Tag: Pernambuco
Ministro do STF determina compensação de parcelas da dívida pública de...
                
A decisão cautelar atende pedido do governo estadual e visa reparar queda na arrecadação causada pela edição da Lei Complementar 194/2022.
            
            
        ICMS: mais normas estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações são invalidadas
                
Foi adotado entendimento pacífico da Corte em relação à matéria.
O STF julgou inconstitucionais normas dos Estados de Pernambuco,...            
            
         
		 
			















