ICMS AMAPÁ – SIMPLES NACIONAL

  DECRETO Nº 3523 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016   Dispõe sobre alteração do Decreto n° 5.015, de 26 de outubro de 2015, que trata do regime especial...

Dívida de empresário do Simples pode ser parcelada em 120 vezes

Com 380 votos, todo o quórum presente, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (04/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007 – Crescer sem...

Lucro Presumido – Obrigatoriedade de Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)

  O art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 é complementar ao seu art. 3º, ou seja, há duas regras vigentes para obrigatoriedade de entrega da...

SERGIPE: Estado altera tributação do comércio atacadista para aumentar competitividade de empresas sergipanas

  A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) editou portaria no Diário Oficial do Estado do último dia 12 estabelecendo o regime especial de tributação nas operações...

CEST- Código Especificador da Substituição Tributária – Prorrogado para 01.07.2017.

Publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS 90/2016. Referido ato prorroga exigência do  CEST nas mercadorias passíveis de cobrança do ICMS sujeita ao...