O Decreto 1592/2023, recentemente promulgado pela Prefeitura Municipal de Macapá trouxe importantes avanços no âmbito do domicílio tributário eletrônico (DTE).
A nova regulamentação estabelece as diretrizes e obrigações relacionadas à utilização do DTE, proporcionando maior segurança, agilidade e eficiência nas comunicações entre contribuintes e órgãos fazendários.
Com o DTE, os documentos e notificações fiscais serão enviados eletronicamente, simplificando os processos e facilitando a troca de informações entre as partes.
O DTE é um avanço na modernização e desburocratização; melhorando o relacionamento entre os cidadãos e o poder público, permitindo que notificações, intimações, avisos, entre outros documentos, possam ser enviados eletronicamente de forma segura e comprobatória.
É fundamental que os contribuintes estejam atentos às disposições do decreto, para garantir o cumprimento adequado das obrigações fiscais e usufruir dos benefícios trazidos pelo domicílio tributário eletrônico.
Além disso, é importante destacar que o não cumprimento das obrigações previstas no decreto pode gerar penalidades e sanções, como multas e outras restrições.
Fonte: Prefeitura de Macapá
