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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

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PREFEITURA DE MACAPÁ

Crédito Presumido de IBS: Benefício para Importadores da Área de Livre Comércio – Macapá e Santana

Entenda como o artigo 462 da Lei Complementar 214/2025 beneficia empresários da ALCMS A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, trouxe novidade de equilíbrio para os empresários da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS). Para quem...

Amapá. Crise do incentivo de ICMS: Após três meses a solução não parece tão fácil

Entramos no quarto mês da crise do incentivo fiscal do ICMS, conhecido por muitos de "desconto suframa". Apesar das inúmeras tentativas de diálogo, até o momento não há qualquer resposta oficial conclusiva vinda do governo de São Paulo que sinalize uma solução para o impasse.

A Década decisiva. O desafio do Amapá em atrair investidores antes do “Fim dos Incentivos Fiscais”

Em meio às profundas transformações trazidas pela Reforma Tributária, o Estado do Amapá encontra-se diante de um desafio urgente e estratégico: aproveitar ao máximo o período de transição antes que os atuais incentivos fiscais deixem de existir. A partir de 2033 estará...

Área de Livre Comércio: Após corte de incentivo de ICMS por parte do governo de São Paulo, a alta de preços atingirá 7 % no Amapá.

Após 33 anos de existência, as Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana enfrentam seu maior desafio desde a criação. O momento exige uma mobilização sem precedentes da classe política amapaense. Apesar de sua importância histórica para o desenvolvimento regional e dos avanços...

Reforma Tributária: Ano de 2026 marcará o início dos testes para CBS e IBS

A Reforma Tributária, que aguarda sanção presidencial para se tornar lei, terá uma fase de transição e ajustes que inicia em 2026. Trata-se de uma etapa de testes essenciais para os novos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços),

Reforma Tributária. Impostos na Hora da Compra: Como o Split Payment transformará a arrecadação tributária

Alô! Inicialmente, feliz ano novo! Início o ano novo agradecendo a todos que nos acompanham e participam deste canal de notícias, um espaço dedicado a compartilhar informações sobre a Reforma Tributária e outros temas de interesse da sociedade. Assim, desejo que...