Dispõe sobre inclusão de novos Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE no Anexo XI do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Considerando as disposições do art. 243, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando, ainda, a implementação de normas estabelecidas no Protocolo ICMS nº 42, de 3 de julho de 2009, e acréscimos pelo Protocolo ICMS nº 82, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2010,
Decreta:
Art. 1º Ficam acrescidos dispositivos ao Anexo XI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:
| CNAE | Descrição CNAE | Início da obrigatoriedade |
| 3511-5/00 | Geração de Energia Elétrica | 01.12.2010 |
| 3513-1/00 | Comércio Atacadista de Energia Elétrica | 01.12.2010 |
| 3514-0/00 | Distribuição de Energia Elétrica | 01.12.2010 |
| 3512-3/00 | Transmissão de Energia Elétrica | 01.12.2010 |
| 5211-7/01 | Armazéns Gerais – Emissão de Warrant | 01.12.2010 |
| 5211-7/99 | Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis | 01.12.2010 |
| 5229-0/01 | Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada | 01.12.2010 |
| 5310-5/01 | Atividades do Correio Nacional | 01.12.2010 |
| 5310-5/02 | Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional | 01.12.2010 |
| 6010-1/00 | Atividades de rádio | 01.12.2010 |
| 6021-7/00 | Atividades de televisão aberta | 01.12.2010 |
| 6022-5/01 | Programadoras | 01.12.2010 |
| 6022-5/02 | Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras | 01.12.2010 |
| 6110-8/01 | Serviços de telefonia fixa comutada – STFC | 01.12.2010 |
| 6110-8/02 | Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT | 01.12.2010 |
| 6110-8/03 | Serviços de comunicação multimídia – SCM | 01.12.2010 |
| 6110-8/99 | Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente | 01.12.2010 |
| 6120-5/01 | Telefonia móvel celular | 01.12.2010 |
| 6120-5/02 | Serviço móvel especializado – SME | 01.12.2010 |
| 6120-5/99 | Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente | 01.12.2010 |
| 6130-2/00 | Telecomunicações por satélite | 01.12.2010 |
| 6141-8/00 | Operadoras de televisão por assinatura por cabo | 01.12.2010 |
| 6142-6/00 | Operadoras de televisão por assinatura por microondas | 01.12.2010 |
| 6143-4/00 | Operadoras de televisão por assinatura por satélite | 01.12.2010 |
| 6190-6/01 | Provedores de acesso às redes de comunicações | 01.12.2010 |
| 6190-6/02 | Provedores de voz sobre protocolo Internet – VOIP | 01.12.2010 |
| 6190-6/99 | Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente | 01.12.2010 |
| 6311-9/00 | Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet | 01.12.2010 |
| 6319-4/00 | Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet | 01.12.2010 |
| 6391-7/00 | Agências de notícias | 01.12.2010 |
| 6399-2/00 | Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente | 01.12.2010 |
| 7311-4/00 | Agências de publicidade | 01.12.2010 |
| 7312-2/00 | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação | 01.12.2010 |
| 7319-0/99 | Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente | 01.12.2010 |
| 8020-0/00 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança | 01.12.2010 |
“(AC)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 14 de setembro de 2010.
DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS
Governador, em exercício
Publicado no DOE em 14.09.2010
