Tag: débito estadual
Amapá. Alívio fiscal no horizonte: Governador Clécio Luis prestes a sancionar...
Projeto de Lei Ordinária nº 0014/23-GEA aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em 10/10/2023, instaura o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) voltado ao ICMS.
FATURA-ICMS. Veja o que mudou.
FATURA-ICMS
A Fatura-ICMS nada mais é que um documento de arrecadação de imposto estadual, onde concentra diversos registros de notas fiscais eletrônicas com seus respectivos...