2006

Altera o Decreto nº 2199, de 15 de maio de 2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Altera o Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados pelo Estado, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/1966) e Lei Complementar nº 24/1975.

Altera o Decreto nº 4872, de 10 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25.11.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.

Altera o Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Dispõe sobre Sistema de Controle Interestadual de Mercadoria em Trânsito (SCIMT) e o Passe Fiscal Interestadual (PFI)

Altera o Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

Altera o Decreto nº 4872, de 11 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro.

Altera o Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

Altera o Decreto nº 3150, de 06.12.99, que concede isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas nas condições que especifica.

Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Altera o Decreto nº 5.348, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo

Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo e isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias.

Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Regulamenta o aproveitamento de crédito do ICMS incidente sobre a energia elétrica empregada no processo de telefonia.

Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com veículos automotores e com veículos novos de duas rodas motorizados e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas nas condições que especifica.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo à importação e saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de pilhas e baterias usadas.

Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS na forma que especifica.

Concede incentivo fiscal a empresa M. P. INDÚSTRIA LTDA para produção de relógios analógicos de diversos tipos, inclusive de pulso e parede.

Concede incentivo fiscal à empresa A. M. P. TECHNOLOGY LTDA para produção de CD, DVD, e CAIXA BOX.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênio ECF celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Altera o Anexo do Decreto nº 3480, de 31 de dezembro de 2004, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista

Altera o Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

Altera e prorroga os prazos previstos no Decreto nº 4870/05, que concede crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos – TEF, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Dispõe sobre o prazo de vigência do Decreto nº 4869/05 que concede crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Altera o Decreto nº 4872, de 11 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Altera o Decreto nº 6658, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Estadual nº 0777, de 14 de outubro de 2003, alterada pela Lei Estadual nº 0912, de 01 de agosto de 2005, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no Estado do Amapá e dá outras providências.

Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS, instituído pelo Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 e dá outras providências.

Altera dispositivo do Decreto nº 4314, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Dispõe sobre regime especial para o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais.

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 5173, 09.12.05, que dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de óleo diesel nas condições que especifica.

Altera dispositivos do Decreto nº 1427, de 10 de fevereiro de 2003 que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados e dá outras providências.

Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS nº 144/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99.

Decretos - 2005

Altera dispositivos do Decreto nº 4314, de 16.09.05 que dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Altera o Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001 que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.

Altera o Anexo II do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002 que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Altera o Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002 que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Altera o Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.

Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Concede crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos – TEF, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Concede crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Regulamenta a Lei Estadual nº 0777, de 14 de outubro de 2003, alterada pela Lei Estadual nº 0912, de 01 de agosto de 2005, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no Estado do Amapá e dá outras providências.

Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Concede crédito presumido nas operações que especifica.

Concede isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal.

Altera o Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Concede isenção do ICMS na importação das máquinas agrícolas que especifica.

Altera o Anexo do Decreto nº 3.340, de 14.12.1995, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, instituído no Estado do Amapá.

Concede isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgão ou entidade da administração pública.

Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo aos estabelecimentos industrializadores da mandioca.

Altera o Decreto nº 2.199, de 15.05.2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Altera o Decreto nº 6656, de 25.11.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.

Altera as disposições do Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 3010, de 6 de outubro de 2000, que dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.

Altera o Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Consolida o Decreto nº 5.633 e Decreto nº 5.637, de 8 de julho de 2003, que dispõem sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero, e dá outras providências.

Altera as disposições do Decreto nº 7727, de 03 de dezembro de 2003, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 1422, de 07 de junho de 1999, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais. (Dec. 1735/98 e 6656/02)

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.

Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS, ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3601, de 29 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD.

Regulamenta os arts. 4º a 8º da Lei nº 0868, de 31 de dezembro de 2004, que altera dispositivos da Lei nº 0400/97 que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.

Prorroga prazo para entrega dos arquivos de que trata o art. 3º do Decreto nº 979, de 31 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 7745, de 5 de dezembro de 2003, concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à INTERNET e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Prorroga as disposições do Decreto nº 2350, de 30 de julho de 1998, que isenta do ICMS nas operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.

Altera, revoga e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

Fica aprovado o Regulamento da Secretaria da Receita Estadual, na forma deste Decreto…