Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Amapá e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997.
Institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS.
Altera o inciso XVIII do art. 114 do Código Tributário do Estado do Amapá (Lei nº 400/1997 ).
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de …
Institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá – FUNDAT/AP.
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997.
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.
Institui benefício de prestação eventual consecutivo de que trata a Lei nº 2.499/2020 (PROGRAMA RENDA CIDADÃ EMERGENCIAL), dispõe sobre a antecipação eventual do Pagamento do “Benefício Natalino do PROGRAMA RENDA..
Dispõe sobre a vedação de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado do Amapá.
Altera a Lei nº 2.353, de 21 de junho de 2018, que institui o Programa Tesouro Verde e dá outras providências.
Institui o Programa “Minha Primeira Empresa” no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011.
Institui o Programa Tesouro Verde e dá outras providências.
Fica autorizada por esta Lei a compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida…
Altera dispositivos da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.
Altera dispositivos da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997.
Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Amapá e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração no valor da dispensa para execução de dívida ativa tributária e não tributária
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997.
Institui o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor.
Autoriza a concessão da redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações internas e de importação com veículos automotores.
Determina que as pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiados por incentivo ou isenção fiscal outorgada pelo Estado do Amapá devem reservar vagas ao primeiro emprego e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação no boleto de pagamento da alíquota adotada para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito.
Determina a obrigatoriedade das Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivos de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências..
Altera dispositivos da Lei nº 1.986, de 01 de fevereiro de 2016, que autoriza a concessão da redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com veículos automotores novos nacionais e importados.
Dispõe sobre a isenção da cobrança do ICMS, nas contas de água, luz, telefone e gás às igrejas e templos de qualquer culto ou denominação e dá outras providências.
Cria a Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá – AGÊNCIA AMAPÁ, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de fevereiro de 1997.
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de fevereiro de 1997.
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de fevereiro de 1997.
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de fevereiro de 1997.
Cria o selo de autenticidade dos atos notariais e de registros públicos do Estado do Amapá, institui o DUT eletrônico de transferência de veículos e o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC), dispondo, além disso, sobre outras …
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicletas) para mototaxistas.
Concede isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.
Altera os dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.
Isenta do pagamento de taxa a 2ª (segunda) via de documentos pessoais, emitidos por órgãos estaduais, de documentos pessoais furtados, roubados, danificados ou que tenham sido extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.
Altera o art. 1º da Lei nº 1.340, de 09 de junho de 2009, que alterou a Lei nº 0990, de 11 de maio de 2005 e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para mototaxistas e dá outras providências.
Dispõe sobre a orientação ao consumidor para exigência de notas fiscais e ou cupom fiscal e obriga a afixação de cartazes e dá outras providências.
Altera dispositivos de Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.
Dispõe sobre a Isenção de ICMS, na forma que especifica e dá outrovidências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais às empresas aéreas regionais instaladas e as que se instalarem no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Dispõe sobre a dispensa de execução fiscal de créditos tributários ou não, e dá outras providências.
Altera o art. 106 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que consolidou e alterou o Código Tributário do Estado do Amapá, acrescentando-lhe os parágrafos 1º, 2º e 3º.
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar por meio do site Oficial da Secretaria da Receita Estadual a emissão da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais.
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Obriga o Poder Executivo a proceder à emissão gratuita de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais.
Altera o art. 106 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que consolidou e alterou o Código Tributário do Estado do Amapá, acrescentando-lhe os parágrafos 1º, 2º e 3º.
Poder Executivo Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 0014 de 03 de junho de 1992 e dá outras providências.
Dispõe sobre as formas da afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Aval para oferecer aval, em operações de financiamentos, junto às instituições financeiras oficiais, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 777, de 14 de outubro de 2003, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá.
Altera dispositivo da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de adesão ao PREFIS, instituído pela Lei nº 768, de 21 de julho de 2003.
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Torna obrigatória a emissão de Certidão Negativa ao contribuinte adimplente pelas empresas concessionárias dos serviços públicos ao final de cada exercício financeiro.
Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Lei nº 775 de 30 de setembro de 2003
Parte : Incentivos Fiscais.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes benefícios ao setor produtivo do Estado, na forma e condições estabelecidas no regulamento, observando, Artigo 2° a 4°.
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal-PREFIS e dá outras providências.
Torna obrigatório o parcelamento do pagamento das multas de trânsito e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder isenção do Imposto sobre veículos automotores – IPVA às motocicletas que estão prestando o serviço de moto-táxi, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Dá nova redação para a alínea a, do § 1º, do art. 147 da Lei Estadual nº 493/99.
Dispõe sobre a conversão de valores expressos em Unidade de Referência – UFIR e dá outras providências
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Institui os Selos Fiscais de Autenticidade e de Trânsito de Mercadorias e dá outras providências.
Dispõe sobre a conversão de valores expressos em Unidade Fiscal de Referência – UFIR e dá outras providências.
Cria o Sistema de informação do ICMS e dá outras providências.
Veda a cobrança de taxas para vistoria de veículos e taxa para verificação de multas para veículos automotores e dá outras providências.
Altera a redação do § 4º do art. 55 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa “Paguei, quero nota”, inserindo-o no Programa de combate à sonegação fiscal e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a proprietários rurais e dá outras providências.
Altera o art. 106, acrescentando, ao mesmo, os parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que consolidou e alterou o Código Tributário do Estado do Amapá – Lei nº 194, de 29 de dezembro de 1994.
Cria o incentivo fiscal às empresas que abrirem vagas para o primeiro contrato de trabalho – Programa de Acesso ao 1º Emprego.
Altera a redação do § 4º, do art. 55, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá, Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994.
Altera o dispositivo da Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 0249, de 22 de dezembro de 1995, e pela Lei nº 0308, de 03 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras …
Autoriza a instituição de Campanha Educativa e Social destinada a aumentar a arrecadação do ICMS e dá outras providências.
Isenta da incidência tributária do IPVA os veículos automotores especialmente destinados à exploração dos serviços de transportes escolares no Estado do Amapá e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações dos artigos 4º, 6º, 8º e 10 da Lei nº 0144, de 28 de janeiro de 1994.
Acrescenta ao artigo 39, da Lei 194, de 29 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis nº 249/95 e 308/96, a alíquota de 04 por cento para o transporte aéreo interestadual e 12 por cento para o Intermunicipal, Resolução nº 95, de 16 de …
Dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal do Estado e adota a Unidade Fiscal de Referência – UFIR como unidade de conta tributária e dá outras providências.
Dispõe sobre os mecanismos e instrumentos relativos à política de incentivos ao desenvolvimento industrial do Estado do Amapá e seus objetivos, e dá outras providências.
Dispõe sobre incentivos fiscais a realização de projetos culturais e da outras providências.
Assegura aos estudantes a redução de 50% (cinqüenta por cento) nos valores dos ingressos dos eventos sócio-culturais e desportivos realizados no território do Estado do Amapá.
Dispõe sobre o benefício de Meia Passagem em transportes coletivos aquaviários do Governo do Estado do Amapá, de linha interestadual, aos estudantes amapaenses em outros Estados.
Dispõe sobre a cobrança de taxas em razão do exercício de poder de polícia ou pela prestação ou utilização de serviços públicos e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a custear a meia passagem, aos estudantes da rede pública de ensino, nos transportes coletivos rodoviários municipais, intermunicipais e bem como nos aquaviários de propriedade do Governo do …
Dispõe sobre a defesa do consumidor na forma dos arts. 5º (inciso V) e 245 da Constituição Estadual e na Consonância de Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dispõe sobre a criação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá – IPEM-AP, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação de dispositivo Constitucional art. 223 e incisos na parte interna dos veículos automotores de transporte coletivo de passageiro sem circulação no Estado do Amapá.
Concede crédito fiscal presumido nas entradas de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre Comércio de Macapá e Santana e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução de ICMS como incentivo à exportação do Caulim do Município de laranjal do Jarí.
Dispõe sobre a instituição de base de cálculo para cobrança de ICMS incidente sobre o Caulim do Município do Jarí e dá outras providências.
