Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovidas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Concessão de Benefícios ao Setor Produtivo
Concessão de benefícios fiscais – Setor Produtivo do Estado -Implantação, Modernização, Aquisição de máquinas e equipamentos
Isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica
Isenção do ICMS às empresas mineradoras em operação no território amapaense, nas condições que especifica
Zona Franca Verde
Concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior – (CORREDOR DE IMPORTAÇÃO)
Redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas
Crédito presumido para operações de saída interna de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros
Decreto n° 5335, de 06 de junho de 2023
Redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura
Concede isenção do ICMS na importação das máquinas agrícolas que especifica.
Industrializados semi – elaborados – Peixes frescos e Outros
Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias no Estado do Amapá
Crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior, adesão a benefício conforme a Lei Complementar nº 160 de 2017 e Convênio ICMS 190 de 2017
Crédito Presumido – saída interestadual – Látex in natura, Cernambi, Couro vegetal
Crédito presumido e disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras
Estabelece normas referentes à tributação do CORREDOR DE IMPORTAÇÃO, relativas às operações com combustíveis
Concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para mototaxista
Regulamento da Lei n° 0144/1994 – Incentivo ao Desenvolvimento industrial
Concede isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.
LEI Nº 144/1994 – Política de Incentivos ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Amapá
Concede benefícios fiscais às empresas aéreas regionais instaladas e as que se instalarem no Estado do Amapá
Redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações internas e de importação com veículos automotores
Crédito Presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação
Isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista
Isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota. Iimportação de bens destinados à modernização de Zona Portuária
Isenção do ICMS relativo à importação e saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias
Dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de zonas portuárias.
Concessão de benefícios fiscais à empresas extratoras de pedra britada e de mão, localizada no Estado do Amapá
Redução de base de cálculo aos estabelecimentos industrializadores da mandioca
Reduz a base de cálculo do ICMS, nas saídas dos insumos agropecuários
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