Após sugestão de dezenas de internautas, agora ficou mais fácil de visualizar as normas de regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. As regras estão reunidas em um único painel de consulta; disponibilizadas por segmento de mercadorias, onde todos terão acesso aos protocolos ou convênios e visualizar o material que está disponível em PDF.
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Decisão do ministro Dias Toffoli destacou jurisprudência da Corte sobre a inconstitucionalidade da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou...