Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF

Acórdãos 2022

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19

29

39

10

20

30

40

MATÉRIAS POR ASSUNTO

Serviço de Comunicação - Estorno de débito - Pedido Prévio

01

08

Pagamento Total e Parcial - Extinção do Crédito Tributário

03

10

12

Nulidade por Erro Formal

04

05

16

ICMS - Difal - Bens de Consumo

05

20

ICMS - Difal - Construção Civil

06

23

Imposto Lançado e Não Recolhido - Decadência e Inatividade

02

Decadência Parcial - ICMS-ST - Operação com bonificação

21

Nulidade por Erro Material

07

19

24

ICM S-ST - Pedido de Ressarcimento - Indeferimento

09

Simples Nacional - ICMS-ST. Auto de Infração. MVA Original

33

ICMS Difal - Auto de Infração

22

Alienação Fiduciária em Garantia

20

Auto de Infração. Art. 149 do CTN. Ação Fiscal Nula

14

Transferência de Mercadoria - Não incidência

26

Auto de Infração Simplificado

16

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