Área de Livre Comércio Macapá e Santana – Documentos exigidos para internamento

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O processo de internamento de mercadorias destinadas às áreas incentivadas da Suframa é realizado mediante disponibilização de documentos eletrônicos gerados pelo remetente e transportadora, se for o caso, são eles:   

a) – Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional – PIN-e;

b) – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;

c) – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, quando cabível;

d) – Manifesto de Carga Eletrônico MDF-e, quando cabível.

DACTE – (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) nos casos de dispensa do CT-e, deverá ser mantido fisicamente no ato da vistoria física realizada pela SUFRAMA, pois poderá ser solicitado a critério do vistoriador, sendo devolvido ao responsável pela apresentação das mercadorias.

Em caso de ocorrência de alguma divergência documental e física da mercadoria, os documentos listados acima poderão ser retidos no momento da vistoria física pelo vistoriador da Suframa, para averiguação mais detalhada e anotações em sistema da Suframa.

Outras análises de riscos podem ensejar a suspensão ou a exclusão dos incentivos fiscais, nesse sentido, a requisição de outros documentos podem ocorrer, caso a Suframa julgar necessário para comprovação dos fatos.

A Suframa dispensará a apresentação do CT-e ou do DACTE, nos seguintes casos:

a)– transporte efetuado pelo próprio remetente;

b)– transporte efetuado pelo destinatário da mercadoria (carga própria);

c) – transporte efetuado por transportadores autônomos;       

d) – transporte realizado via postal, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT;

IV – transporte efetuado em mãos, quando se tratar de pequenos valores e volumes.

Para que tudo ocorra perfeitamente no internamento da nota fiscal eletrônica (mercadoria), é importante o estabelecimento remetente emitir NF-e contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:

I – nos campos específicos:

a) número de inscrição na Suframa do destinatário;

b) indicação do valor do ICMS desonerado;

c) motivo da desoneração do ICMS: Suframa.

OBSERVAÇÃO: Não será exigido o preenchimento de informações do item “b” e “c” nos casos em que a NF-e não contenha incentivo fiscal do ICMS. Ou seja, operação interestadual tributada.

II – nas Informações Complementares:

a) dispositivo legal referente à isenção ou suspensão do IPI,

OBSERVAÇÃO: Não será exigido o preenchimento de informações do item “a” nos casos em que a mercadoria não contenha incentivo fiscal do IPI.

Para mais informações acesse a Portaria n° 834/2019.