STF suspende tributação destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado...
Decisão do ministro Dias Toffoli destacou jurisprudência da Corte sobre a inconstitucionalidade da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou...
STF: Representantes dos Estados e da União discutem ICMS dos combustíveis
Sem acordo até o momento, a comissão especial agendou outro encontro para 16/8, às 14h, na sede do STF, em Brasília.
Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem...
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, permanecem no novo decreto as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a concessão da liminar anterior.
Associação questiona leis estaduais que reduzem ICMS de cervejas e sucos
Segundo a Abrabe, regras são unilaterais e foram instituídas sem estimativa de impacto financeiro.
A Associação Brasileira de Bebidas...
STF retoma em março julgamento sobre voto de qualidade no Carf.
O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está...
STF valida cobrança de IRRF e CSLL de entidades fechadas de...
Embora não possam ter fins lucrativos, elas podem obter acréscimos patrimoniais, que possibilitam a incidência dos tributos.
Por unanimidade,...
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
O ministro Ricardo Lewandowski,...
STF suspende processos que aguardavam decisão do STJ sobre benefícios relacionados...
Decisão do ministro André Mendonça leva em consideração a pendência de julgamento de matéria semelhante pelo STF sob o rito da repercussão...
STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor...
A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal.
O Supremo Tribunal Federal...
Indústrias de máquinas contestam cobrança de diferencial de ICMS em 2022.
Segundo a Abimaq, a cobrança só pode ser realizada em 2023, pois a lei foi publicada este ano.
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