Dando continuidade as análises sobre a Reforma Tributária, Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que aguarda sanção presidencial. Temos novidades introduzidas no parlamento que trarão significativas mudanças às Áreas de Livre Comércio (ALCs), Macapá e Santana.
Apesar de já aprovado, sua aplicabilidade só terá início em 2027 com a implementação da CBS; IBS somente começar a vigorar em 2029. Isso torna indispensável que os lojistas fiquem atentos às mudanças, especialmente no que se refere ao IBS que substituirá tributos estadual e municipal.
O mecanismo de tributação que entrará em vigor prevê a concessão de créditos presumidos de IBS para os “IMPORTADORES”, desde que os produtos sejam revendidos exclusivamente de forma “PRESENCIAL” dentro das Áreas de Livre Comércio, reforçando a importância do cumprimento dessas exigências para manter os benefícios fiscais.
Esse detalhe merece atenção redobrada dos lojistas amapaenses que trabalham com e-commerce. De acordo com o art. 459-A do PLP 68/2024, produtos importados que recebam o benefício do crédito presumido só podem ser revendidos PRESENCIALMENTE dentro da Área de Livre Comércio para manter a isenção de 50% na alíquota do IBS que substituirá ICMS.
Caso sejam comercializados via internet ou enviados para fora das ALCs, os lojistas perderão o benefício, e o valor correspondente ao incentivo será cobrado com os acréscimos legais retroativos desde a data da importação.
Embora não seja proibido vender produtos importados por meio de PLATAFORMAS DIGITAIS, é essencial que os lojistas estejam conscientes das implicações fiscais.
Nesse sentido, vendas realizadas fora do modelo presencial devem ter preços diferenciado, uma vez que o custo tributário será maior devido à perda do benefício fiscal concedido ao importador, consequentemente o custo deve ser transferido para preço de venda no e-commerce.
Essa diferença de 50% no imposto incidente na importação pode impactar diretamente na competitividade dos preços praticados pelas empresas caso não corra a venda presencial.
As Áreas de Livre Comércio continuam sendo um ambiente propício para a expansão econômica, mas é imprescindível que os lojistas estejam atentos a essas especificidades para evitar custos adicionais e prejuízos futuros.
📌 Fique atento às exigências e acompanhe nossas publicações sobre os impactos da Reforma Tributária nas Áreas de Livre Comércio. 📈📊
