Tag: processo administrativo
Fim do Silêncio: Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal (JUPAF/AP)...
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ERRATA: PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.
Publiquei uma análise sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos tributários, sem levar em consideração o Dec. nº 2.418, de 1º...
