Tag: refis
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
O ministro Ricardo Lewandowski,...
ACRE: Estado retoma programa de recuperação fiscal para contribuintes
O governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 20, o decreto 11.134, que prorroga o Programa de Recuperação Fiscal...
Segunda Turma mantém Pitú no Refis e estabelece prazo máximo de...
Buscando adotar uma solução proporcional e razoável para o litígio, nos termos do artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, a...
