Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF

Acórdãos 2023

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25-A

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10

19

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48

MATÉRIAS POR ASSUNTO

Extinção do Crédito pelo Pagamento

02

03

04

08

ICMS - Difal

03

04

12

Não Ocorrência do Fato Gerador - Transf. mesmo Contribuinte

05

Vício Formal - Ciência do Contribuinte

06

Antecipação Tributária - Lei em sentido estrito - Ação Fiscal Improcedente

07

ICMS-ST - Mercadoria com Descrição de NCM/SH diferente

09

14

ICMS - ST com Base em Preço fiscal Sugerido a Consumidor - Ausência de Portaria

10

Nota Fiscal Cancelada - Não Ocorrência de Fato Gerador

11

Decadência

12

Auto de Infração - Descumprimento de Ritos Formais - Não Ocorrência

13

17

18

Pedido de Reconsideração - Divergência de Acórdão

15

Pedido de Isenção IPVA - Deficiente Visual

19

Empresa do simples Nacional - ICMS-ST

01

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