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Contribuintes têm direito a crédito de PIS/COFINS sobre parcela de ICMS,...
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Maioria do Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula restabeleceu as alíquotas previstas desde 2015.
Justiça-DF: Taxa de entrega de apps de delivery é considerado insumo...
No entendimento da Justiça de Brasília (DF), a parcela de faturamento que um estabelecimento comercial reserva para pagar os serviços de entrega...