Governador do Pará sanciona Estatuto Paraense das Micro e Pequenas Empresas

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O governador Simão Jatene sancionou nesta terça-feira, 8, no Palácio do Governo, o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que assegura benefícios como a ampliação da participação do setor nas compras governamentais, facilidade no acesso ao crédito e estímulo à inovação e à educação empreendedora, além da simplificação de procedimentos.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), Adnan Demachki avalia que a Lei firma o compromisso do governo estadual com o desenvolvimento das micro e pequenas empresas – MPEs, fundamentais para a criação de emprego e geração de renda no Estado.

“Entre 96% e 97% das empresas paraenses são de pequeno porte, o Programa Pará 2030 dá uma atenção toda especial ao segmento, então, ao sancionar o Estatuto, o governador Simão Jatene permite tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorável às microempresas e empresas de pequeno porte do Pará”, frisou Demachki.
Para o diretor-superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Pará), Fabrizio Guaglianone, “quando se cria um ambiente favorável, com diferenciação no tratamento jurídico e a simplificação de procedimentos, desde a abertura da empresa até o pagamento de impostos pelo Simples Nacional, nas compras governamentais, no estímulo ao crédito, no acesso à justiça, entre outros eixos de atuação, como determina o Estatuto, favorece-se o crescimento do número de novas empresas, o que, associado à melhora na competitividade, tende a gerar impactos expressivos na economia brasileira e paraense, seja em termos de maior oferta de empregos, melhores salários, ampliação da massa salarial e da arrecadação de impostos, na melhor distribuição de renda e o aumento do bem-estar social”, afirmou Guaglianone.
Em 2015, as pequenas e microempresas responderam por 96,6% dos empreendimentos e por 31,4% do total de empregos formais gerados no Pará. Esse percentual é superior à média nacional, que é de 95%, segundo dados do Sebrae. Adnan Demachki observou que a aprovação deste marco regulatório num momento de crise como o atual representa um apoio importante do governo ao segmento que mais gera emprego e renda no País, que é a microempresa.
“Nesse momento econômico difícil que o País atravessa, o Estatuto assegura apoio para que as micro e pequenas possam superar as dificuldades e tenham condições de crescer e evoluir”, frisou o secretário.
O Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte é uma iniciativa do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Pará (Femep), que formula e implementa políticas públicas para as micro e pequenas empresas. Trata-se de um espaço de diálogo permanente entre os representantes do poder público e o setor produtivo https://ed-danmark.com/koeb-generisk-levitra-online/.
Saiba mais sobre o Estatuto da Microempresa
A secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia tem a presidência do Fórum, sob a responsabilidade do secretário Adnan Demachki. O Estatuto é uma ferramenta para gerar negócios e desenvolver a economia paraense, assegurando às pequenas e microempresas:
a) Acesso a mercados via compras públicas, para equilibrar o desenvolvimento no estado e reduzir as disparidades econômicas e sociais em todas as regiões do Pará;
b) Inovação Tecnológica;
c) Educação Empreendedora;
d) Associativismo, Cooperativismo e Consórcios;
e) Acesso à justiça e ao crédito;
g) Incentivo à formalização de empreendimentos;e
h) Simplificação dos requisitos de segurança e prevenção.
 
O Estatuto foi instituído pelo Decreto nº 611 de 04/12/2012, atendendo ao artigo 76º da Lei Federal n.º 123/2006 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) e aos arts. 3º e 6º do Decreto Federal nº 6.174/ 2007.
Dados sobre as MPE no Pará:
Quantitativo de Pequenos Negócios, no Estado do Pará (Optantes do Simples), em outubro de 2016.
Porte         Quantidade
MEI           160.742
ME+EPP  93.719
Total         254.461
 
Fonte:RF/Optantes do Simples/outubro 2016
Acesse a Lei Nº 8417 DE 07/11/2016 na íntegra: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=331128
Por Valéria Nascimento