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CCJ Aprova Regulamentação
da Reforma Tributária
Matéria segue para Plenário em regime de urgência após aprovação com 517 emendas analisadas
📅 17/09/2025 – 14h25 | 🏛️ Senado Federal
📋 Principais Mudanças Aprovadas
Distribuição do IBS: Nova divisão entre estados e municípios incluindo rendimentos financeiros, juros e multas
Split Payment: Separação automática do imposto no pagamento, reduzindo sonegação
Plataformas Digitais: Marketplaces podem ser responsabilizados por informações fiscais
Imposto Seletivo: Bebidas açucaradas com alíquota máxima de 2% (2029-2033)
Cashback: Devolução tributária ajustada para contribuintes de baixa renda
Comitê Gestor IBS: Nova entidade pública para administrar o imposto
