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O processo de internamento de mercadorias destinadas às áreas incentivadas da Suframa é realizado mediante disponibilização de documentos eletrônicos gerados...
Em tempo de crise estados também sofrem. Daí, iniciar o exercício financeiro com ingresso de recursos extras não seria nada mal. Em busca dessas receitas estados disponibilizam aos contribuintes devedores condições especiais de regularização.
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O Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Amapá (CERF/AP) proferiu o Acórdão n°025/2023 que tratou do Recurso de Ofício n°008/2023.
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