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Legislação Tributária

Amapá. Contribuintes já podem utilizar precatórios para compensar débitos tributários e...

Publicada a regulamentação da Lei Estadual nº 2.351/2018. O Decreto nº 3295 de 30/07/2019 normatiza a compensação entre créditos de precatórios com débitos de...

Estados do Norte e Nordeste querem mudanças na proposta de reforma...

Governadores do Norte e Nordeste estão coordenando um movimento para promover alterações na proposta de reforma tributária aprovada recentemente pela Comissão de...

Vendas de ingressos – Empresas do simples nacional – Tributação...

Por meio da Solução de Consulta COSIT Nº 171 DE 26/09/2018   Receita Federal esclareceu que as empresas optantes do Simples Nacional, que atuam na...

Lei Geral: Dúvidas sobre parcelamento

É IMPORTANTE FICAR ATENTO ÀS PRÓXIMAS MEDIDAS, SANÇÃO E REGULAMENTAÇÃO. Conforme anunciado anteriormente, o Congresso Nacional aprovou, no último dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar...

ICMS AMAPÁ – Operações Interestaduais – Ressarcimento do Imposto Retido Anteriormente

  A partir de 01.11.2016 os contribuintes terão que observar as novas regras ressarcimento do imposto pago anteriormente na modalidade de substituição tributária. Por meio do...

ICMS AMAPÁ – SIMPLES NACIONAL

  DECRETO Nº 3523 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016   Dispõe sobre alteração do Decreto n° 5.015, de 26 de outubro de 2015, que trata do regime especial...

Lucro Presumido – Obrigatoriedade de Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)

  O art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 é complementar ao seu art. 3º, ou seja, há duas regras vigentes para obrigatoriedade de entrega da...

SERGIPE: Estado altera tributação do comércio atacadista para aumentar competitividade de...

  A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) editou portaria no Diário Oficial do Estado do último dia 12 estabelecendo o regime especial de tributação nas operações...