Declaração de Apuração Mensal do ICMS será substituída pela Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado de Rondônia

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Comunicado Importante – SPED Fiscal
 
A Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia informa que realizará, a partir deste mês de outubro, testes necessários para que no início de 2017 a GIAM possa ser substituída pela Escrituração Fiscal Digital – EFD (SPED Fiscal).
Para o êxito desse processo, é necessário que os responsáveis pela entrega do arquivo da EFD observem rigorosamente as orientações do Guia Prático da EFD, bem como das contidas na Instrução Normativa005/2012 e em seu anexo – Manual da EFD de RO.
 
 
Solicita-se especial atenção para alguns aspectos, tais como:
 
* Os créditos referentes ao “ICMS Antecipado”, que não forem devidamente informados conforme as orientações da Instrução Normativa 005/2012, não serão validados pelo sistema, sendo desconsiderados para o período;
 * O registro E116 deve ser escriturado de forma correta, pois através dele será realizado o lançamento do saldo devedor do período para a geração do Documento de Arrecadação para recolhimento do imposto devido.
 
Com o início desse processo, as fiscalizações da entrega tempestiva dos referidos arquivos e da integralidade e qualidade de suas informações será intensificada, não se limitando apenas aos arquivos entregues a partir deste comunicado. Nesse sentido, os contribuintes com pendências na entrega dos arquivos da EFD, ou com informações inconsistentes em arquivos já entregues, deverão providenciar a devida correção (entrega ou retificação), devendo cercar-se dos cuidados necessários no momento da escrituração das informações.
 

Fonte: Sefaz-RO/Gerência de Fiscalização