Painel - Relatório/Parecer e Voto/2020 - Sérgio Lima

Conselho Estadual de Recursos Fiscais

Decisões CERF - Relatório/Parecer e Voto - 2020

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Recurso Voluntário

Narra os autos do processo administrativo tributário que a recorrente deixou de cumprir com suas obrigações principais. Com isso, foi emitido a Notificação de Lançamento n° 2013000008 em desfavor da mesma; o crédito tributário é referente as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.

Nº 019/2019

Recurso Valuntário

A Notificação de Lançamento n° 2013.000007, expedida pela Coordenadoria de Arrecadação – COARE/SEFAZ, exige crédito tributário no montante R$ 366.336,75 (Trezentos e sessenta seis mil, trezentos e trinta seis reais e setenta cinco centavos) referente ao ICMS antecipação-Substituição tributária incidente nas operações interestaduais. Infringência capituladas no artigo 44, combinado com o artigo 161, inciso XXXIII, da Lei 0400/97 – CTE/AP.

Nº 021/2019