Tag: antecipação ICMS
Amapá. Revogada exigência de antecipação de ICMS: vestuários, calçados, tecidos, bolsas...
Decreto estadual revogado segue decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal-STF, em 30/03/2022, do trânsito em julgado, tema 1.093 da repercussão geral. A...