Reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados tem provocado intenso e amplo debate nas entidades de setores da economia amapaense, especialmente no que se refere ao seu impacto às Áreas de Livre Comércio.
As áreas em questão gozam de benefícios fiscais que estimulam o crescimento econômico regional, porém, podem estar à beira de mudanças significativas com a implementação das novas regras tributária.
A reforma tributária propõe uma simplificação dos impostos sobre o consumo. Mas, qual será o impacto real às Áreas de Livre Comércio?
Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que unificará o ICMS e o ISS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unificando PIS, COFINS e IPI, a mudança potencialmente nivelar o campo de carga tributária em todo país.
Veja o exemplo: atualmente o imposto ICMS é calculado “por dentro”, ou seja, seu valor é incorporado ao preço do produto e acaba afetando a base de cálculo do próprio imposto. Com a implementação da reforma, essa prática será eliminada.
Isso implica que o desconto de ICMS, também conhecido de desconto SUFRAMA, aplicado por empresas que destinam produtos às Áreas de Livre Comércio será “EXTINTO”, isso mesmo! Pois o imposto passa ser cobrado no destino; tecnicamente não terá que se falar em imposto cobrado na operação interestadual.
Da mesma forma afetará o PIS e a COFINS; atualmente deduzidas do preço de aquisição, com a reforma esse benefício também será removido. Com isso, se o diferencial competitivo dessas áreas não for mantido o custo tributário poderá aumentar significativamente, consequentemente, levará aumento nos preços dos produtos.
Essas mudanças, embora suportam técnicas de apuração ainda serem definidas em lei, têm o potencial de causar um impacto significativo nas Áreas de Livre Comércio. Porém, é importante destacar que o projeto aprovado na Câmara prever mecanismos para preservar o diferencial competitivo das regiões existentes em 31 de maio de 2023, relativa aos tributos extintos.
Nesse sentido, caberá a lei complementar definir às regras para os novos impostos. Regras que devem ser cuidadosamente elaboradas e examinadas pelos Senadores, caso contrário, poderá haver consequências indesejadas às Áreas de Livre Comércio.
É crucial que os legisladores estejam atentos aos detalhes e aos debates no Senado, principalmente às determinações da lei complementar para garantir que a competitividade não seja prejudicada.
Ficar atentos às nuances da legislação será crucial para manter a continuidade da sobrevivência do comércio Amapaense e todas as outras áreas administradas pela SUFRAMA.
Até a Próxima
