Contribuintes que utilizarem máquinas de Cartão e Débito diferente do CNPJ ou CPF do estabelecimento comercial terão inscrição estadual suspensa

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Fisco estadual editou a Portaria SEFAZ/GAB Nº 23-T/2019; a norma é dirigida aos estabelecimentos comerciais, incluindo as pessoas físicas, que utilizam máquinas de cartão de crédito e débito não pertencente a unidade comercial.

As maquininhas são simples de manusear e podem ser transportado facilmente. Acontece que muitas das vezes esse tipo de transação financeira é feito distante da loja, real detentora de uso do equipamento.

O fisco passa confrontar os registros interno da máquina e o local de comercialização do produto. Verificada a ocorrência, o equipamento utilizado de forma irregular poderá ser apreendido para imposição de multa e se for o caso a cobrança do imposto.

Veja na íntegra Portaria:

Portaria SEFAZ/GAB Nº 23-T DE 16/12/2019

Estabelece a suspensão de ofício da inscrição do contribuinte que utilize máquina de Cartão de Crédito/Débito com CNPJ ou CPF diferente do CNPJ do estabelecimento em que está sendo usada.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições definidas em lei, e

Considerando o disposto no art. 63 , da Lei nº 400 , de 22 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Estado do Amapá;

Considerando o disposto no inciso XIV do caput e § 7º do art. 73 , bem como o art. 505, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998 – Regulamento do ICMS;

Considerando, ainda, a solicitação contida no Memorando nº 101/2019/SEFAZ/SARE, de 29 de novembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Será suspensa de ofício a inscrição estadual de contribuinte que utilize em seu estabelecimento máquinas de cartão de crédito/débito, equipamentos do tipo Point of Sale – POS, registradas em CPF de pessoas físicas ou em CNPJ de outro estabelecimento, observado o disposto no § 1º, do art. 73 , do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998.

Art. 2º O equipamento utilizado de forma irregular poderá ser apreendido na forma dos artigos 109-C , § 4º e 470 , do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá-AP, 16 de dezembro de 2019.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda

HASH: 2020-0107-0002-3398

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