Decreto estadual revogado segue decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal-STF, em 30/03/2022, do trânsito em julgado, tema 1.093 da repercussão geral. A Corte Superior firmou entendimento de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme inserido pela Emenda Constitucional nº 87/2015 implica edição de lei complementar espelhado a norma geral.  

Nesse sentido, o Decreto n° 5015/2015 estadual em vigência, por quase 8 anos, determinava à cobrança de antecipação ICMS de mercadorias de vestuários, calçados, bolsas e acessórios e tecidos sem base de lei complementar. Desta forma, tanto as cláusulas do convênio 93/2015 Confaz e o decreto estadual são totalmente inconstitucionais.

Ao criar mecanismos de antecipação do imposto à época, segundo governo estadual, haveria necessidade de perfeiçoar o sistema de arrecadação, garantindo, assim, o recebimento do imposto e evitar possível evasão fiscal. No mais, às empresas do Simples Nacional sofreram consequências; inadimplência com novo modelo de arrecadação aumentou consideravelmente.

Decido a querela tributária no STF; finalmente o governo publicou o Decreto n° 3813/2022, diário oficial do estado, 24/08/2022, revogando os efeitos do famigerado sistema de antecipação do ICMS (Decreto n° 5015/2015) destinadas às empresas de vestuários, tecidos e demais itens.

Por outro lado, às empresas herdaram passivo de dívidas fiscais oriundas do Decreto n° 5015/2015, motivo de preocupação para os empresários, pois em alguns situações contribuintes se queixam de débitos cobrados com a negativação em cartório ou judicialmente.

Por fim, para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, a decisão do STF referente a cobrança do imposto permaneceria como indevida desde da concessão da medida cautelar na ADI 5464, em 2016.

Até Próxima.

Acessar Diário Oficial do Estado n° 7738 – 24.08.2022 – Pág.02