A Secretária Adjunta da Receita Estadual, Neiva da Costa Nunes, deu posse aos novos integrantes do Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF -AP, nomeados para o biênio 2017/2019. A cerimônia realizada no Plenário do Conselho, 06/11, contou com a presença de membros do Ministério Público, Secretaria da Fazenda e entidades.
A Secretária enfatizou da importância do CERF de zelar pela correta aplicação da legislação; lembra que os novos conselheiros têm uma grande responsabilidade neste momento, uma vez que houve mudanças no julgamento em 2ª instância.
A criação de súmulas foi outro marco para uniformização da jurisprudência no âmbito do processo administrativo tributário. Pois o CERF constitui órgão julgador de segunda instância, revelando imensa importância no trato dos processos fiscais e na garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Outra novidade são julgamentos monocráticos que passam existir no ordenamento jurídico estadual, com intuito de acelerar as decisões. Destaca o ex-presidente do CERF, biênio 2015/2017, Dr. Antônio José Dantas Torres, que as decisões proferidas por um único Conselheiro, introduzidas no Regimento Interno do Conselho, sem dúvida, darão maior celeridade aos processos administrativos, bem como tornar o julgamento menos oneroso para o Estado, na medida em que, a decisão monocrática dispensa a publicação em edital e a convocação de todos os membros do CERF/AP.
O Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF é um colegiado partidário formado por um presidente, representante do fisco; 6 conselheiros titulares e sete suplentes com notório conhecimento na área tributária, de processo administrativo fiscal. Sendo 3 representantes titulares das entidades de representação dos contribuintes e 4 representantes do fisco; suplência e composta na mesma proporção.
A representatividade dos contribuintes e composta pelas federações da Agricultura, da Indústria e do Comércio. Além dos conselheiros, há a participação efetiva do quadro de procuradores do Estado, designados pelo procurador geral do Estado: Dr. Victor Morais Carvalho Barreto, Dr. Orislan de Sousa Lima e Alexandre Martins Sampaio.
A seguir a lista dos integrantes nomeados:
Conselheiros Titulares e Suplentes
Representantes da Sefaz:
– Itamar Costa Simões (Presidente);
– Antonio José Dantas Torres; Eduardo Correa Tavares;
– Ubiracy de Azevedo Picanço; Amadeu Guerra Joseno;
– Ademar Caetano da Silva Junior;
– Sonia Maria Martins Lopes;
– Renilde do Socorro Rodrigues do Rego.
Representantes da Federação da Agricultura:
– Francisco Rocha de Andrade;
– Jose Emídio Guerra Damasceno.
Representantes da Federação do Comércio:
– Sergio Flavio G. Lima;
– Paulo Sergio de F. Dias.
Representantes da Federação das Indústrias:
– Marcelo Gama da Fonseca; (Vice Presidente)
– Jose Muniz de Abreu.
A Presidência do Conselho, biênio 2017/2019, será exercida pelo Conselheiro Itamar Costa Simões, Auditor de Carreira da Receita Estadual com larga experiência na área tributária e décadas de dedicação ao serviço público. Certamente conduzirá esta corte administrativa com imparcialidade ao cumprimento dos seus objetivos de promover a justiça Fiscal.
