Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite e de redução de base de cálculo do ICMS, nas condições que especifica.
Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e dá outras providências.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.
Altera o Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
Dá nova redação ao item 4 do Anexo Único do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde., e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do “Programa Estadual de Combate à Ilegalidade do Mercado de Cigarro” e dá outras providências.
Altera, revoga e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.
Institui o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá – SIAR/AP e dá outras providências.
Concede isenção do ICMS nas saídas internas com os produtos comercializados pelas Cooperativas de Oleiros.
Prorroga as disposições do Decreto nº 0828, de 10 de março de 2000, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Prorroga as disposições do Decreto nº 1735, de 02 de junho de 1998, concede redução na base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Concede isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.
Altera Decreto nº 2199, de 15 de maio de 2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
Altera o Anexo do Decreto nº 6658, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.
Dá nova redação à Notas Explicativas de Códigos Fiscais de Operação e Prestações de que trata o Anexo IV do Decreto nº 2 269, de 24 de julho de 1998 e dá outras providências.
Altera dispositivos do Decreto nº 1427, de 10 de fevereiro de 2003 que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados e dá outras providências.
Altera Decreto nº 1097, de 04 de maio de 2004 que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de mercadorias.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.
Prorroga as disposições do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Prorroga as disposições do Decreto nº 5644, de 08 de julho de 2003, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02.
Prorroga as disposições do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução de base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Prorroga as disposições do Decreto nº 6902, de 30 de dezembro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.
Altera dispositivos do Decreto nº 0828, de 10 de março de 2000, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Altera dispositivos do Decreto nº 1422, de 07 de junho de 1999, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
Altera o Decreto nº 2506 de 18 de agosto de 1998, que concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias instaladas no Estado do Amapá.
Concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas de mercadorias.
Acrescenta e altera dispositivo do Decreto nº 6.373, de 15 de agosto de 2003 que dispõe sobre normas relativas a Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Anexo do Decreto nº 3340, de 14 de dezembro de 1995 que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Prorroga as disposições do Decreto nº 1735, de 02 de junho de 1998 que reduz a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Prorroga as disposições do Decreto nº 1735, de 02 de junho de 1998 que reduz a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Prorroga as disposições do Decreto nº 6658, de 25 de novembro de 2002 que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde
Prorroga as disposições do Decreto nº 7745, de 05.12.03 que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à INTERNET e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.
Concede isenção do ICMS às operações com preservativos.
Regulamenta a Gestão Financeira do Fundo Estadual de Saúde, prevista no art. 43, da Lei 0719, de 12 de novembro de 2002, complementada pela Lei nº 0788/2003.
Altera o Anexo IV do Decreto nº 2269/98, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências.
Concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à INTERNET e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto.
Altera dispositivo do Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001 que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
Concede isenção do ICMS às operações internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Cientificas e Tecnológicas do Estado do Amapá – IEPA e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 6139, de 5 de agosto de 2003, que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS, instituído pela Lei nº 768, de 21 de julho de 2003.
Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.
Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Altera dispositivos do Decreto nº 1.427, de 10 de fevereiro de 2003 que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados e dá outras providências.
Concede isenção do ICMS nas operações com produtos de artesanato.
Prorroga as disposições do Decreto nº 1737, de 2 de junho de 1998, que concede isenção do ICMS nas operações internas com veículos e equipamentos, adquiridos pelo Corpo de Bombeiros.
Prorroga as disposições do Decreto nº 2.350, de 30 de julho de 1980, que isenta do ICMS nas operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.
Altera dispositivos do Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências.
Altera dispositivos do Decreto nº 6.902, de 30 de dezembro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e Lei Complementar nº 24/1975.
Regulamenta a Lei nº 769, de 21 de julho de 2003, que institui o Programa Primeiro Emprego.
Dispõe sobre normas relativas a Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e acessórios.
Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS, instituído pela Lei nº 768, de 21 de julho de 2003, e dá outras providências.
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11- PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARA-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.2002.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75.
Prorroga as disposições do Decreto nº 2.990, de 4 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Altera o Decreto nº 6656/02 que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.
Altera o Decreto nº 6377/02 que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
Altera dispositivos do Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Prorroga as disposições do Decreto nº 6.657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviço de saúde.
Prorroga as disposições do Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002 que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Altera dispositivos do Decreto nº 1.427, de 10 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizadas e dá outras providências.
Prorroga as disposições do Decreto nº 1735, de 2 de junho de 1998 que reduz a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Altera dispositivos do Decreto nº 1.427, de 10 de fevereiro de 2003 que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados, e dá outras providências.
Prorroga disposições do Decreto nº 1.427, de 10 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados e dá outras providências.
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados e dá outras providências.
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados e dá outras providências.
Altera o Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24.07.1998 e dá outras providências.
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações Interestaduais, realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.
Dispõe sobre redução de multa e juros do ICMS.
Considerando a necessidade de fechamento do balanço das contas públicas referentes ao exercício financeiro de 2002…
Dispõe sobre a Implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em Protocolo de Harmonização Tributária celebrado nos termos do artigo 102 e 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).
Dispõe sobre a Implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos Termos do art. 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) e Lei Complementar nº 24/75.
Altera dispositivos do Decreto nº 5.392, de 15 de agosto de 2002, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis lubrificantes líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo e dá outras providências.
Dispõe sobre a Implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes e Convênios ICMS, celebrados nos termos do art. 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) e Lei Complementar nº 24/75.
Altera o Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Prorroga as disposições do Decreto nº 2109, de 25 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Concede a isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.
Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.
Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Altera dispositivos do Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 0527, de 3 de fevereiro de 2000.
Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e débito e dá outras providências (Convênio ECF nº 1/2001).
Altera dispositivos do Decreto nº 3.369, de 17 de novembro de 2002, que concede crédito fiscal presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e dá outras providências.
Altera dispositivos do Decreto nº 3.369, de 17 de novembro de 2002, que concede crédito fiscal presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e dá outras providências.
Altera dispositivos do Decreto nº 3.369, de 17 de novembro de 2002, que concede crédito fiscal presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e dá outras providências.
Altera dispositivo do Decreto nº 1.055, de 25 de abril de 2001.
Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
Concede redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com veículos automotores e com veículos novos de duas rodas motorizados e dá outras providências.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar nº 24/75.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar nº 24/75.
Ratifica os Convênios ICMS nºs 01/02 a 07/02.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar nº 24/75.
Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas e dá outras providências.
Dispõe sobre redução da multa no pagamento de débitos de natureza tributária.
Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE.
Ratifica os Convênios ICMS nºs 80/01 a 102/01; Ajustes SINIEF nºs 06/01 e 07/01 e Protocolos ICMS nºs 30/01 a 34/01.
Estabelece Regime Especial do ICMS, relativamente à remessa de bem do ativo permanente, nas operações de interconexão entre operadoras.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), Lei Complementar 24/75.
Prorroga as disposições do Decreto nº 3.124, de 20 de outubro de 2000.
Dispõe sobre o Tratamento Tributário dispensado às operações com pescado e dá outras providências.
Revoga o Decreto nº 1.881, de 16 de julho de 1999, que estabelece procedimentos paro cobrança de complemento do carga tributária.
Concede redução do base de cálculo do ICMS, retido por substituição tributária, nas operações com veículos novos de duas rodas, motorizados e dá outras providências.
Reduz a base de cálculo do ICMS, nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências
Concede redução da base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviço de radio chamada, nas condições que especifica.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS, das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75.
Dispõe sobre a implementação ó legislação do ICMS, das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75.
Ratifica os Convênios ICMS nºs 31/01 a 78/01, Convênio ECF 01/01, Ajustes SINIEF nºs 03/01 a 04/01 e Protocolos ICMS nºs 15/01 a 20/01.
Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais em automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Revoga dispositivo do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS – RICMS.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais.
Ratifica os Convênios ICMS 02/01 a 26/01, Protocolos ICMS 06/01 e 13/01 e Ajustes SINIEF 01/012/99 a 07/99.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), Lei Complementar 24/75.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que específica.
Dispõe sobre a remessa, mensal, de arquivos magnéticos pelos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.
Altera dispositivos do Decreto nº 1.880, de 16 de julho de 1999, que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ratificar os Convênios, Protocolos e Ajustes ICMS celebrados nas 99ª e 100ª reuniões do conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.
Revoga os Decretos nºs 2.759, de 17 de setembro de 1998 e 1019, de 26 de abril de 1999, que restabelece a concessão de benefícios fiscais às empresas que especifica.
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de quaisquer bens e direitos – ITCD.
Ratifica os Convênios ICMS nºs 50/00 a 54/00, Ajuste SINIEF nº 03/00.
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Inclui dispositivos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS, Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998.
Dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.
Concede redução da base de cálculo no operações em equipamentos Industriais e implementos agrícolas.
Ratifica os Convênios ICMS 02/00 a 30/00, e Ajuste SINIEF 01/00.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), Lei Complementar 24/75.
Concede redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radio chamada, nas condições que especifica.
Concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias que indica.
Concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias e serviços que indica.
Ratifica os Convênios ICMS nºs 82/99 a 97/99, Convênios ECF nºs 05, 06 e 07/99, Ajustes SINIEF nºs 10/99 a 12/99 e Protocolos ICMS nºs 25/99 a 31/99.
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – RICMS, Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998.
Concede isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), Lei Complementar 24/75.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), Lei Complementar 24/75.
Isenta do ICMS as saídas de microcomputadores usados (semi-novos) doados a escolas, associações de portadores de deficiência e comunidades carentes pelos fabricantes ou suas filiais.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), Lei Complementar 24/75.
Concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico – hospitalares.
Ratifica os Convênios ICMS 106/98 a 136/98, Convênio ECF 02/98, e Ajustes SINIEF 9 a 11/98, Ato CONFAZ nº 03/98.
Concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias instaladas no Estado do Amapá.
Disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras instituídos pela Lei n° 0400 de 22 de dezembro de 1997 em seu Livro Segundo, Título I, Capítulo I, e dá outras providências.
Isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.
Institui o Regime Simplificado de Tributação, âmbito estadual, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado “SIMPLES AMAPÁ”, e dá outras providências.
Concede Redução na Base de Cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em ajustes SINIEF e Convênios celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e nos arts. 20, § 5º, e 21 §§ 1º, 4º ao 8º, todos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em ajustes SINIEF e convênios celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Lei Complementar 87/96.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Lei Complementar 87/96.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996), Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975 e Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996.
Sem Descrição
Dispõe sobre a implementação na legislação estadual de Convênios e Protocolos ICMS, celebrados em termos da Lei no. 5172/66, Código Tributário e Lei Complementar no. 24/75
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Dispõe sobre a implementação na legislação estadual de Ajuste SINIEF e Convênios, celebrados nos Termos da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional e Lei nº 24/1975.
Dispõe sobre a implementação na Legislação Estadual de Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados nos termos da Lei nº 5172/66 e Lei Complementar 24/75.
Dispõe Sobre a implementação na legislação estadual de convênios ICMS, ajustes sinief e protocolos, Celebrados nos termos da Lei nº 5.172/66 e Lei Complementar 24/75.
Dispõe sobre a implementação na Legislação Estadual de Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, celebrados nos termos da Lei 5.172/66 e Lei Complementar 24/75.
Dá nova redação ao art. 25, do Decreto nº 3174, de 20 de novembro de 1995, que aprovou o Regulamento do ICMS do Estado do Amapá e dá outras providências.
Dispõe sobre a implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em convênios celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Convênio ICMS 66/88.
Dispõe sobre a implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em convênios celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Convênio ICMS 66/88.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Convênio nº 28,celebrado nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei complementar 24/75 e Convênio ICMS 66/88.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em ajustes SINIEF e convênios celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66, Lei Complementar 24/75 e Convênio ICM 66/88.
Dispõe sobre a Implementação à Legislação do ICMS das Regras Instituídas em Convênios SINIEF e Convênios Celebrados nos termos do Artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Convênio ICMS 66/88.
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, instituído no Estado do Amapá, através da Lei nº 194, de dezembro de 1994.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF e Convênios celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Convênio ICM 66/88.
Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS na Legislação Estadual.
Concede Redução na Base de Cálculo do ICMS nas Saídas Internas dos Produtos Que Indica.
Dispõe sobre a implementação de Convênio ICMS na legislação estadual.
Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS na Legislação Estadual.
Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS na Legislação Estadual.
Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS na Legislação Estadual.
Aprova o Regulamento da Lei n° 0144, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre os mecanismos e instrumentos relativos a política de incentivo ao desenvolvimento industrial do Estado do Amapá.
Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS na Legislação Estadual.
Dispõe sobre a implementação do Convênio ICMS nº 001/94, que trata da não exigência do ICMS incidente sobre a diferença originada da conversão da URV em CRUZEIRO REAL, bem como sobre período de apuração do imposto e atualização do débito fiscal e dá outras providências.
Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS e Ajustes SINIEF na Legislação Estadual.
Aprova o regulamento das taxas estaduais de fiscalização e serviços diversos – TFS.
Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS na Legislação Estadual.
Altera a Legislação Estadual que dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais do ICMS.
Regulamenta o Convênio ICMS nº 52/92, de 25.06.92, que estende à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88, de 06.12.88.
Concede isenção na saída de óleo diesel destinado à Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, utilizado na geração de energia elétrica.
Altera a legislação estadual que dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais do ICMS.
Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS na Legislação Estadual.
Dispõe sobre a implementação de Protocolos ICMS na Legislação Estadual.
Cria procedimentos fiscais para controle das mercadorias de origem nacional destinadas a Área de Livre Comercio de Macapá e Santana.
Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS na Legislação Estadual.
Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS na Legislação Estadual.
Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS na Legislação Estadual.
Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS na Legislação Estadual.
Com base na Lei Complementar nº 65 de 15 de abril de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 1991, que definiu os produtos industrializados semi – elaborados, ficam submetidos à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a partir de 16 de abril de 1991, com redução de 80 (oitenta) por cento na base de cálculo, os produtos classificados nas posições 03.02 a 03.07 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH),
