A recente aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 0014/23-GEA pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em 10/10/2023, instaurou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), comumente conhecido, voltado ao ICMS.
Diferentemente de outras programas, o atual governo optou por solidificar a iniciativa através de lei, demonstrando o compromisso formalizado com a reestruturação fiscal.
O REFIS surge como uma luz no fim do túnel para os empresários que buscam regularizar passivos com o fisco estadual, através do parcelamento, com reduções de juros e multas, o que se mostra especialmente relevante em um cenário econômico desafiador.
A estrutura do REFIS, delineado no Projeto de Lei, oferece um caminho facilitado para a quitação de débitos relacionados ao ICMS, com uma série de benefícios.
O Projeto de Lei proporciona diversas modalidades de parcelamento. Inclusive o débito consolidado de ICMS poderá ser pago em parcela única com redução de 100% dos juros e multas punitivas e moratórias, caso o pagamento seja efetuado até 30 de novembro de 2023.
Além disso, o parcelamento poderá se estender até 31/12/2023, com opções que variam desde 12 até 48 parcelas, e reduções percentuais diferenciadas de juros e multas, proporcionando assim uma flexibilidade importante para os contribuintes.
A iniciativa também é detalhada quanto ao processo de formalização dos requerimentos de parcelamento. Os débitos inscritos na dívida ativa serão formalizados na Procuradoria Geral do Estado do Amapá – PGE/AP, enquanto os demais débitos serão tratados mediante requerimento na Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá – SEFAZ/AP.
A transparência e a organização nesses processos são cruciais para garantir que os interessados tenham clareza sobre como proceder para aderir ao REFIS.
O Projeto de Lei também estabelece condições para o pagamento de parcela em atraso, bem como as implicações de revogação do parcelamento, oferecendo uma estrutura bem definida para os contribuintes.
O REFIS, conforme estruturado, proporciona uma via de mão dupla, beneficiando tanto o Estado, através da recuperação de créditos, quanto os contribuintes, que obtêm melhores condições para regularizar sua situação fiscal.
Este é um momento de atenção por parte dos contadores e empresários, que devem se informar detalhadamente sobre o REFIS e avaliar a melhor forma de se beneficiar deste programa, contribuindo assim para um ambiente de negócios mais seguro e estável no Estado do Amapá.
Até a próxima.
